Questões de Concurso
Sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 930 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Auditoria e Controle Interno |
Q4201405
Administração Financeira e Orçamentária
Ao realizar a alocação de recursos de um de seus planos, determinada EFPC identificou operação que poderia gerar potencial conflito de interesse. Paralelamente, a diretoria-executiva da entidade propôs a alocação de 90% dos recursos garantidores do plano exclusivamente em títulos da dívida pública mobiliária federal interna.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as diretrizes de aplicação de recursos e gestão de riscos constantes na Resolução CMN n.º 4.994/2022.
No segmento de renda fixa, é permitido que a EFPC aplique até 100% dos recursos de cada plano em títulos da dívida pública mobiliária federal interna.
Q4193507
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável no Brasil. Ela visa o equilíbrio das contas públicas
em todos os níveis da federação (União, Estados, DF e Municípios), impondo limites para despesas com
pessoal, dívidas e renúncia de receita. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e
transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas. Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas, analise as asserções.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
Q4186117
Administração Financeira e Orçamentária
A gestão das finanças públicas no Brasil está
fundamentada em instrumentos normativos destinados
a assegurar responsabilidade na administração dos
recursos estatais, impondo limites e critérios para a
realização de despesas pelos entes federativos. Nesse
contexto, a legislação estabelece que os gestores
públicos devem adequar os gastos governamentais à
efetiva capacidade de arrecadação, visando à
manutenção do equilíbrio fiscal, à transparência na
gestão pública e à sustentabilidade das contas públicas.
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre administração financeira do setor público, assinale a alternativa que identifica corretamente essa legislação.
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre administração financeira do setor público, assinale a alternativa que identifica corretamente essa legislação.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Administração, Governança e Planejamento |
Q4174113
Administração Financeira e Orçamentária
À luz do disposto na Resolução CNPC n.º 62/2024, julgue o item subsequente.
No que se refere ao orçamento das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), o orçamento anual ou plurianual deve ser elaborado pela diretoria executiva e aprovado pelo conselho deliberativo, sendo obrigatória a inclusão das projeções relativas tanto às fontes de custeio administrativo quanto às despesas da gestão administrativa para o período correspondente.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163052
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece
parâmetros rigorosos para o controle das finanças
públicas, utilizando diversos indicadores para a verificação
de limites e condução da gestão fiscal. Um dos conceitos
centrais da norma, que serve de base de cálculo para
limites de despesa com pessoal e endividamento, é a
Receita Corrente Líquida (RCL), cuja apuração é realizada
somando-se as receitas arrecadadas no:
Q4150842
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) passou por
importantes alterações nos últimos anos, com destaque para as
modificações introduzidas pelas Leis Complementares
nº 177/2021, nº 178/2021 e nº 200/2023, que impactaram
diversos aspectos da gestão fiscal dos entes federativos.
À luz dessas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.
À luz dessas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.
Q4148034
Administração Financeira e Orçamentária
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no
Estado do Piauí (Core‑PI), ao instituir um novo benefício
funcional com repercussão permanente na remuneração
de seus servidores, reconheceu que a medida implicaria o
aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a criação dessa despesa exige requisitos como a
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a criação dessa despesa exige requisitos como a
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador |
Q4137061
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir:
I. A dívida consolidada compreende obrigações financeiras assumidas com exigibilidade superior a doze meses.
II. A concessão de renúncia de receita deve observar estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
III. Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem ocorrer no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Quais estão corretas?
I. A dívida consolidada compreende obrigações financeiras assumidas com exigibilidade superior a doze meses.
II. A concessão de renúncia de receita deve observar estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
III. Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem ocorrer no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Itapiranga - SC - Contador |
Q4105569
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com princípios e
objetivos próprios. Considerando o art. 1º, § 1º, da
referida Lei, assinale a alternativa correta sobre os
pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de São Vendelino - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |
Q4101624
Administração Financeira e Orçamentária
O Agente auxilia na conferência de cálculos e avaliação de metas financeiras do órgão, lidando com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Considerando isso, o ______ é um instrumento de transparência da gestão fiscal que contém os montantes da dívida consolidada. Ademais, o ente que não atingir as metas bimestrais de arrecadação sofrerá ______ de empenho.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno |
Q4094718
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
deverá ser acompanhada de anexo específico no qual são
fixadas, em valores correntes e constantes, as metas anuais
relativas às receitas, despesas, resultados nominal e
primário, bem como ao montante da dívida pública, para
o exercício a que se referirem e para os dois subsequentes.
