Questões de Concurso
Sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
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( ) No último ano do mandato do Poder Executivo tem-se a construção de um novo PPA.
( ) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.
( ) O PPA deve exercer a função de plano central de governo, fazendo a compatibilização entre os instrumentos de planejamento governamental e o orçamento.
( ) O PPA contém indicadores para aferir o desempenho dos objetivos, no nível estratégico, no nível tático, mas não no das entregas declarada.
A sequência está correta em
Observe as afirmações que seguem:
As agências de fomento devem constituir e manter, permanentemente, fundo de liquidez equivalente no mínimo, a _________ do valor de suas obrigações, a ser integralmente aplicado em títulos públicos federais.
Para isso, consideram-se obrigações os valores registrados no _________ circulante, as coobrigações por cessão de crédito e as garantias prestadas.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
À luz das disposições da Lei Complementar (LC) n.º 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para estados e municípios, julgue o item que se segue.
O PEF restringe-se à esfera administrativa, sendo dispensável a previsão de autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União, visto que o foco do plano são apenas as metas de gestão interna do ente.
Julgue o item a seguir, relativo à guia de recolhimento da União (GRU) e aos sistemas de informações utilizados na administração orçamentária e financeira federal.
Na sistemática do PagTesouro, a GRU, como meio de pagamento, pode ser substituída pelo Pix ou por cartões de crédito, sem prejuízo da destinação à Conta Única do Tesouro Nacional.
Julgue o item a seguir, relativo à guia de recolhimento da União (GRU) e aos sistemas de informações utilizados na administração orçamentária e financeira federal.
A GRU é instrumento padronizado destinado ao recolhimento de qualquer receita pública federal, incluídas as receitas previdenciárias e aquelas administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Julgue o item a seguir, relativo à guia de recolhimento da União (GRU) e aos sistemas de informações utilizados na administração orçamentária e financeira federal.
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é considerado um sistema estruturante da administração financeira da União, pois reúne, em uma única plataforma, os registros orçamentários, financeiros e contábeis, permitindo o acompanhamento integrado e simultâneo da execução da receita e da despesa pública.
Considerando-se o assunto abordado no texto precedente, é correto afirmar que é um objetivo do SIAFI
I prover mecanismos adequados de controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da administração pública.
II promover a integração do ciclo orçamentário mediante o suporte oferecido ao orçamento e ao planejamento federal.
III operacionalizar as alterações orçamentárias e as emendas parlamentares.
IV fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa do governo federal.
Estão certos apenas os itens
I. Paulo, Prefeito de um Município do Estado de Pernambuco, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal, faltando nove meses para o término do seu mandato.
II. Ricardo, Presidente da Câmara Municipal de determinado município Pernambucano, autoriza ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal faltando cinco meses para o término da sua legislatura.
III. Ronaldo, Presidente da Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação, falando 12 meses para o término do seu mandato, ordena ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.
IV. Maurílio, Governador de um determinado Estado da Federação, faltando sete meses para 0 término do seu mandato, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.
Nos termos preconizados pelo Código Penal, após a entrada em vigor da Lei nº 10.028/2000, que previu os Crimes contra as Finanças Públicas, o crime de “Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” foi praticado, em tese, por
Assinale a alternativa correta.
Com base na Lei 4.320/76, o perito constatou que o passivo
I. A Lei prevê expressamente um teto de gastos para os entes da federação no que diz respeito à contratação de serviços de terceiros, baseado na receita corrente líquida arrecadada no período de apuração.
II. É expressamente vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
III. A LRF atribuiu competências para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além daquelas já previstas na Constituição Federal. Dentre elas, a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e prever critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de receita que afete as metas de resultado fiscal.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O programa não estava previsto no Plano Plurianual nem na Lei Orçamentária Anual, embora fosse considerado de relevância social.
II. A seleção da OSC foi feita sem chamamento público, por indicação direta de autoridade política.
III. A execução do objeto do convênio foi parcialmente repassada pela OSC a uma empresa privada terceirizada, que ficou responsável por ministrar as capacitações.
IV. Houve ampla divulgação na internet dos dados de celebração e execução do convênio, garantindo transparência.
À luz da Lei nº 14.634/2023, marque a alternativa que identifica, de forma correta, as situações que contrariam as regras aplicáveis à celebração de convênios.
I.A ONG apresentou um plano de trabalho detalhado, mas sem indicadores ou metas de desempenho.
II.Parte dos recursos do convênio seria utilizada para remuneração administrativa da ONG, sob a forma de taxa de gestão.
III.O convênio prevê parceria com outra entidade para execução parcial das atividades, sem autorização expressa no regulamento.
IV.Todos os dados sobre a execução e os gastos do convênio seriam divulgados periodicamente no portal de transparência do Estado.
Com base na Lei nº 14.634/2023, assinale a alternativa que apresenta corretamente as situações que contrariam as diretrizes legais para celebração e execução de convênios.
Nesse contexto, o sistema que desempenha essa função é o: