Questões de Concurso
Sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
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No âmbito da administração pública, a celebração de convênios para a execução de projetos institucionais depende da prévia aprovação de Plano de Trabalho, instrumento essencial para a formalização, execução e acompanhamento das transferências voluntárias de recursos.
Considerando as normas gerais aplicáveis aos convênios administrativos e a estrutura do Plano de Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui(em) infração(ões) administrativa(s) contra as leis de finanças públicas o que se apresenta em
Sendo assim, além de atender ao que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a concessão legal dessa isenção condiciona-se à:
Assinale a alternativa que preenche, CORETAMENTE, a lacuna do texto:
De acordo com a citada legislação, o limite total é fixado com base na:
Um dos objetivos principais da Resolução nº 25/2025, do Conselho Federal de Psicologia, foi o de estabelecer critérios ________________ para o planejamento orçamentário no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia, com o objetivo de promover a eficiência na gestão dos recursos públicos e o fortalecimento da transparência e do controle social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Observe as afirmações que seguem:
As agências de fomento devem constituir e manter, permanentemente, fundo de liquidez equivalente no mínimo, a _________ do valor de suas obrigações, a ser integralmente aplicado em títulos públicos federais.
Para isso, consideram-se obrigações os valores registrados no _________ circulante, as coobrigações por cessão de crédito e as garantias prestadas.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
À luz das disposições da Lei Complementar (LC) n.º 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para estados e municípios, julgue o item que se segue.
O PEF restringe-se à esfera administrativa, sendo dispensável a previsão de autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União, visto que o foco do plano são apenas as metas de gestão interna do ente.
Julgue o item a seguir, relativo à guia de recolhimento da União (GRU) e aos sistemas de informações utilizados na administração orçamentária e financeira federal.
Na sistemática do PagTesouro, a GRU, como meio de pagamento, pode ser substituída pelo Pix ou por cartões de crédito, sem prejuízo da destinação à Conta Única do Tesouro Nacional.
Julgue o item a seguir, relativo à guia de recolhimento da União (GRU) e aos sistemas de informações utilizados na administração orçamentária e financeira federal.
A GRU é instrumento padronizado destinado ao recolhimento de qualquer receita pública federal, incluídas as receitas previdenciárias e aquelas administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Julgue o item a seguir, relativo à guia de recolhimento da União (GRU) e aos sistemas de informações utilizados na administração orçamentária e financeira federal.
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é considerado um sistema estruturante da administração financeira da União, pois reúne, em uma única plataforma, os registros orçamentários, financeiros e contábeis, permitindo o acompanhamento integrado e simultâneo da execução da receita e da despesa pública.
Considerando-se o assunto abordado no texto precedente, é correto afirmar que é um objetivo do SIAFI
I prover mecanismos adequados de controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da administração pública.
II promover a integração do ciclo orçamentário mediante o suporte oferecido ao orçamento e ao planejamento federal.
III operacionalizar as alterações orçamentárias e as emendas parlamentares.
IV fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa do governo federal.
Estão certos apenas os itens
I É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
II Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin na concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.
III Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin nas operações relativas ao crédito educativo.
Assinale a alternativa correta.
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