Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 223

Q577320

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento |

Q577320 Administração Financeira e Orçamentária

Em regimes federativos cabe à União envidar esforços para reduzir as disparidades regionais de desenvolvimento. São instrumentos fiscais para desempenhar esse papel todas opções abaixo, exceto:

A

Fundo Constitucional do Norte (FNO).

B

Fundo de Participação dos Estados (FPE).

C

Fundo Constitucional do Nordeste (FNE).

D

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

E

Fundo Constitucional dos Municípios (FPM).

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Q577318

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577318 Administração Financeira e Orçamentária

Identifique a opção incorreta sob o ponto de vista das funções clássicas do Estado: alocativa, distributiva e estabilizadora.

A

A função alocativa tem a característica de não excluir ninguém e nem de concorrer com os bens privados.

B

A função distributiva visa determinar o tipo e a quantidade de bens públicos a serem ofertados.

C

A função estabilizadora tem como objetivo o uso da política econômica visando a um alto nível de emprego, à estabilidade dos preços e à obtenção de uma taxa apropriada de crescimento econômico.

D

O processo político surge como substituto do mecanismo do sistema de mercado no caso das funções clássicas do Estado.

E

Existe também a provisão por parte do setor público dos chamados bens “semipúblicos” ou “meritórios”, que constituem um caso intermediário entre os bens privados e os bens públicos.

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Q577271

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577271 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que indica uma exceção aos valores que alicerçam a visão de futuro do Brasil exposta na Mensagem Presidencial do Plano Plurianual 2012-2015.

A

Excelência na Gestão.

B

Soberania.

C

Democracia.

D

Diversidade Cultural e Identidade Nacional.

E

Integração Regional.

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Q577262

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577262 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos conceitos orçamento impositivo versus orçamento autorizativo e das práticas observadas na elaboração e execução do orçamento no Brasil em anos recentes, é correto afirmar, exceto :

A

existe um rol de despesas que as leis e a Constituição Federal definem como obrigatórias.

B

restos a pagar não processados podem ser prorrogados para além do exercício subsequente ao exercício de sua inscrição.

C

a Emenda Constitucional 86/2015 tornou obrigatória a execução de todo o orçamento aprovado no âmbito do Poder Executivo.

D

as transferências constitucionais não podem ser objeto de limitação de empenhos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

a emissão da nota de empenho por unidade gestora não garante a realização da despesa, uma vez que pode ser anulado.

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Q577258

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577258 Administração Financeira e Orçamentária

A adoção do orçamento participativo como instrumento de complementação da democracia representativa proporciona à sociedade

A

gerir, ela própria, os recursos destinados à aplicação em investimentos e serviços que beneficiam a sua região.

B

diminuir a força e o papel do legislativo na definição das prioridades na aplicação dos recursos públicos.

C

submeter o governo à vontade da sociedade na definição das políticas públicas e prioridades na realização de investimentos.

D

transferir do governo para a sociedade a responsabilidade pela gestão dos bens públicos de uso comum.

E

definir prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano com recursos do ente público.

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Q577257

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577257 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o conteúdo, tramitação e prazos relacionados à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias ─ LDO, é correto afirmar:

A

no caso da necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da Lei Complementar n. 101/2000, a LDO 2015 determina que cada Poder apurará o montante necessário e procederá à limitação necessária.

B

em obediência à disposição constitucional vigente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

C

o parecer da Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal restringir-se-á à adequação dos limites a serem obedecidos pela Lei Orçamentária Anual ─ LOA.

D

na hipótese de não aprovação e sanção da lei orçamentária anual para o exercício, a LDO autoriza a execução provisória limitando-se as despesas globais a oito doze avos dos montantes constantes do projeto de lei do orçamento.

E

o Congresso Nacional tem a prerrogativa de rejeitar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, caso em que a Constituição Federal determina a aplicação da lei promulgada no exercício anterior.

