Questões de Concurso
Sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 893 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932876
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item a seguir, relativo à guia de recolhimento da União (GRU) e aos sistemas de informações utilizados na administração orçamentária e financeira federal.
A GRU é instrumento padronizado destinado ao recolhimento de qualquer receita pública federal, incluídas as receitas previdenciárias e aquelas administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932875
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item a seguir, relativo à guia de recolhimento da União (GRU) e aos sistemas de informações utilizados na administração orçamentária e financeira federal.
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é considerado um sistema estruturante da administração financeira da União, pois reúne, em uma única plataforma, os registros orçamentários, financeiros e contábeis, permitindo o acompanhamento integrado e simultâneo da execução da receita e da despesa pública.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |
Q3910576
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Atenção: A questão refere-se à disciplina Orçamento e Finanças.
Suponha que determinada empresa tenha vencido licitação instaurada pela ARTESP para prestação de serviços de limpeza e
que a Agência tenha se negado a assinar o respectivo contrato, uma vez que a empresa encontra-se inscrita no CADIN estadual. Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 12.799/2008, a conduta da ARTESP no caso citado afigura-se
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador |
Q3906696
Administração Financeira e Orçamentária
São diversos os sistemas e as ferramentas que auxiliam na
gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração
pública brasileira. Entre eles, está o Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), que é o
principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e
controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do
governo federal.
Considerando-se o assunto abordado no texto precedente, é correto afirmar que é um objetivo do SIAFI
I prover mecanismos adequados de controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da administração pública.
II promover a integração do ciclo orçamentário mediante o suporte oferecido ao orçamento e ao planejamento federal.
III operacionalizar as alterações orçamentárias e as emendas parlamentares.
IV fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa do governo federal.
Estão certos apenas os itens
Considerando-se o assunto abordado no texto precedente, é correto afirmar que é um objetivo do SIAFI
I prover mecanismos adequados de controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da administração pública.
II promover a integração do ciclo orçamentário mediante o suporte oferecido ao orçamento e ao planejamento federal.
III operacionalizar as alterações orçamentárias e as emendas parlamentares.
IV fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa do governo federal.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 8ª Região (DF)
Prova:
Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Recursos Humanos) |
Q3873490
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao cadastro Informativo de créditos não
quitados do setor público federal (CADIN), julgue os
itens a seguir.
I É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
II Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin na concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.
III Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin nas operações relativas ao crédito educativo.
Assinale a alternativa correta.
I É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
II Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin na concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.
III Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin nas operações relativas ao crédito educativo.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
CPU-PE
Prova:
FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |
Q3872189
Administração Financeira e Orçamentária
Considere os seguintes casos hipotéticos:
I. Paulo, Prefeito de um Município do Estado de Pernambuco, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal, faltando nove meses para o término do seu mandato.
II. Ricardo, Presidente da Câmara Municipal de determinado município Pernambucano, autoriza ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal faltando cinco meses para o término da sua legislatura.
III. Ronaldo, Presidente da Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação, falando 12 meses para o término do seu mandato, ordena ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.
IV. Maurílio, Governador de um determinado Estado da Federação, faltando sete meses para 0 término do seu mandato, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.
Nos termos preconizados pelo Código Penal, após a entrada em vigor da Lei nº 10.028/2000, que previu os Crimes contra as Finanças Públicas, o crime de “Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” foi praticado, em tese, por
I. Paulo, Prefeito de um Município do Estado de Pernambuco, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal, faltando nove meses para o término do seu mandato.
II. Ricardo, Presidente da Câmara Municipal de determinado município Pernambucano, autoriza ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal faltando cinco meses para o término da sua legislatura.
III. Ronaldo, Presidente da Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação, falando 12 meses para o término do seu mandato, ordena ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.
IV. Maurílio, Governador de um determinado Estado da Federação, faltando sete meses para 0 término do seu mandato, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.
