Questões de Concurso
Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Determinada entidade pública apresentou ao final do exercício os seguintes dados:
• Receita Orçamentária Arrecadada: R$ 5.000.000.
• Despesa Orçamentária Empenhada: R$ 5.400.000.
• Despesa Orçamentária Paga: R$ 4.800.000.
• Recebimentos Extraorçamentários: R$ 900.000.
• Pagamentos Extraorçamentários: R$ 1.100.000.
• Saldo Financeiro Inicial: R$ 600.000.
Com base nesses dados, é correto afirmar que:
I. Foi o primeiro modelo de orçamento adotado pelo Brasil, através do Decreto-Lei no 200/1967.
II. Entre suas características, podem ser citadas: a integração entre planejamento e orçamento, a avaliação de resultados e a aplicação dos recursos com objetivos definidos
III. Possui vantagens em relação a outros modelos orçamentários, como por exemplo promover maior precisão na elaboração dos orçamentos, possibilitar melhor controle da execução do programa, identificar os gastos e realizações por programa e sua comparação em termos absolutos e relativos, e enfatizar o que a instituição realiza e não o que gasta.
Está(ão) CORRETA(S)
No regime das finanças públicas, o planejamento orçamentário não se resume à elaboração fragmentada de peças formais, mas compõe uma arquitetura normativa e funcional voltada à programação da ação estatal, à compatibilização entre metas e recursos e ao controle da execução fiscal.
Nessa estrutura, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual desempenham funções distintas e complementares, cuja articulação deve ser compreendida em consonância com os deveres de equilíbrio fiscal, com o tratamento jurídico da dívida pública e com as condicionantes impostas aos mecanismos de desoneração arrecadatória. Por isso, a leitura técnica da matéria exige separar planejamento, autorização, execução e responsabilidade, evitando tanto a equiparação indevida entre os instrumentos orçamentários quanto a confusão entre renúncia de receita e simples frustração de arrecadação.
Considerando o planejamento orçamentário, a execução orçamentária, a dívida pública, a renúncia de receita e a gestão fiscal responsável, assinale a alternativa CORRETA.
A disciplina da gestão de recursos financeiros no setor público não se esgota na compatibilidade formal entre execução e autorização orçamentária, nem se confunde com juízos meramente gerenciais de eficiência alocativa.
O planejamento orçamentário, a gestão financeira e a responsabilidade fiscal operam em planos normativos e institucionais correlatos, porém não coincidentes, de modo que a racionalidade administrativa da despesa, a sustentabilidade fiscal e a juridicidade da condução financeira exigem articulação entre previsão, execução, controle e preservação do equilíbrio das contas públicas.
Considerando o orçamento, a gestão de recursos financeiros e a responsabilidade fiscal, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
A administração financeira, quando examinada sob perspectiva gerencial, não se limita ao registro de valores nem à descrição formal de peças orçamentárias.
A distinção entre orçamento, custo, despesa e alocação de recursos possui relevância analítica própria, pois envolve níveis distintos de planejamento, consumo de meios, decisão administrativa e controle da utilização de recursos organizacionais, inclusive no contexto da gestão pública.
Considerando os fundamentos da administração financeira e a análise de custos, assinale a alternativa CORRETA.