Questões de Concurso
Sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
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Para a efetivação do arquivamento dos processos de transferências de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União relativos a convênios cadastrados no módulo de convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), e que não tenham sido operacionalizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e na Plataforma +Brasil, basta que o instrumento de transferência voluntária não esteja submetido à tomada de contas especial.
O procedimento informatizado de análise de prestação de contas é baseado no cotejo entre o limite de tolerância ao risco da faixa e o apetite ao risco.
A celebração de contratos de repasse exclusivamente para execução de custeio e aquisição de equipamentos é possível desde que autorizada pela autoridade máxima do órgão.
O município interessado em celebrar convênio deve apresentar proposta ao órgão responsável pelo programa, apresentando plano de trabalho.
O convênio pode ser utilizado para a transferência de recursos de entidades da administração pública federal a entidades privadas com fins lucrativos, desde que essas entidades objetivem a execução de projetos de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
Celebrado o convênio, compete ao concedente gerir os projetos e as atividades.
A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial é causa de rescisão de um contrato de repasse.
A transferência de recursos financeiros relativos a termos de compromisso pactuados deve ser realizada mediante convênio, ajuste, acordo ou contrato firmado entre o FNDE e a unidade federada beneficiária desses recursos.
Nos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais (13ª Edição - 2022), da Secretaria do Tesouro Nacional, a periodicidade de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária é:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
No que se refere a convênios e instrumentos congêneres, julgue o item a seguir.
Cabe ao ex-governador realizar a prestação de contas final de
convênio celebrado com a União cujos recursos tenham sido
repassados durante o seu mandato, ainda que o prazo para
prestá-las tenha iniciado e vencido durante o mandato do
atual governador.
No que se refere a convênios e instrumentos congêneres, julgue o item a seguir.
Em convênio celebrado entre órgão público estadual e a
União, o convenente deve oferecer contrapartida, a qual, se
exclusivamente financeira, necessita de previsão
orçamentária aprovada pela assembleia legislativa do
respectivo estado.
A proposição do PPA e da LDO sem as metas fiscais que indiquem o resultado primário do governo municipal é considerada infração administrativa leve contra as finanças públicas.