Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Sobre orçamento público, analise as assertivas abaixo.
I. Uma das naturezas do orçamento governamental é a jurídica, que se manifesta como a lei que estima a receita e autoriza tetos de despesas.
II. Uma vantagem do orçamento tradicional é que a verba destinada a cada órgão considera os objetivos a serem alcançados pelas ações tomadas em seus programas de trabalho.
III. O princípio da universalidade é operacional.
É correto o que se afirma em
Todas as ___________ relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as ___________ que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de __________ adicional.
As despesas, dentro do orçamento, devem aparecer em seus valores brutos, sem deduções.
O princípio que estabelece que todas as receitas e despesas devem ser obrigatoriamente consideradas é o denominado princípio da obrigatoriedade.
De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve valer para uma unidade de tempo, isto é, para o período de um ano.
A lei orçamentária não pode conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa: deve conter apenas matéria financeira.
O Plano Plurianual (PPA) garante a continuidade de ações de um governo para o governo seguinte.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outros aspectos, prevê as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
Há, no setor público brasileiro, a previsão de descentralização das atividades de planejamento governamental, com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, recorrendo-se, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato.
Na técnica de elaboração do orçamento público, a orçamentação diz respeito aos valores financeiros de custos e recursos disponíveis para a execução de projetos, os quais devem conter a definição da quantidade de produto a ser ofertado à sociedade ao final de seu período de execução.