Questões de Concurso Sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária

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Q3657053 Administração Financeira e Orçamentária

O demonstrativo abaixo apresenta a relação mensal da despesa total com pessoal do poder executivo de um município e a sua receita corrente líquida.



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Ao examinar o demonstrativo, e de acordo com os conhecimentos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), um controlador interno concluiu que o poder executivo do município, no mês de junho de 2025, apurou um percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida de:

Alternativas
Q3629245 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito de convênios e instrumentos congêneres financiados com recursos da União, sobre o Plano de Trabalho e as despesas admissíveis, assinale a alternativa correta, segundo o Decreto n.º 11.531/2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023. 
Alternativas
Q3629241 Administração Financeira e Orçamentária
Um órgão federal pretende repassar recursos financeiros a um município para execução conjunta de ação de interesse recíproco, sem contraprestação remuneratória típica e sem transferência de bens ao órgão federal. A área demandante cogita aplicar integralmente a Lei n.º 14.133/2021 ao instrumento de repasse. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta sobre o enquadramento jurídico e os instrumentos e normas aplicáveis. 
Alternativas
Q3582665 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o próximo item, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União. 


O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.  

Alternativas
Q3582646 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item. 


A destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas em convênios celebrados entre entes federativos, não pode ser alterada por decreto, mesmo que devidamente justificada, devendo ser respeitada a finalidade originalmente pactuada, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público.  

Alternativas
Q3552222 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, julgue os itens a seguir.

I Os convênios e contratos de repasse somente poderão ser celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para execução de objetos relacionados às suas atividades e que disponham de condições técnicas e operacionais para executá-los.
II Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênios e contratos de repasse com a administração pública federal deverão realizar cadastramento prévio no Transferegov.br.
III O cadastro no Transferegov.br dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que não atualizarem ou confirmarem as informações ficará com status de pendente e impossibilitará a celebração de novos instrumentos até a regularização do cadastro.

Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3544856 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme Art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi estabelecido percentual máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para as três esferas de governo. Sobre este percentual, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3506432 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência em relação à classificação, constitui exemplo de despesa classificada como transferência corrente:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB
Q3479581 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os próximos itens, referentes ao SICAF e ao CADIN. 
É discricionário à organização pública responsável pela administração do crédito comunicar o devedor sobre a existência de débito para a sua inscrição no CADIN federal.  
Alternativas
Q3365710 Administração Financeira e Orçamentária
O órgão da Administração Pública federal direta responsável por formular políticas públicas de longo prazo, avaliar impactos socioeconômicos, elaborar estudos, gerenciar sistemas cartográficos e estatísticos, planejar orçamentos e acompanhar financiamentos externos é o 
Alternativas
Q3295267 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue o item que se segue.

A regularização de débito inscrito no CADIN pode ocorrer mediante a suspensão do registro, quando o devedor comprovar ter ajuizado ação em que se discute a obrigação, oferecendo garantia idônea e suficiente ao juízo, ou quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos da lei.  
Alternativas
Q3295266 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue o item que se segue.

Salvo disposição legal em contrário, os órgãos públicos que necessitarem de documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente, não podendo exigi-los dos usuários dos serviços públicos. 
Alternativas
Q3271263 Administração Financeira e Orçamentária
Leia as proposições a seguir:

I. O CADIN é um banco de dados que reúne informações sobre pessoas físicas e jurídicas, com dívidas ou pendências financeiras junto a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, tendo sido regulamentado pela Lei nº 10.522/2002;
II. O SIAFI objetiva que a contabilidade pública seja fonte, segura e tempestiva, de informações gerenciais destinadas prioritariamente ao alto escalão da Administração Pública Federal;
III. O SIASG é o sistema informatizado em que são gerenciados processos de compras, contratos e licitações da Administração Pública Federal;
IV. O SIORG gerencia e acompanha programas, projetos e convênios relacionados à educação no Brasil, sendo, portanto, vinculado ao Ministério da Educação (MEC).

Sobre os sistemas do Governo Federal, pode-se afirmar que estão corretas as proposições
Alternativas
Q3239821 Administração Financeira e Orçamentária
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Todas as operações que resultam débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individualização e controle_________ . Isto, em última análise, quer dizer que a receita_________ será registrada através de escrituração contábil, devidamente individualizada.
Alternativas
Q3211073 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item a seguir. 


O SIAFI tem como principal objetivo integrar e centralizar o processamento contábil e financeiro do governo federal de forma a possibilitar maior controle e transparência na execução do orçamento público.

Alternativas
Q3211072 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item a seguir. 


O SIAFI utiliza como único princípio de segurança o controle de senhas individuais, o que garante que apenas usuários autorizados realizem transações no sistema. 

Alternativas
Q3186017 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 1.963/2008, que dispõe sobre o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, as receitas destinadas a referido fundo podem ser provenientes das seguintes fontes relacionadas, EXCETO:
Alternativas
Q3176689 Administração Financeira e Orçamentária
O termo de execução descentralizada (TED) deve obedecer aos ditames constantes no decreto que regula a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O TED:
Alternativas
Q3176683 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito das transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse, o termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços. Esse documento deve conter o seguinte parâmetro: 
Alternativas
Q3176682 Administração Financeira e Orçamentária
É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse celebrados com valores globais superiores aos do regime simplificado. Entre eles, está o de contrato administrativo de execução ou de fornecimento, que é definido como:
Alternativas
Respostas
61: B
62: C
63: B
64: C
65: C
66: E
67: C
68: A
69: E
70: E
71: C
72: C
73: C
74: B
75: C
76: E
77: B
78: C
79: C
80: D