Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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De acordo com a LDO da União de 2012, as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário e do MPU deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
O orçamento de investimento e o programa de dispêndios globais das empresas do setor produtivo estatal federal são elaborados segundo o regime misto (caixa e competência) aplicado ao setor público.
A LDO, elaborada em consequência do plano plurianual, serve como balizador da elaboração do orçamento anual.
Um requisito para elaboração e aprovação da LDO é a apresentação de cronograma de desembolso.
O Poder Executivo não tem autonomia para alterar lei orçamentária, se ela estiver em vigor, ainda que haja projetos de lei de créditos adicionais.
Para que seja realizada a execução orçamentária, é necessária a existência, em conjunto, de dotação orçamentária e de recursos financeiros.
A programação financeira deve ser realizada em conjunto com a elaboração do plano plurianual, quando são realizadas estimativas do fluxo de recursos financeiros para os próximos quatro anos.