Alternativa correta: E (errado)

Tema central da questão: A questão trata do princípio constitucional da redução das desigualdades inter-regionais e sua relação com a elaboração do orçamento da seguridade social na Constituição Federal de 1988.

Resumo teórico: A Constituição Federal (CF/88), em seu art. 165, §7º, determina que os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais sejam autônomos, mas todos devem observar os princípios constitucionais, entre eles o princípio da redução das desigualdades regionais (art. 3º, III). Esse princípio orienta a alocação de recursos, principalmente no orçamento fiscal e de investimentos, para estimular o desenvolvimento equilibrado entre as regiões do país.

Justificativa da alternativa correta: A afirmativa está errada porque não é função do orçamento da seguridade social direcionar maiores valores de benefícios previdenciários para as regiões mais pobres. Os benefícios previdenciários são concedidos com base em critérios legais objetivos (tempo de contribuição, idade, carência, etc.), independentemente da região. Assim, a distribuição de benefícios previdenciários não serve como instrumento direto de redução das desigualdades regionais via orçamento da seguridade social.

Fonte: Constituição Federal de 1988 (artigos 3º, III, e 194 a 203); Manual de Direito Financeiro – José dos Santos Carvalho Filho.

Estratégias de interpretação e dicas:

• Fique atento a enunciados que sugerem que benefícios previdenciários são distribuídos proporcionalmente por regiões: isso não ocorre, pois a concessão segue regras nacionais e pessoais.
• O princípio da redução das desigualdades regionais orienta o orçamento como um todo, especialmente na destinação de investimentos públicos, e não na distribuição de benefícios individuais da seguridade.
• Desconfie de afirmações que misturem conceitos de política social (seguridade) com política de desenvolvimento regional.

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Errado

Segundo o § 7º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Assim, o orçamento da seguridade social não tem tal função.

Questão clássica do Cespe: O Orçamento da Seguridade Social é o único orçamento que não possui a função de atender a desigualdade inter-regionais. Mas Por que? Simplesmente, porque tem caráter Universal, não podendo privilegiar uma região em detrimento de outra.

Quem tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional são os orçamentos Fiscais e de Investimentos das Estatais.

O orçamento da Seguridade Social NÃO tem essa função. (E educação não faz parte da seguridade social)

RESPOSTA: ERRADA 

Segundo o § 7º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão
entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Assim, o orçamento da seguridade social não tem tal função. 

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS

ERRADO. A fundamentação dos colegas está perfeita! Só acrescentado em relação a previdência: os benefício previdenciário são apenas o reconhecimento de direitos. Dentre os princípios, temos a universalidade da cobertura e do atendimento. Portanto, totalmente incorreto dizer que benefícios seriam regionalizados.