Questões de Concurso Sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária

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Q4335540 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), com base no Decreto nº 10.540/2020, analise as afirmativas a seguir.

I. O SIAFIC será único para cada ente federativo e permitirá a integração com outros sistemas estruturantes, vedada a existência de mais de um SIAFIC no mesmo ente federativo, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.
II. Dentre outras informações, o SIAFIC deverá controlar e permitir a evidenciação das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros, e da origem e da destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica.
III. O Poder Executivo é o gestor primário do sistema, e poderá interferir nos atos do ordenador de despesa de outros Poderes, para a gestão dos créditos e recursos autorizados em conformidade com o cronograma de desembolso.

Está correto o que se afirma em
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Q4307153 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange à compatibilidade orçamentária no âmbito municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serve para
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Q4306468 Administração Financeira e Orçamentária
Para atender a despesa expressamente prevista em lei e que, por sua natureza, não poderia subordinar-se ao processo normal de aplicação, a Administração pretende entregar numerário a determinado servidor mediante regime de adiantamento. 
Antes da concessão, verificou-se que o servidor já é responsável por dois adiantamentos.
Considerando as regras aplicáveis ao regime de adiantamento previstas na legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta. 
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Q4305652 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne às normas para elaboração, aprovação e transparência do Orçamento nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.
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Q4303126 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
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Q4303086 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominado:
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Q4279413 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o preconizado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.
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Q4261958 Administração Financeira e Orçamentária
 A gestão das receitas e das despesas públicas exige que o Administrador opere sob o manto de rígidos parâmetros de responsabilidade fiscal, planejamento e equilíbrio das contas governamentais. De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta uma conduta ou conceito correto aplicado à gestão financeira pública: 
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Q4261374 Administração Financeira e Orçamentária
A administração pública sujeita-se a mecanismos de responsabilização e de controle no trato dos recursos públicos. Analise as afirmativas a seguir:

I. O repasse ao Poder Legislativo municipal pode ultrapassar o limite percentual fixado na Constituição, desde que previsto na lei orçamentária.
II. A transparência da gestão fiscal cumpre-se com a divulgação anual das contas, sem a disponibilização em meio eletrônico.
III. A prestação de contas é dever de quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.

Está correto o que se afirma em:
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Q4254158 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a dívida consolidada e mobiliária dos entes federativos, bem como condições para a contratação de operações de crédito. A respeito dos limites de endividamento previstos na LRF, indique a opção correta.
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Q4245613 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Manual do SIAFI, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)
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Q4245507 Administração Financeira e Orçamentária
No escopo da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente no que tange à geração de despesa, à gestão patrimonial e às transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.
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Q4245506 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca da Receita Corrente Líquida (RCL), da despesa com pessoal e da transparência da gestão fiscal, indique a alternativa correta.  
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Q4244782 Administração Financeira e Orçamentária
Ao concluir a execução de um convênio, o técnico em contabilidade verificou que parte dos recursos financeiros transferidos permaneceu sem utilização e que todos os pagamentos realizados estavam regularmente documentados. Sobre a situação apresentada, analise as assertivas a seguir:
I. A existência de saldo remanescente deve receber o tratamento previsto no instrumento de transferência e na legislação aplicável.
II. A documentação comprobatória das despesas integra os elementos da prestação de contas.
III. A regularidade formal dos documentos fiscais torna desnecessária a verificação da vinculação das despesas ao objeto do convênio.
Quais estão corretas?  
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Q4233392 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a década de 1990, o Brasil enfrentou a necessidade de consolidar a estabilização econômica após períodos de hiperinflação. Para assegurar a sustentabilidade fiscal a longo prazo e evitar desequilíbrios orçamentários estruturais nas esferas federal, estadual e municipal, o Congresso Nacional aprovou um marco normativo para balizar as finanças públicas. Esse diploma legal impôs um rígido código de conduta aos governantes, estabelecendo de forma inédita limites para despesas com pessoal, regramentos para o endividamento e a exigência de metas fiscais prévias. O normativo estruturado para mitigar os riscos fiscais e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas corresponde à:
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Q4228231 Administração Financeira e Orçamentária

Utilize as informações que se seguem para responder à questão.


        No início do exercício de 2025, determinado município firmou um convênio com o governo estadual para viabilizar a construção de uma unidade de atendimento e profissionalização de trabalhadores.


        O projeto tem valor total estimado em R$ 10 milhões, sendo R$ 7 milhões provenientes de recursos do Estado e R$ 3 milhões a cargo do próprio Município, a título de contrapartida.


        O acordo prevê que os repasses estaduais ocorram de forma parcelada, à medida que o Município comprove o avanço físico e financeiro da obra.


        Ao longo de 2025, foi liberada a primeira parcela, no valor de R$ 4 milhões. Desse montante, R$ 1,5 milhão já havia sido aplicado na execução da obra até o encerramento do exercício, enquanto o valor restante permaneceu em conta específica vinculada ao convênio.


        A prestação de contas parcial foi elaborada e encaminhada ao Estado dentro do prazo, mas ainda não foi analisada pelo Estado.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a exigência de contrapartida do Município
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Q4228109 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as diretrizes de controle e prestação de contas normatizadas pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 29/2024, assinale a opção correta.
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Q4220173 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário brasileiro é composto por instrumentos de planejamento e orçamento de médio e curto prazo.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.  
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Q4219884 Administração Financeira e Orçamentária
No desenho das competências administrativas e institucionais voltadas à proteção da sociedade, a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs estabelece diretrizes orçamentárias rígidas e critérios específicos para a gestão do serviço de fiscalização regional. A partir dessa informação e de acordo com a Resolução Normativa CFQ nº 304/2022, é correto afirmar que os CRQs devem priorizar o financiamento de suas atividades finalísticas alocando, obrigatoriamente, no mínimo, um dado percentual de seu orçamento anual para as atividades de fiscalização, que será de
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Q4201405 Administração Financeira e Orçamentária

        Ao realizar a alocação de recursos de um de seus planos, determinada EFPC identificou operação que poderia gerar potencial conflito de interesse. Paralelamente, a diretoria-executiva da entidade propôs a alocação de 90% dos recursos garantidores do plano exclusivamente em títulos da dívida pública mobiliária federal interna.


Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as diretrizes de aplicação de recursos e gestão de riscos constantes na Resolução CMN n.º 4.994/2022.


No segmento de renda fixa, é permitido que a EFPC aplique até 100% dos recursos de cada plano em títulos da dívida pública mobiliária federal interna. 

Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: A
4: A
5: D
6: B
7: E
8: E
9: B
10: B
11: C
12: B
13: D
14: C
15: A
16: E
17: D
18: D
19: D
20: C