Um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados, caracteriza o/a

Na elaboração do orçamento-programa serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os recursos

Assinale a alternativa, que apresenta corretamente a lei que trata das metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como orienta a elaboração do orçamento.

Uma das alternativas abaixo apresenta um exemplo de um conceito, utilizado na operação do SIAF.

Uma das alternativas abaixo apresenta um crédito ou, conjunto de créditos adicionais que dependem de autorização prévia e de indicação de recursos disponíveis pelo poder legislativo para sua abertura. Identifique-a.

Uma das alternativas abaixo faz referência ao PPA– Plano Plurianual. Identifique-a.

A Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO – representa um avanço constitucional, por se constituir em um instrumento de formalização de políticas públicas e incorporar algumas características. Uma das alternativas abaixo, NÃO se constitui em uma característica da LDO.Assinale-a.

Faça a relação da coluna I com a coluna II e, logo após, assinale a alternativa correta.

Coluna I – Ênfases orçamentárias.

1. Objeto do gasto.

2. Eficácia dos resultados.

3. Eficiência na alocação de recursos.

4. Despesas com investimentos.

5. Itens de despesa.

Coluna II –Tipo de orçamento

( ) Base-Zero.

( ) Tradicional.

( ) Desempenho.

( ) Incremental.

( ) Participativo.

A sequência correta é:

Constitui-se no mais atual e mais moderno tipo de Orçamento Público. Ele é um plano de trabalho que integra planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. Apresenta uma visão gerencial e seu foco é nas realizações. Essa técnica de elaboração orçamentária denomina-se orçamento:

Resume-se em uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no Orçamento Público é decidida com o concurso direto da população, ou através de grupos organizados da sociedade civil.Aafirmativa se refere ao orçamento:

Determinado tipo de orçamento é um documento de autorização de despesa e previsão de receita, em que sua ênfase é no gasto. Ou seja, é um processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada, qual seja, o objeto do gasto. Que tipo de orçamento é esse?

O Questão art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso Il, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:

No Brasil, legalmente, toda ação do Governo deve estar estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, ou seja, quatro anos. Na base de dados do SIOP (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento), o campo que identifica o programa contém quatro dígitos. A integração das ações orçamentárias com o PPA é retratada na figura a seguir.

A ação, que era uma das categorias compartilhadas entre PPA e LOA, passa a integrar exclusivamente a LOA. Os programas, que constam em ambos os instrumentos, são subdivididos em: temáticos e de gestão. Todavia, na LOA, há alguns programas que não constam no PPA, que são os programas compostos exclusivamente por operações especiais, entendidas como

Considerando os prazos legalmente estabelecidos para o envio dos projetos de leis referentes ao planejamento da Administração Pública Federal, a Proposta de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até

Existem situações em que é possível efetuar a abertura de crédito adicional sem indicação prévia da origem dos recursos que deverão suportar a despesa. Tratam‐se de despesas imprevisíveis e urgentes. O crédito adicional a ser aberto denomina‐se Crédito Adicional Extraordinário. A Constituição Federal exemplifica a referida possibilidade como despesas

Em relação às inúmeras restrições constitucionais em matéria orçamentária, analise.

I. A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, é vedada pela Constituição Federal.

II. A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, é vedada pela Constituição Federal.

III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, é vedada pela Constituição Federal.

IV. A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e pelos governos Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é vedada pela Constituição Federal.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos?

Sobre as emendas ao projeto de lei orçamentária, é INCORRETO afirmar que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, além de outras exigências legais,

Com base na Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?