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Q576161

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas |

Q576161 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais inovações em termos de orçamento no marco constitucional, pois representa a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. O texto constitucional dispôs sobre o conteúdo mínimo do PPA e deixou para a legislação complementar a regulamentação de outras questões concernentes ao PPA.
Em decorrência da inexistência de legislação complementar sobre esse tema, um dos desafios relacionados ao PPA consiste na(s):

A

harmonização entre os prazos de elaboração e votação do PPA;

B

incertezas relacionadas à estimativa e à compensação da renúncia de receita;

C

inexistência de parâmetros para o estabelecimento de normas para controle de custos;

D

definição de bases nas quais deve se dar a regionalização dos objetivos e metas;

E

existência de conteúdos comuns com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q576160

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas |

Q576160 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, os instrumentos orçamentários são aprovados sob a forma de lei, com conteúdos expressamente previstos em outras leis que instituíram os instrumentos de planejamento orçamentário. Quando o texto de uma lei orçamentária trata de providências adicionais à previsão da receita e fixação da despesa, está infringindo o princípio do(a):

A

exclusividade;

B

especificação;

C

orçamento bruto;

D

uniformidade;

E

universalidade.

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Q576110

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576110 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do binômio planejamento e ação governamental, é correto afirmar que:

A

como o planejamento público sempre se pautou por uma perspectiva territorial, a preocupação com desigualdades regionais pode ser desconsiderada em prol de um pensamento desenvolvimentista exclusivamente nacional.

B

ações governamentais agrupadas e nominalmente identificadas, a exemplo do “Brasil em Ação" ou do “Programa de Aceleração do Crescimento", nada mais são que a forma como cada respectivo PPA, em seu tempo, foi rotulado.

C

apesar de o PPA ter sido concebido como um instrumento de planejamento e gestão estratégica, a estrutura e as opções metodológicas adotadas ao longo dos anos têm-no afastado desse propósito.

D

o conjunto formado pela LOA, pela LDO e pelo PPA contempla um planejamento de ações governamentais adequado à visão estratégica de longo prazo da Nação.

E

o caráter eminentemente técnico do planejamento requer o compromisso do estamento político na fase de concepção, porém o dispensa quando da execução, haja vista caber, apenas à burocracia, implementá-lo.

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Q574429

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574429 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a seguinte legenda: PPA − Plano Plurianual; LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias; LOA − Lei Orçamentária Anual.
I. Critérios e forma de limitação de empenho na hipótese legal.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, esses conteúdos de planejamento devem constar, respectivamente, de

A

LDO, LOA e PPA.

B

LOA, LOA e LDO.

C

LDO, LDO e LOA.

D

LOA, LDO e PPA.

E

LDO, LDO e LDO.

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Q574425

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574425 Administração Financeira e Orçamentária

Na elaboração do orçamento público da União, que inclui o TRE/SE, foram adotadas as seguintes medidas:
I. Não houve consignação de dotação global destinada a atender indiferentemente a despesa de pessoal.
II. Somente constou matéria relacionada à previsão de receita e fixação de despesa.
III. Do orçamento constaram todas as receitas e despesas.
Essas medidas correspondem, respectivamente, ao atendimento aos princípios orçamentários da

A

exclusividade, orçamento bruto e universalidade.

B

especificação, exclusividade e universalidade.

C

exclusividade, especificação e anualidade.

D

especificação, exclusividade e anualidade.

E

especificação, anualidade e universalidade.

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Q572399

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Contador |

Q572399 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que define a Lei Orçamentária Anual.

A

Orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.

B

Normatiza a política monetária que o governo aplicará para o exercício seguinte.

C

Estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.

D

Estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.

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Q571836

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571836 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.

A

A CF estabelece que a LOA possua caráter meramente autorizativo, ou seja, inexiste a obrigatoriedade de o Poder Executivo exaurir a verba orçamentária prevista nas diferentes dotações. Dessa forma, a CF não acolheu em seus dispositivos a hipótese de orçamento impositivo.

B

A LDO é de iniciativa do Poder Executivo e tem por finalidade estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública tanto para as despesas de capital e outras delas decorrentes quanto para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

C

A redução das desigualdades inter-regionais segundo o critério populacional é uma das funções da LOA. Para a consecução dessa finalidade, a CF abre exceção ao princípio da uniformidade tributária em todo o território, permitindo incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento nas diferentes regiões do país.

D

A LDO terá vigência de quatro anos, devendo estar em vigor até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral subsequente àquele no qual for elaborada.

