Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso

Q4177910

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q4177910 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, o regime fiscal instituído pela Lei Complementar nº 200/2023 buscou substituir o antigo teto de gastos por uma regra que combina limites para o crescimento das despesas públicas com metas fiscais. Esse tipo de medida está relacionado à tentativa de promover maior __________ nas contas públicas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

indexação cambial.

B

estabilidade fiscal.

C

abertura monetária.

D

informalidade tributária.

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Q4176700

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |

Q4176700 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a:
I. Pessoal e encargos sociais. II. Custeio administrativo. III. Benefícios de viagens e lazer. IV. Empréstimos.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q4153749

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Assistente Administrativo |

Q4153749 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( ) As normas estabelecidas nessa lei são voltadas para a responsabilidade de gestores públicos nas atividades da arrecadação de receita pública e de aplicação da despesa pública.
( ) Os pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal são: a ação planejada e a ação transparente.
( ) A ação planejada considera a possibilidade de ocorrência de eventos que possam desequilibrar as contas públicas, ou seja, a ocorrência de despesas que superem as receitas.
( ) A LRF estabelece metas de resultado entre as receitas e despesas, mediante o instrumento Anexo de Metas Fiscais.
( ) A LRF limita a renúncia de receitas por meio da apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e do atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
( ) A LRF é uma lei estadual abrange os entes políticos como Estado e Municípios.
( ) A LRF limita quantitativamente as despesas com pessoal, ao estabelecer os seus percentuais máximos, e prevê a limitação da despesa com a dívida pública ao delegar ao Poder Legislativo a definição quantitativa dos limites das dívidas consolidadas, mediante Resolução do Senado Federal, e da dívida mobiliária da União, mediante Lei Ordinária.

( ) Em relação à aplicação da LRF na Administração Pública, ela se aplica em toda a Administração direta e parcialmente na Administração indireta, sendo aplicada nas empresas estatais dependentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA

A

V, V, V, V, V, F, V, V.

B

V, V, V, V, V, V, F, V.

C

V, F, V, V, F, V, V, V.

D

V, F, V, V, F, F, V, V.

E

V, V, F, V, V, F, F, V.

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Q4152262

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152262 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que o Estado do Alagoas pretenda implementar um programa de incentivo a empresas do setor sucroalcooleiro, consistente na redução de alíquota de ICMS. Nos estudos de impacto econômico, constatou-se que a medida não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante de tal cenário, do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem-se que

A

o programa poderá ser implementado desde que se trate de ação de fomento estabelecida nas metas do Plano Plurianual (PPA) e que o gasto fiscal correspondente seja compatível com a margem de crescimento das despesas de caráter continuado estabelecida em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

a ação não configura renúncia de receitas sob a ótica da LRF, não demandando medidas compensatórias, mas tão somente a observância do regramento tributário no que concerne à justificativa do benefício em função do fomento da atividade econômica e outras externalidades positivas.

C

é viável a implementação do programa pretendido, porém com vigência apenas no exercício subsequente, e desde que acompanhado de medidas de aumento de receitas ou redução de despesas, no montante correspondente e pelo mesmo período em que vigorar o programa.

D

o programa aventado caracteriza renúncia fiscal não autorizada na LDO, sendo expressamente vedada e sujeitando o gestor público à condenação por crime de responsabilidade fiscal, salvo alteração da LDO.

E

a implementação do programa somente será possível após a adoção de medida de compensação, consistente em aumento de receitas proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, para o exercício de vigência e os dois subsequentes.

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Q4148035

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4148035 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução orçamentária do Core‑PI, verificou‑se, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Com base nessa situação hipotética e nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a providência que deverá ser adotada pelos responsáveis consiste no(na)

A

abertura de crédito adicional suplementar para o reforço de dotações orçamentárias destinadas às despesas obrigatórias.

B

suspensão generalizada da execução de despesas, inclusive aquelas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do ente.

C

limitação de empenho e de movimentação financeira, segundo os critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

D

cancelamento das despesas já liquidadas, com reprogramação das obrigações assumidas.

E

majoração de receitas próprias, independentemente dos mecanismos previstos na legislação fiscal vigente.

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Q4144216

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144216 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no disposto na Instrução Normativa SEBRAE n.º 41, assinale a opção correta no que concerne a projetos, parceria e convênios.

A

As receitas dos rendimentos da aplicação financeira vinculada ao projeto são consideradas como novo aporte de recursos e sua utilização prescinde da assinatura de termo aditivo.

B

O ingresso de novos partícipes no decorrer da execução do objeto do projeto prescinde da aprovação da Diretoria Executiva (DIREX).

C

A contrapartida do partícipe executor de projetos de iniciativa do SEBRAE deverá ser composta, exclusivamente, de recursos financeiros.

D

Nos projetos de iniciativa de parceiros, a participação financeira do SEBRAE poderá alcançar o valor total do projeto.