Nos termos preconizados pelo Código Penal, após a entrada em vigor da Lei nº 10.028/2000, que previu os Crimes contra as Finanças Públicas, o crime de “Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” foi praticado, em tese, por
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Contador |
Q3849953
Administração Financeira e Orçamentária
No Regulamento do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs,
a aprovação de projetos depende de regularidade
institucional comprovada na data de apreciação.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
PC-PI
Prova:
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia |
Q3849658
Administração Financeira e Orçamentária
Uma entidade do setor público apresentava dívidas fundadas cujo
pagamento independe de autorização orçamentária de R$40.000,
e dívidas fundadas que dependem de autorização legislativa para
resgate, no montante de R$60.000.
Com base na Lei 4.320/76, o perito constatou que o passivo
Com base na Lei 4.320/76, o perito constatou que o passivo
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |
Q4100822
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o controle e a gestão das finanças públicas no Brasil estão fundamentados em princípios que buscam assegurar a responsabilidade fiscal e a transparência na administração dos recursos públicos. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Tesoureiro - Edital nº 12 |
Q4035612
Administração Financeira e Orçamentária
Na administração pública, os fundos especiais são
mecanismos de gestão orçamentária e financeira criados
por lei para vincular determinadas receitas a objetivos ou
serviços específicos. A Lei nº 4.320/1964 estabelece o
conceito e as regras de funcionamento desses fundos,
sendo uma ferramenta importante para a tesouraria no
que tange à segregação de recursos. Assinale a
alternativa que define corretamente um fundo especial.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Contador |
Q3774677
Administração Financeira e Orçamentária
O Siafic (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) corresponde à solução de tecnologia da informação para
entidades públicas, será mantida e gerenciada
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Administração |
Q3774625
Administração Financeira e Orçamentária
O Governo do Estado da Bahia pretende celebrar um
convênio com uma Organização da Sociedade Civil
(OSC) para implementar um programa de capacitação de
jovens em tecnologia. Durante a análise da proposta,
foram observadas as seguintes situações:
I. O programa não estava previsto no Plano Plurianual nem na Lei Orçamentária Anual, embora fosse considerado de relevância social.
II. A seleção da OSC foi feita sem chamamento público, por indicação direta de autoridade política.
III. A execução do objeto do convênio foi parcialmente repassada pela OSC a uma empresa privada terceirizada, que ficou responsável por ministrar as capacitações.
IV. Houve ampla divulgação na internet dos dados de celebração e execução do convênio, garantindo transparência.
À luz da Lei nº 14.634/2023, marque a alternativa que identifica, de forma correta, as situações que contrariam as regras aplicáveis à celebração de convênios.
I. O programa não estava previsto no Plano Plurianual nem na Lei Orçamentária Anual, embora fosse considerado de relevância social.
II. A seleção da OSC foi feita sem chamamento público, por indicação direta de autoridade política.
III. A execução do objeto do convênio foi parcialmente repassada pela OSC a uma empresa privada terceirizada, que ficou responsável por ministrar as capacitações.
IV. Houve ampla divulgação na internet dos dados de celebração e execução do convênio, garantindo transparência.
À luz da Lei nº 14.634/2023, marque a alternativa que identifica, de forma correta, as situações que contrariam as regras aplicáveis à celebração de convênios.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Administração |
Q3772644
Administração Financeira e Orçamentária
O Estado da Bahia planeja firmar um convênio com uma
ONG para implementação de um programa de
atendimento domiciliar a idosos. Durante a análise da
proposta, foram identificadas as seguintes situações:
I.A ONG apresentou um plano de trabalho detalhado, mas sem indicadores ou metas de desempenho.
II.Parte dos recursos do convênio seria utilizada para remuneração administrativa da ONG, sob a forma de taxa de gestão.
III.O convênio prevê parceria com outra entidade para execução parcial das atividades, sem autorização expressa no regulamento.