E

O orçamento de investimento das empresas estatais é estabelecido em lei própria e aprovado conjuntamente com a LOA; contém o detalhamento das receitas patrimoniais e das respectivas despesas e deve compor o orçamento fiscal.

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Q571835

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571835 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios orçamentários.

A

A criação de créditos adicionais — suplementares ou especiais — está sujeita a previsão na lei orçamentária, em razão do princípio da unidade.

B

A divisão do orçamento em três peças — LOA, LDO e lei do PPA — constitui exceção ao princípio da unidade orçamentária.

C

Conforme o princípio da exclusividade de matéria orçamentária, somente pode constar do orçamento matéria pertinente às previsões de receitas e despesas, não se admitindo as chamadas caudas orçamentárias nem a previsão de operações de crédito por antecipação de receita.

D

Os orçamentos e créditos adicionais somente poderão ser aprovados por lei formal, sendo vedada a edição de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária.

E

O orçamento deve atender a determinados princípios, entre os quais os da unidade, da universalidade, da anualidade, da proibição de estorno, da não afetação de receita e da exclusividade de matéria orçamentária.

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Q571313

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Contador |

Q571313 Administração Financeira e Orçamentária

Em um determinado município, após a aprovação da proposta orçamentária pela Câmara de Vereadores, a Lei Orçamentária Anual foi sancionada e publicada no Diário Oficial. Porém, por ocasião da execução de procedimentos de controle pelo tribunal de contas, os auditores constataram que a Lei Orçamentária publicada não era a mesma que fora aprovada pelos vereadores.

O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso foi:

A

exclusividade;

B

legalidade;

C

publicidade;

D

transparência;

E

unidade.

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Q570941

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570941 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes hipóteses: I. Alterar dotação solicitada para despesa de custeio com proposta inexata. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. Dessas hipóteses, pode ser objeto de emenda ao projeto da lei do orçamento o que consta APENAS em

A

II.

B

I.

C

III e IV.

D

I e II.

E

III.

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Q570925

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570925 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamentista de uma Prefeitura do Estado da Paraíba recebeu orientação para consignar no orçamento dotação para programa especial de trabalho que, por sua natureza, não poderia cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa. Assim, esse programa foi consignado em dotação global, classificado como despesa de capital. Esse fato representou uma exceção legal ao princípio orçamentário da

A

clareza.

B

especificação.

C

exclusividade.

D

não-vinculação.

E

universalidade.

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Q570924

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570924 Administração Financeira e Orçamentária

O instrumento de planejamento pelo qual devem ser previstos os objetivos, diretrizes e metas da Administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada é o

A

Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Plano Diretor.

E

Anexo de Riscos Fiscais.

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Q567427

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade |

Q567427 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. A Constituição Federal de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, embora enumere também um grande número de ressalvas que acabam vinculando boa parte dos recursos orçamentários. Estas ressalvas enfraquecem um determinado princípio orçamentário. Por sua vez, existe um princípio orçamentário que surgiu com o objetivo de impedir que a Lei de Orçamento, em razão de sua natural celeridade de tramitação no legislativo, fosse utilizada como meio de aprovação de matérias outras que não estavam relacionadas com o orçamento ou questões financeiras. Essas definições referem-se, respectivamente, aos princípios orçamentários:

A

unidade – universalidade.

B

equidade – especialização.

C

desvinculação plena – legalidade.

D

não afetação de receitas – exclusividade.

E

equilíbrio – universalidade.

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Q567425

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade |

Q567425 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público, desde a sua concepção, representou uma importante conquista como instrumento disciplinador das finanças públicas, tendo inicialmente, como principal função permitir que os órgãos colegiados de representação popular exercessem um controle político sobre o Executivo. Há uma fase histórica do Orçamento Público, na qual se enfatizou a necessidade de revestir a peça orçamentária da condição de uma lei que fixasse a despesa e estimasse a receita, relegando o aspecto econômico a uma posição secundária. Um outro modelo orçamentário concebido em fase posterior, passa a apresentar os própósitos e os objetivos para os quais os créditos se fazem necessários. As afirmações referem-se, respectivamente, aos seguintes modelos de orçamento-público:

A

orçamento-programa – ppbs.

B

tradicional – de desempenho.

C

moderno – orçamento-programa.

D

de desempenho – ppbs.

E

moderno – tradicional.

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Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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