Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 18

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |

Q3643554 Administração Financeira e Orçamentária

[1] Em 18 de dezembro de 2024, com cinco meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou, em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto aprovado traz a previsão de uma meta de déficit zero para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em 2025 e estabelece margem de tolerância na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos. Por essa margem de tolerância, em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025. O texto dispõe que não serão consideradas na meta de déficit primário as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
[2] O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025 e dispõe que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) terá seus valores corrigidos pelo IPCA. Além disso, o texto inclui uma lista de despesas orçamentárias que ficam protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal. Entre elas destacam-se despesas relativas à promoção do desenvolvimento regional, defesa agropecuária, proteção e apoio às populações indígenas, proteção aos defensores de direitos humanos, proteção a crianças e adolescentes e aos idosos etc.
(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)
O texto apresentado destaca pontos relevantes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovada pelo Poder Legislativo Federal.
Os parágrafos [1] e [2] do texto evidenciam, respectivamente, que, em atenção às disposições constitucionais e legais, a LDO deve:

A

definir diretrizes para as despesas de capital e outras delas decorrentes e avaliar riscos fiscais de fundos públicos e passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas;

B

compreender as metas e prioridades da Administração Pública federal e indicar a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

C

especificar os limites e agregados da dívida pública e dispor sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

D

estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas e orientar a elaboração da lei orçamentária anual;

E

fixar diretrizes para uma trajetória sustentável da dívida pública e dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

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Q3640930

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640930 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público e das formas e dimensões da intervenção da administração na economia, assinale a opção correta.

A

A intervenção estatal na economia por meio da função estabilizadora do orçamento tem por objetivo central corrigir as desigualdades regionais e sociais, garantindo o crescimento equilibrado entre setores produtivos, mediante políticas redistributivas.

B

O princípio orçamentário da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas de órgãos e entidades integrantes da administração pública, inclusive de empresas estatais independentes, devem constar da lei orçamentária anual, vedada qualquer exceção.

C

O ciclo orçamentário compreende as etapas de elaboração, aprovação legislativa e execução, sendo considerado um processo contínuo, dinâmico e flexível, cujas fases se encerram com a execução orçamentária e financeira.

D

A função distributiva do orçamento público se refere à alocação de recursos voltada à provisão de bens públicos e serviços essenciais, sendo concretizada exclusivamente por meio de políticas fiscais de caráter indireto, como subsídios e incentivos tributários.

E

A técnica orçamentária do orçamento-programa rompe com a concepção meramente autorizativa do orçamento tradicional, pois promove a integração da programação física e financeira por meio da fixação de objetivos e metas, bem como adota a classificação funcional-programática como elemento central.

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Q3634457

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Controlador Interno |

Q3634457 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento público, é correto afirmar que:

A

O plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

Os orçamento fiscal e de investimentos previstos na lei orçamentária anual terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

C

A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

D

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento participativo e o orçamento de investimentos em estatais.

E

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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Q3633550

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Agente de Controle |

Q3633550 Administração Financeira e Orçamentária

"__________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

A lei orçamentária anual.

B

O relatório resumido da execução orçamentária.

C

O plano plurianual.

D

O orçamento fiscal.

E

A lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3631562

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q3631562 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta considerando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o Planejamento governamental, no que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

A

Deve-se prever na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

A receita de capital será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

C

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que não esteja previsto no plano plurianual.

D

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Entende-se como receita de capital o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas de natureza simular.

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Q3631029

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3631029 Administração Financeira e Orçamentária

Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado desafios relacionados ao crescimento econômico, ao mesmo tempo em que busca manter o equilíbrio fiscal. Uma das estratégias adotadas pelo governo é a busca pelo chamado "arcabouço fiscal", que estabelece regras para controlar gastos públicos e permitir investimentos sociais.
Basicamente, o objetivo central de um arcabouço fiscal é:

A

Estimular exclusivamente o setor privado, sem interferência do Estado na economia.

