No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição...

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Q560396

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560396 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado

a abertura de procedimento licitatório sem indicação dos recursos financeiros que assegurem o pagamento das despesas realizadas no exercício financeiro em curso.

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto os destinados à seguridade social.

a arrecadação de receitas correntes não previstas na lei orçamentária anual do ente público.

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

a realização de despesas ou contratação de pessoal que excedam os limites estabelecidos no Plano Plurianual.

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