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Q4139402

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139402 Administração Financeira e Orçamentária

Qual alternativa está em desacordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A

A LRF se aplica à União, aos Estados e ao Distrito Federal, devendo os municípios seguirem suas próprias Leis Orgânicas.

B

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida, no caso da União.

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida, no caso dos Estados.

D

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

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Q4138131

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138131 Administração Financeira e Orçamentária

O Auxiliar Administrativo elabora tabelas para os relatorios fiscais da Prefeitura. Considerando a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a transparência na gestão fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado bimestralmente, contendo limites da dívida consolidada líquida.

B

A transparência da gestão fiscal é assegurada também mediante incentivo à participação popular e audiências públicas durante a elaboração das leis orçamentárias.

C

O Relatorio Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os poderes e é publicado ao final de cada semestre com parecer de controle.

D

A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa dispensa a estimativa de impacto orçamentário se tratar de recursos humanos.

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Q4133987

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133987 Administração Financeira e Orçamentária

O déficit público representa o desequilíbrio entre receitas e despesas, sendo que sua cobertura deve observar regras específicas de responsabilidade fiscal. Quando verificado déficit na execução orçamentária, o Poder Executivo deve

A

cobri-lo a partir das fontes de recursos autorizadas e indicadas previamente na Lei de Orçamento.

B

compensá-lo por meio da inscrição de restos a pagar não processados, desde que haja saldo suficiente em créditos plurienais.

C

absorvê-lo pelo superávit do orçamento corrente, que constitui item da receita orçamentária.

D

neutralizá-lo por meio de renúncia de despesa fixada, desde que acompanhada de medidas compensação.

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Q4128873

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q4128873 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da administração pública brasileira, a condução das finanças governamentais orienta-se por diretrizes que visam ao equilíbrio fiscal, à transparência e ao controle dos gastos públicos, alcançando os diversos níveis de governo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios.

B

O relatório de gestão fiscal possui periodicidade anual, sendo elaborado pelo titular do Poder Executivo ao encerramento do exercício.

C

A despesa total com pessoal compreende os servidores ativos, excluídos os inativos e pensionistas no cálculo do limite legal.

D

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado dispensa a indicação de fonte de custeio quando houver superávit primário.

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Q4090534

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Administrador |

Q4090534 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da administração pública, a celebração de convênios para a execução de projetos institucionais depende da prévia aprovação de Plano de Trabalho, instrumento essencial para a formalização, execução e acompanhamento das transferências voluntárias de recursos.

Considerando as normas gerais aplicáveis aos convênios administrativos e a estrutura do Plano de Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Plano de Trabalho pode ser elaborado sem a estimativa de recursos, desde que haja previsão orçamentária para a execução do convênio.

B

O Plano de Trabalho deve conter a descrição do objeto de forma clara e detalhada, permitindo a adequada definição das ações a serem executadas.

C

O cronograma de desembolso pode ser definido após a celebração do convênio, conforme a evolução da execução do objeto.

D

A definição de metas pode ser dispensada quando o objeto do convênio estiver descrito de forma genérica no plano de trabalho.

E

A identificação prévia dos subcontratados responsáveis pela execução do objeto constitui requisito obrigatório para a formalização do convênio.

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Q4090319

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |

Q4090319 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Portaria Interministerial nº 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das contas públicas, a natureza da despesa será complementada por uma informação gerencial, que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. Tal informação é denominada de

A

detalhamento de aplicação.

B

modalidade de aplicação.

C

grupo de natureza da despesa.

D

elemento de despesa.

E

desdobramento de elemento.

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Q4089104

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Técnico em Laboratório/Área: Biologia |

Q4089104 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites, condições e mecanismos de transparência para o controle das contas públicas. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade na gestão fiscal dispensa a adoção de medidas corretivas quando houver risco de desequilíbrio das contas públicas, desde que o ente federativo esteja em situação de crescimento econômico.

B

A responsabilidade na gestão fiscal restringe-se ao Poder Executivo, não sendo aplicável aos demais Poderes e órgãos autônomos.

C

A responsabilidade na gestão fiscal permite a assunção de obrigações sem previsão orçamentária, desde que haja disponibilidade financeira futura suficiente para sua cobertura.

D

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

E

A responsabilidade na gestão fiscal limita-se ao controle de despesas com pessoal, sendo dispensável a previsão de metas fiscais e a transparência na execução orçamentária.

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Q4088723

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4088723 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei nº 10.028/2000, avalie se as possíveis infrações administrativas contra as leis de finanças públicas incluem:

I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui(em) infração(ões) administrativa(s) contra as leis de finanças públicas o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4088461

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |

Q4088461 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites, condições e mecanismos de transparência para o controle das contas públicas. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade na gestão fiscal restringe-se ao Poder Executivo, não sendo aplicável aos demais Poderes e órgãos autônomos.