B

Aumentar indefinidamente os gastos públicos sem restrições legais.

C

Substituir todas as políticas monetárias definidas pelo Banco Central.

D

Criar mecanismos para garantir estabilidade econômica e sustentabilidade das contas públicas.

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Q3629842

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629842 Administração Financeira e Orçamentária

São consideradas fontes internas de recursos para o financiamento de um projeto:

A

depreciação, amortização e exaustão.

B

lucros distribuídos.

C

debêntures.

D

ações preferenciais

E

fornecedores.

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Q3629613

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |

Q3629613 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, é correto afirmar que

A

deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o encerramento do exercício financeiro correspondente.

B

dependerão de autorização prévia e específica do Poder Legislativo.

C

só serão autorizadas se os encargos se limitarem à taxa de juros, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

D

só poderão ser realizadas a partir do segundo exercício do mandato do Chefe do Executivo.

E

serão permitidas na existência de uma única outra operação anterior da mesma natureza, desde que parcialmente resgatada.

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Q3629608

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |

Q3629608 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 10.180/2001 organiza e disciplina vários sistemas de atividades auxiliares, as atividades-meio do governo federal, entre os quais o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Neste sentido, é correto afirmar que

A

as unidades responsáveis pelas atividades de planejamento deverão avaliar os planos e programas, quanto à sua eficiência.

B

os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, ao qual estão subordinados.

C

o acompanhamento e a avaliação dos respectivos planos e programas é de competência exclusiva de cada Poder.

D

uma de suas finalidades é promover a articulação com as demais esferas da Administração, visando à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas.

E

as unidades responsáveis pelas atividades de orçamento deverão coordenar a elaboração dos projetos da lei orçamentária da União, compreendendo, entre outros, o orçamento monetário.

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Q3629104

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador |

Q3629104 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é um dos principais instrumentos de planejamento e gestão do Estado, servindo não apenas para controlar receitas e despesas, mas também para definir prioridades governamentais, promover a justiça social e estabilizar a economia. No âmbito das finanças públicas, ele desempenha três importantes funções, sendo elas:

A

repartitiva, coordenadora e equalizadora.

B

diretiva, redistributiva e estimuladora.

C

planejadora, reguladora e reorganizadora.

D

alocativa, distributiva e estabilizadora.

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Q3627759

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração |

Q3627759 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário no Brasil é regido por um conjunto de leis que garantem a previsibilidade e o controle dos gastos públicos. O instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e outras despesas de longa duração, valendo por um período de quatro anos, é

A

o Plano Plurianual (PPA).

B

o Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

C

a Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

o Orçamento Anual.

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Q3623048

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador |

Q3623048 Administração Financeira e Orçamentária

Créditos adicionais são autorizações para despesas que não estavam previstas ou foram insuficientemente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre esse tipo de crédito, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

( ) Consideram-se recursos, entre outros, aqueles provenientes de excesso de arrecadação.

( ) Os créditos suplementares são aqueles destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

( ) Os créditos especiais são aqueles destinados somente ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q3622020

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Contador |

Q3622020 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Orçamento Público

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.

A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento. No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas públicas, como as de saúde, educação e segurança. Somente as despesas ali previstas podem ser executadas.

A Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer.

Fonte: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/ orcamento

O texto menciona que “o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade”. A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, é a lei:

A

Orçamentária anual.

B

Do plano plurianual.

C

Do novo arcabouço fiscal.

D

De responsabilidade fiscal.

E

De diretrizes orçamentárias.

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Q3620890

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico I |

Q3620890 Administração Financeira e Orçamentária

No contexto da administração financeira, a previsão orçamentária é necessária porque:

A

Permite planejar as despesas e receitas, evitando gastos desnecessários.

B

Tem a função apenas de registrar pagamentos atrasados.

C

Serve exclusivamente para organizar as despesas e os pagamentos atrasados.

D

Substitui o processo de execução financeira, evitando gastos desnecessários.

