Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar ...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350705 Administração Financeira e Orçamentária

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido

não terá observadas as normas deste artigo nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária.

poderá realizar operação de crédito interna ou externa.

estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias.

ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

só poderá realizar operação de crédito externa.

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