Questões de Concurso
Sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 908 questões
Q4220173
Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário brasileiro é composto por instrumentos de
planejamento e orçamento de médio e curto prazo.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos |
Q4214979
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no
procedimento de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental com impacto financeiro, a lei exige
acompanhamento formal obrigatório consistente em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos |
Q4214978
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no regime de
geração da despesa pública, a lei estabelece condicionantes
formais para validade dos atos que impliquem aumento de
despesa, de modo que será considerada não autorizada,
irregular e lesiva ao patrimônio público a despesa que
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Auditoria e Controle Interno |
Q4201405
Administração Financeira e Orçamentária
Ao realizar a alocação de recursos de um de seus planos, determinada EFPC identificou operação que poderia gerar potencial conflito de interesse. Paralelamente, a diretoria-executiva da entidade propôs a alocação de 90% dos recursos garantidores do plano exclusivamente em títulos da dívida pública mobiliária federal interna.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as diretrizes de aplicação de recursos e gestão de riscos constantes na Resolução CMN n.º 4.994/2022.
No segmento de renda fixa, é permitido que a EFPC aplique até 100% dos recursos de cada plano em títulos da dívida pública mobiliária federal interna.
Q4193507
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável no Brasil. Ela visa o equilíbrio das contas públicas
em todos os níveis da federação (União, Estados, DF e Municípios), impondo limites para despesas com
pessoal, dívidas e renúncia de receita. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e
transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas. Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas, analise as asserções.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
Q4186117
Administração Financeira e Orçamentária
A gestão das finanças públicas no Brasil está
fundamentada em instrumentos normativos destinados
a assegurar responsabilidade na administração dos
recursos estatais, impondo limites e critérios para a
realização de despesas pelos entes federativos. Nesse
contexto, a legislação estabelece que os gestores
públicos devem adequar os gastos governamentais à
efetiva capacidade de arrecadação, visando à
manutenção do equilíbrio fiscal, à transparência na
gestão pública e à sustentabilidade das contas públicas.
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre administração financeira do setor público, assinale a alternativa que identifica corretamente essa legislação.
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre administração financeira do setor público, assinale a alternativa que identifica corretamente essa legislação.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q4177910
Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, o regime fiscal instituído pela Lei Complementar nº 200/2023 buscou substituir o antigo teto de gastos por uma regra que combina limites para o crescimento das despesas públicas com metas fiscais. Esse tipo de medida está relacionado à tentativa de promover maior __________ nas contas públicas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |
Q4176700
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, integrarão as despesas da União,
e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco
Central do Brasil relativas a:
I. Pessoal e encargos sociais. II. Custeio administrativo. III. Benefícios de viagens e lazer. IV. Empréstimos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Pessoal e encargos sociais. II. Custeio administrativo. III. Benefícios de viagens e lazer. IV. Empréstimos.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Assistente Administrativo |
Q4153749
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( ) As normas estabelecidas nessa lei são voltadas para a responsabilidade de gestores públicos nas atividades da arrecadação de receita pública e de aplicação da despesa pública.
( ) Os pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal são: a ação planejada e a ação transparente.
( ) A ação planejada considera a possibilidade de ocorrência de eventos que possam desequilibrar as contas públicas, ou seja, a ocorrência de despesas que superem as receitas.
( ) A LRF estabelece metas de resultado entre as receitas e despesas, mediante o instrumento Anexo de Metas Fiscais.
( ) A LRF limita a renúncia de receitas por meio da apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e do atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
( ) A LRF é uma lei estadual abrange os entes políticos como Estado e Municípios.
( ) A LRF limita quantitativamente as despesas com pessoal, ao estabelecer os seus percentuais máximos, e prevê a limitação da despesa com a dívida pública ao delegar ao Poder Legislativo a definição quantitativa dos limites das dívidas consolidadas, mediante Resolução do Senado Federal, e da dívida mobiliária da União, mediante Lei Ordinária.
( ) Em relação à aplicação da LRF na Administração Pública, ela se aplica em toda a Administração direta e parcialmente na Administração indireta, sendo aplicada nas empresas estatais dependentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA
( ) As normas estabelecidas nessa lei são voltadas para a responsabilidade de gestores públicos nas atividades da arrecadação de receita pública e de aplicação da despesa pública.