E

Deve ser elaborada aleatoriamente com dados reais.

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Q3617217

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |

Q3617217 Administração Financeira e Orçamentária

A administração financeira no setor público envolve o planejamento, execução e controle dos recursos orçamentários e financeiros com base nos princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

O controle orçamentário e financeiro permite à Administração Pública corrigir desvios entre o planejado e o realizado.

B

A administração financeira limita-se ao controle de caixa e não interfere no planejamento orçamentário.

C

A execução financeira consiste apenas no pagamento das despesas, não abrangendo o processo de arrecadação das receitas.

D

A responsabilidade fiscal é uma diretriz aplicável somente aos entes federais, não se estendendo a estados e municípios.

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Q3615928

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3615928 Administração Financeira e Orçamentária

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual serão apreciados pela Câmara e pelo Senado, cabendo a uma Comissão Mista de senadores e deputados examinar e eventualmente receber emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

São requisitos para possibilidade de aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual, exceto:

A

a compatibilidade com o PPA.

B

a compatibilidade com a LDO.

C

a indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de qualquer despesa.

D

a impossibilidade de anulação de despesas com o serviço da dívida.

E

a impossibilidade de anulação de despesas de custeio com pessoal.

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Q3615923

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3615923 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a evolução do Orçamento Público no Brasil, avalie as afirmativas a seguir.

I. O orçamento tradicional privilegia um programa de trabalho e um conjunto de objetivos a alcançar, já seu processo orçamentário é associado às atividades de planejamento e programação.
II. O orçamento-programa destaca as metas, os objetivos e as intenções do governo, consolidando um grupo de programas que o governo se propõe a realizar durante um período.
III. O orçamento base zero representa um método alternativo ao modelo incremental do orçamento. Nesse modelo, exige-se a justificativa dos gastos orçamentários, e não apenas as variações em relação ao orçamento do ano anterior.
IV. O objetivo do orçamento participativo é concretizar de forma mais direta e cotidiana o contato entre os cidadãos e a Administração Pública, tornando o cidadão um protagonista da gestão pública.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3615918

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3615918 Administração Financeira e Orçamentária

Em um curso de formação, os candidatos discutiram o orçamento público da União, que compreende diferentes peças orçamentárias. Uma delas foi definida como aquela que contempla todas as receitas e despesas relativas à arrecadação de tributos, repasses e execução de políticas públicas pelos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo fundações públicas.

Com base na Constituição Federal de 1988 e nos fundamentos da Lei Orçamentária Anual (LOA), o tipo de orçamento descrito no enunciado corresponde ao orçamento

A

fiscal.

B

impositivo.

C

participativo.

D

da seguridade social.

E

de investimentos das estatais.

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Q3615904

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3615904 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a relação do Plano Plurianual (PPA) com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.

A

A LDO orienta apenas a LOA anual, dispensando alinhamento ao PPA para flexibilizar prioridades fiscais em cenários de crise econômica.

B

A LOA detalha receitas e despesas anuais compatíveis com o PPA e a LDO, incluindo reservas de contingência para equilíbrio fiscal.

C

O PPA é revogado pela LDO em casos de alteração de metas, priorizando diretrizes anuais sobre planejamento de longo prazo para adaptabilidade.

D

A LDO fixa metas fiscais sem referência ao PPA, permitindo uma LOA independente para agilizar execução orçamentária sem vinculação plurianual.

E

O PPA se limita a despesas correntes, excluindo investimentos de capital, para focar em sustentabilidade fiscal imediata sem projeções futuras.

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Q3615196

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Contador |

Q3615196 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público prevê as receitas e fixa as despesas que atenderão os programas governamentais, entre as quais estão aquelas destinadas ao atendimento do Sistema Único de Saúde. O orçamento no qual se inserem os programas destinados ao atendimento ao SUS é denominado orçamento:

A

econômico fiscal

B

social beneficente

C

da seguridade social

D

do desenvolvimento social

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Questões de Concurso Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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