B

A responsabilidade na gestão fiscal permite a assunção de obrigações sem previsão orçamentária, desde que haja disponibilidade financeira futura suficiente para sua cobertura.

C

A responsabilidade na gestão fiscal limita-se ao controle de despesas com pessoal, sendo dispensável a previsão de metas fiscais e a transparência na execução orçamentária.

D

A responsabilidade na gestão fiscal dispensa a adoção de medidas corretivas quando houver risco de desequilíbrio das contas públicas, desde que o ente federativo esteja em situação de crescimento econômico.

E

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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Q4085859

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085859 Administração Financeira e Orçamentária

A reitoria de um Instituto Federal decide criar um programa de “Bolsas de Incentivo à Inovação Tecnológica” para alunos de pós-graduação, o que acarretará um aumento na despesa do órgão. O auditor, ao revisar o processo administrativo antes da fase de empenho ou licitação, verifica a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Diante desse contexto, com base na LRF, assinale a alternativa correta.

A

A criação do referido programa deve ser obrigatoriamente acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro, abrangendo o exercício em que entrará em vigor e os dois subsequentes.

B

O Ordenador de Despesa deve emitir declaração atestando a adequação orçamentária com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a compatibilidade com o PPA, sendo dispensada, por norma constitucional, a análise de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Ainda que a despesa seja considerada “irrelevante” nos termos dispostos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, o processo deverá atender integralmente às exigências de estimativa de impacto e declaração de adequação orçamentária.

D

Considera-se a despesa compatível com o PPA e a LDO quando ela se conforma com as diretrizes e metas neles previstas, sendo facultativa a existência de dotação específica na LOA, desde que o ordenador assuma compromisso formal de pagamento.

E

O cumprimento das exigências de estimativa de impacto e declaração de adequação orçamentária é condição necessária apenas para o empenho da despesa, não sendo requisito prévio para a fase de licitação.

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Q4079466

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |

Q4079466 Administração Financeira e Orçamentária

À luz das normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à renúncia de receita, especialmente quanto à concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, assinale a alternativa correta.

A

Deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois exercícios subsequentes, além de atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das condições previstas em lei.

B

Quando implicar renúncia de receita, exige-se estimativa de impacto para o exercício de início de vigência, sendo facultativa a projeção para exercícios subsequentes.

C

Deve estar acompanhada de estimativa de impacto financeiro no exercício de início de vigência, dispensada de plano a adoção de medidas compensatórias.

D

Depende cumulativamente de estimativa de impacto financeiro e da adoção de medidas compensatórias, independentemente de compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q4065925

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |

Q4065925 Administração Financeira e Orçamentária

O Prefeito de um Município pretende enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei concedendo isenção do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, por seis meses, para as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte — EPP instaladas na cidade, como forma de incentivo econômico local. O Secretário de Fazenda alertou que, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), a referida medida configura uma clara renúncia de receita.
Sendo assim, além de atender ao que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a concessão legal dessa isenção condiciona-se à:

A

Prévia autorização do Senado Federal, por se tratar de benefício que afeta o cálculo dos limites da dívida consolidada.

B

Suspensão temporária de novas inscrições em dívida ativa local e ao cancelamento imediato de restos a pagar vinculados.

C

Redução equitativa das despesas obrigatórias de caráter continuado, para manter intactas as metas de resultado nominal.

D

Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual – LOA ou a adoção de medidas de compensação.

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Q4064301

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q4064301 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF88), podemos afirmar que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretivas de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a alternativa que preenche, CORETAMENTE, a lacuna do texto:

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

B

a Lei Orçamentária Anual (LOA)

C

o Plano Plurianual (PPA)

D

a Lei da Reforma Tributária (LRT)

E

a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

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Q4062056

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062056 Administração Financeira e Orçamentária

Uma entidade pública empresarial busca melhorar sua liquidez operacional sem comprometer sua capacidade de atendimento. Para isso, passou a monitorar indicadores relacionados ao ciclo financeiro, incluindo prazos médios de estocagem, recebimento e pagamento. Considerando a Administração do Capital de Giro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O ciclo financeiro corresponde ao período entre o pagamento aos fornecedores e o recebimento das vendas, sendo influenciado pelos prazos operacionais.

B

O aumento do prazo médio de pagamento a fornecedores pode contribuir para a redução do ciclo financeiro da organização.

C

A gestão eficiente do capital de giro envolve o equilíbrio entre liquidez e rentabilidade, evitando tanto excessos quanto insuficiência de recursos.

D

A redução do prazo médio de recebimento tende a diminuir a necessidade de financiamento do capital de giro.

E

O aumento simultâneo dos prazos médios de estocagem e de recebimento, sem alteração no prazo de pagamento, reduz a necessidade de capital de giro.

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Questões de Concurso Sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária

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