IV.Todos os dados sobre a execução e os gastos do convênio seriam divulgados periodicamente no portal de transparência do Estado.
Com base na Lei nº 14.634/2023, assinale a alternativa que apresenta corretamente as situações que contrariam as diretrizes legais para celebração e execução de convênios.
I.A ONG apresentou um plano de trabalho detalhado, mas sem indicadores ou metas de desempenho.
II.Parte dos recursos do convênio seria utilizada para remuneração administrativa da ONG, sob a forma de taxa de gestão.
III.O convênio prevê parceria com outra entidade para execução parcial das atividades, sem autorização expressa no regulamento.
IV.Todos os dados sobre a execução e os gastos do convênio seriam divulgados periodicamente no portal de transparência do Estado.
Com base na Lei nº 14.634/2023, assinale a alternativa que apresenta corretamente as situações que contrariam as diretrizes legais para celebração e execução de convênios.
Q3658030
Administração Financeira e Orçamentária
Durante avaliação da eficiência de programas da Administração
Pública Federal, verificou-se a necessidade de apurar os custos das
unidades e ações executadas. Para tanto, foi consultado o sistema
responsável pelo registro dos atos e fatos da gestão pública, cujo
objetivo é evidenciar, entre outros aspectos, os custos dos
programas, as variações patrimoniais e a aplicação de recursos
públicos.
Nesse contexto, o sistema que desempenha essa função é o:
Nesse contexto, o sistema que desempenha essa função é o:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |
Q3657053
Administração Financeira e Orçamentária
O demonstrativo abaixo apresenta a relação mensal da despesa total com pessoal do poder executivo de um município e a sua receita corrente líquida.
Ao examinar o demonstrativo, e de acordo com os conhecimentos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), um controlador interno concluiu que o poder executivo do município, no mês de junho de 2025, apurou um percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida de:
Q3629245
Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito de convênios e instrumentos congêneres
financiados com recursos da União, sobre o Plano de
Trabalho e as despesas admissíveis, assinale a
alternativa correta, segundo o Decreto n.º 11.531/2023 e a
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023.
Q3629241
Administração Financeira e Orçamentária
Um órgão federal pretende repassar recursos
financeiros a um município para execução conjunta de
ação de interesse recíproco, sem contraprestação
remuneratória típica e sem transferência de bens ao
órgão federal. A área demandante cogita aplicar
integralmente a Lei n.º 14.133/2021 ao instrumento de
repasse. Considerando a situação apresentada, assinale
a alternativa correta sobre o enquadramento jurídico e
os instrumentos e normas aplicáveis.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3582665
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o próximo item, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União.
O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3582646
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item.
A destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas em convênios celebrados entre entes federativos, não pode ser alterada por decreto, mesmo que devidamente justificada, devendo ser respeitada a finalidade originalmente pactuada, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q3552222
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º
33/2023, julgue os itens a seguir.
I Os convênios e contratos de repasse somente poderão ser celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para execução de objetos relacionados às suas atividades e que disponham de condições técnicas e operacionais para executá-los.
II Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênios e contratos de repasse com a administração pública federal deverão realizar cadastramento prévio no Transferegov.br.
III O cadastro no Transferegov.br dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que não atualizarem ou confirmarem as informações ficará com status de pendente e impossibilitará a celebração de novos instrumentos até a regularização do cadastro.
Assinale a alternativa correta.
I Os convênios e contratos de repasse somente poderão ser celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para execução de objetos relacionados às suas atividades e que disponham de condições técnicas e operacionais para executá-los.
II Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênios e contratos de repasse com a administração pública federal deverão realizar cadastramento prévio no Transferegov.br.
III O cadastro no Transferegov.br dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que não atualizarem ou confirmarem as informações ficará com status de pendente e impossibilitará a celebração de novos instrumentos até a regularização do cadastro.
Assinale a alternativa correta.
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