Esse instrumento corresponde ao:
Q4090534
Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da administração pública, a celebração de convênios para a execução de projetos institucionais depende da prévia aprovação de Plano de Trabalho, instrumento essencial para a formalização, execução e acompanhamento das transferências voluntárias de recursos.
Considerando as normas gerais aplicáveis aos convênios administrativos e a estrutura do Plano de Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
Q4086436
Administração Financeira e Orçamentária
No IFCE, um servidor recém-lotado na
Coordenadoria de Contabilidade tentou realizar o
primeiro acesso ao sistema Tesouro Gerencial. Ao
utilizar as mesmas credenciais (CPF e senha) do
SIAFI Web, o acesso foi negado pelo sistema. Com
base nas normas de segurança, nos perfis de
acesso e na periodicidade de atualização das
informações nos sistemas estruturantes do
Governo Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IASPEC
Órgão:
Câmara de Tabatinga - SP
Prova:
IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084944
Administração Financeira e Orçamentária
No que tange às disposições constitucionais sobre Orçamento e Finanças Públicas (Art. 163 a 169 da
CF/88), analise a situação hipotética:
A Câmara Municipal de Tabatinga/SP pretende realizar uma operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital previstas para o exercício de 2027. Simultaneamente, o Poder Legislativo local verifica que sua despesa total com pessoal atingiu 95% do limite legal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante das vedações e normas constitucionais, é correto afirmar que:
A Câmara Municipal de Tabatinga/SP pretende realizar uma operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital previstas para o exercício de 2027. Simultaneamente, o Poder Legislativo local verifica que sua despesa total com pessoal atingiu 95% do limite legal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante das vedações e normas constitucionais, é correto afirmar que:
Q4082035
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) estabelece normas voltadas à responsabilidade na
gestão fiscal dos entes públicos. No contexto dessa
legislação, a transparência da gestão fiscal é assegurada,
entre outros mecanismos, por meio do(a):
Q4079428
Administração Financeira e Orçamentária
Um deputado federal eleito pelo Estado Alfa apresentou emenda
individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual,
destinando R$ 5 milhões ao Estado Alfa na modalidade
“transferência especial”.
Os recursos foram repassados diretamente ao Estado, sem convênio. O governo estadual planeja aplicar os valores da seguinte forma: R$ 1 milhão no pagamento de servidores públicos inativos (previdência estadual); R$ 500 mil na amortização da dívida fundada do Estado; e R$ 3,5 milhões em pavimentação asfáltica de uma nova rodovia estadual.
Diante da disciplina constitucional sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Os recursos foram repassados diretamente ao Estado, sem convênio. O governo estadual planeja aplicar os valores da seguinte forma: R$ 1 milhão no pagamento de servidores públicos inativos (previdência estadual); R$ 500 mil na amortização da dívida fundada do Estado; e R$ 3,5 milhões em pavimentação asfáltica de uma nova rodovia estadual.
Diante da disciplina constitucional sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |
Q4072810
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, impõe restrições à destinação dos recursos
decorrentes da alienação de ativos públicos,
estabelecendo limites ao uso dessas receitas na
composição do resultado primário e na geração de
obrigações de natureza continuada. A Constituição
Federal de 1988 também contém disposições aplicáveis
à matéria, especialmente quanto à vinculação das
receitas de capital. Com base nessas normas, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |
Q4070525
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar no
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF), assinale a
alternativa que NÃO corresponde ao demonstrativo
integrante do Relatorio de Gestão Fiscal (RGF).
Ano: 2026
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
Q4064301
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF88),
podemos afirmar que compreende as
metas e prioridades da administração pública federal,
estabelece as diretivas de política fiscal e respectivas
metas, em consonância com trajetória sustentável da
dívida pública, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e estabelece a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Assinale a alternativa que preenche, CORETAMENTE, a lacuna do texto:
Assinale a alternativa que preenche, CORETAMENTE, a lacuna do texto:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |
Q4055651
Administração Financeira e Orçamentária
Um dos objetivos principais da Resolução nº 25/2025, do Conselho Federal de Psicologia, foi o de estabelecer critérios ________________ para o planejamento orçamentário no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia, com o objetivo de promover a eficiência na gestão dos recursos públicos e o fortalecimento da transparência e do controle social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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