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Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: SEPLAG-MG

Q1188658 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevista na Constituição Federal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente tendo como orientação a Lei Orçamentária Anual, podendo dispor sobre modificações na legislação tributária vigente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O prazo de vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias é determinado por Lei Ordinária e poderá ser superior a um ano.

Uma das finalidades da Lei de Diretrizes Orçamentária é estabelecer normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos públicos.

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