Instrumento orçamentário destinado a estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública dos entes federados:

O orçamento público no Brasil é fiscalizado, controlado e avaliado interna e externamente, fato que garante autonomia e maior transparência ao curso dos recursos públicos.
Considerando-se a efetivação desse sistema de controle, é correto afirmar:

Ao governo é justificada a utilização de políticas públicas no campo da ação econômica em função dos princípios das funções alocativa, distributiva e estabilizadora.
Sobre essas três funções do governo, é correto afirmar:

Conforme previsto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

De acordo com a legislação vigente, o projeto de Plano Plurianual (PPA) do Município, deve ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo

A constituição brasileira de 1988 estabeleceu um processo de planejamento integrado consubstanciado em alguns instrumentos legais. Um desses instrumentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tem a finalidade de

Em relação à elaboração das peças de planejamento, considere:

I. De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual − PPA, por se tratar de plano de investimentos, deve prever apenas as despesas de capital.

II. Tendo em conta que no PPA já foram estabelecidas as premissas dos investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá somente as despesas de custeio.

III. A dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano plurianual − PPA ou em lei que autorize a sua inclusão, não poderá ser consignado na Lei Orçamentária Anual − LOA.

IV. A Lei Orçamentária Anual − LOA consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras despesas.

Está correto o que se afirma APENAS em

É uma característica do Orçamento Programa:

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO estabelecer

Observe as despesas a seguir:
I. aquisição de equipamentos de informática para as escolas públicas; II. salário de profissionais da área de saúde; III. aluguéis de imóveis para atender pessoas desabrigadas em virtude de calamidade pública; IV. aquisição de equipamentos hospitalares; V. aposentadorias; VI. aquisição de veículos para a polícia.
É correto afirmar que apenas as alternativas

No que se refere aos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio em que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores reais, sem qualquer dedução, é

No que se refere aos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio em que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que, EXCETO

Além da função de controle político, o orçamento apresenta outras funções tais como administrativa, gerencial, contábil, financeira e de planejamento. Assinale a alternativa que apresenta uma destas funções que foi incorporada no Brasil recentemente e que está ligada à técnica de orçamento por programas, segundo a qual o orçamento deve espelhar as políticas públicas, propiciando sua análise pela finalidade dos gastos.

O processo de orçamento público no Brasil teve várias mudanças significativas introduzidas pela Constituição de 1988, salientando a obrigatoriedade de elaboração do PPA (planejamento de médio prazo – quatro anos), e da LOA (considerada como de curto prazo – anual), com base nas metas e prioridades estabelecidas na LDO. Estas três peças de planejamento financeiro estão numeradas a seguir e, depois, são apresentadas algumas das finalidades de cada uma. Relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1. PPA – Plano plurianual.

2. LOA – Lei orçamentária anual.

3. LDO – Lei de diretrizes orçamentárias.

( ) Metas e prioridades da administração púbica federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

( ) Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de natureza continuada.

( ) Dispor sobre as alterações na legislação tributária.

( ) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

( ) Orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

( ) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

( ) Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

( ) Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira (V) ou Falsa (F).

O Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, deverá ser estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano, e cada Programa deverá conter, entre outros itens:

( ) órgão do Governo responsável pela execução do projeto.

( ) necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto.

( ) ações não previstas no orçamento da União.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta de cima para baixo.

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado:

Em relação ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 a seguir apresentado, assinale a alternativa que preenche as lacunas de forma correta e sequencial.

“Integrará o projeto de ____________ Anexo de _________, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da ___________, para o exercício a que se referirem e para os _______ seguintes”.

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa incorreta: