Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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O orçamento fiscal engloba os impostos e as despesas da administração pública, incluindo as fundações mantidas pelo Estado e pelos três poderes.
Por meio do orçamento, o governante seleciona prioridades, decide onde e como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre os diferentes grupos sociais, conforme o peso ou a força política de tais grupos. Portanto, nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática, como representação e accountability, estão presentes.
O mecanismo básico da política de estabilização econômica é a ação estatal sobre a demanda agregada, uma vez que essa ação aumenta ou reduz a referida demanda conforme as necessidades.
A corrente doutrinária que tem como base os estudos de Mayer adota o critério de classificação das leis de acordo com seu conteúdo jurídico, e não segundo o órgão de onde emanam. Assim, entende essa corrente que o orçamento apresenta extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de mero ato administrativo.
A atividade estatal na alocação de recursos justifica-se naqueles casos em que não houver a necessária eficiência por parte do mecanismo de ação privada, como no caso de investimentos e infraestrutura econômica.
A política orçamentária é concebida para compatibilizar diferentes objetivos que pautam a atuação do Estado. Nesse contexto, pela função alocativa, recursos para satisfazer as necessidades privadas são transferidos para atender às necessidades públicas e, pela função distributiva, há transferência de recursos de um indivíduo para outro.
Todas as despesas a serem realizadas em determinado governo devem estar contidas no plano plurianual (PPA).
Aposentadorias e pensões, por serem obrigações relacionadas a salários e encargos sociais, não são classificadas como elementos de despesa no orçamento público.
Em relação ao princípio orçamentário do equilíbrio, é correto afirmar que
I - Compete à União, exclusivamente, legislar sobre orçamento.
II - A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) tem como uma de suas funções analisar e validar as propostas orçamentárias das unidades administrativas.
III - Em sentido estrito, compõem a receita pública somente as receitas orçamentárias.
IV - As receitas orçamentárias, por caracterizarem receita pública, estão previstas na LOA
A quantidade de itens certos é igual a