( ) Os pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal são: a ação planejada e a ação transparente.
( ) A ação planejada considera a possibilidade de ocorrência de eventos que possam desequilibrar as contas públicas, ou seja, a ocorrência de despesas que superem as receitas.
( ) A LRF estabelece metas de resultado entre as receitas e despesas, mediante o instrumento Anexo de Metas Fiscais.
( ) A LRF limita a renúncia de receitas por meio da apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e do atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
( ) A LRF é uma lei estadual abrange os entes políticos como Estado e Municípios.
( ) A LRF limita quantitativamente as despesas com pessoal, ao estabelecer os seus percentuais máximos, e prevê a limitação da despesa com a dívida pública ao delegar ao Poder Legislativo a definição quantitativa dos limites das dívidas consolidadas, mediante Resolução do Senado Federal, e da dívida mobiliária da União, mediante Lei Ordinária.
( ) Em relação à aplicação da LRF na Administração Pública, ela se aplica em toda a Administração direta e parcialmente na Administração indireta, sendo aplicada nas empresas estatais dependentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |
Q4152262
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que o Estado do Alagoas pretenda implementar um programa de incentivo a empresas do setor sucroalcooleiro,
consistente na redução de alíquota de ICMS. Nos estudos de impacto econômico, constatou-se que a medida não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante de tal cenário, do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem-se que
Q4148035
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução orçamentária do Core‑PI, verificou‑se,
ao final de determinado bimestre, que a realização
da receita poderia não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias.
Com base nessa situação hipotética e nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a providência que deverá ser adotada pelos responsáveis consiste no(na)
Com base nessa situação hipotética e nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a providência que deverá ser adotada pelos responsáveis consiste no(na)
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |
Q4144216
Administração Financeira e Orçamentária
Com base no disposto na Instrução Normativa SEBRAE n.º 41,
assinale a opção correta no que concerne a projetos, parceria e
convênios.
Ano: 2026
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |
Q4139402
Administração Financeira e Orçamentária
Qual alternativa está em desacordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF)?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Porto Vitória - PR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4138131
Administração Financeira e Orçamentária
O Auxiliar Administrativo elabora tabelas
para os relatorios fiscais da Prefeitura. Considerando a Lei
Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) sobre a transparência na gestão fiscal, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito
|
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q4133987
Administração Financeira e Orçamentária
O déficit público representa o desequilíbrio entre receitas e
despesas, sendo que sua cobertura deve observar regras
específicas de responsabilidade fiscal. Quando verificado
déficit na execução orçamentária, o Poder Executivo deve
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |
Q4128873
Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da administração pública brasileira, a
condução das finanças governamentais orienta-se por
diretrizes que visam ao equilíbrio fiscal, à transparência e
ao controle dos gastos públicos, alcançando os diversos
níveis de governo. Considerando esse contexto, assinale
a alternativa correta.
Q4090534
Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da administração pública, a celebração de convênios para a execução de projetos institucionais depende da prévia aprovação de Plano de Trabalho, instrumento essencial para a formalização, execução e acompanhamento das transferências voluntárias de recursos.
Considerando as normas gerais aplicáveis aos convênios administrativos e a estrutura do Plano de Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
COHAVEL - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |
Q4090319
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Portaria Interministerial nº 163/2001,
que dispõe sobre normas gerais de consolidação das
contas públicas, a natureza da despesa será
complementada por uma informação gerencial, que
tem por finalidade indicar se os recursos são
aplicados diretamente por órgãos ou entidades no
âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro
ente da Federação e suas respectivas entidades, e
objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da
dupla contagem dos recursos transferidos ou
descentralizados. Tal informação é denominada de
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Técnico em Laboratório/Área: Biologia |
Q4089104
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, impondo limites, condições e mecanismos
de transparência para o controle das contas públicas.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei
Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4088723
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei nº 10.028/2000, avalie se as possíveis infrações
administrativas contra as leis de finanças públicas incluem:
I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui(em) infração(ões) administrativa(s) contra as leis de finanças públicas o que se apresenta em
I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui(em) infração(ões) administrativa(s) contra as leis de finanças públicas o que se apresenta em
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