Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.480 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516217
Administração Financeira e Orçamentária
A Assembleia Legislativa do estado Alfa descumpriu os limites de
gastos com pessoal, razão pela qual a União proibiu o estado Alfa
de realizar operações de crédito e de receber transferências de
recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
não obstante a inexistência de irregularidades no tema pelo
Poder Executivo estadual.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu:
Q2514880
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A ação planejada do Estado materializa‑se por meio do orçamento público, que é o instrumento que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem de suas receitas, bem como a natureza e o montante dos gastos a serem realizados.
Considerando essas informações, julgue o item, acerca da administração financeira e orçamentária.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos
e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas, mediante o cumprimento de
metas de resultados entre as receitas e as despesas e
a obediência a limites e a condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
da seguridade social e outras.
Q2512469
Administração Financeira e Orçamentária
Um tribunal de justiça planejou uma revisão do seu portal da
transparência tendo em vista avaliar e aperfeiçoar as informações
disponibilizadas ao público. A ideia era dar foco às informações
mais relevantes e de divulgação obrigatória.
Dentre as informações previstas na legislação de transparência,
um item informacional cuja divulgação é exigida por parte de um
tribunal de justiça é o:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512391
Administração Financeira e Orçamentária
No município X, os Poderes Legislativo e Executivo utilizam
sistemas próprios de execução orçamentária que, embora não se
comuniquem, permitem a elaboração de relatórios sobre a
execução dos respectivos orçamentos e que são publicados no
portal da transferência de cada um desses Poderes.
Considerando a situação hipotética e as normas sobre transparência, fiscalização e controle da execução orçamentária estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação hipotética e as normas sobre transparência, fiscalização e controle da execução orçamentária estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512346
Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo do Município Alfa ultrapassou os limites de
despesa total com pessoal e não logrou êxito em eliminar o
percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes. Além
disso, o Município está em crise financeira e encontra-se em
dificuldades para o pagamento de sua dívida mobiliária. Por essa
razão, deseja contrair empréstimo com um banco privado
estrangeiro a fim de poder honrar com o pagamento de sua
dívida pública.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512341
Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito do Estado Alfa, apurou-se a situação preocupante
quanto ao equilíbrio das contas públicas de que, no período de 12
meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no
Poder Executivo superou 95%.
Em razão disso, enquanto permanecer tal situação, devidamente declarada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Poder Executivo do Estado Alfa não poderá
Em razão disso, enquanto permanecer tal situação, devidamente declarada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Poder Executivo do Estado Alfa não poderá
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512338
Administração Financeira e Orçamentária
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de
parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida
e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR)
retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de
servidores do Estado Alfa e dos seus Municípios. O Governador
do Estado Alfa insurgiu-se contra tal parecer e propôs uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade perante o STF alegando sua
inconstitucionalidade.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511375
Administração Financeira e Orçamentária
As seguintes informações foram obtidas para dois entes públicos do Brasil:
Diante apenas do exposto, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511374
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) prevê alguns dispositivos
para garantir o cumprimento das metas fiscais do setor público,
embora seja dispensado o atingimento de alguns resultados
fiscais em caso de calamidade pública reconhecida pelo
Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias
Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.
Em relação ao tema, é correto afirmar, a partir da LRF, que
Em relação ao tema, é correto afirmar, a partir da LRF, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511373
Administração Financeira e Orçamentária
Encontra previsão constitucional o objetivo fundamental da
República Federativa do Brasil em “erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
No que concerne à redução das desigualdades, uma importante fonte de receita dos governos subnacionais, em especial, dos governos locais, é a receita
No que concerne à redução das desigualdades, uma importante fonte de receita dos governos subnacionais, em especial, dos governos locais, é a receita
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511371
Administração Financeira e Orçamentária
As transferências fundo a fundo são um importante mecanismo
de implementação de políticas públicas caracterizadas por uma
gestão descentralizada.
Acerca dessa fonte de receita para os governos subnacionais, é correto afirmar que
Acerca dessa fonte de receita para os governos subnacionais, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |
Q2511095
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o tema: responsabilidade na gestão fiscal. Indique
o que implica a implementação de uma gestão planejada
e transparente, onde são antecipadamente considerados
e mitigados os riscos, bem como corrigidos os desvios
que possam impactar o equilíbrio das finanças públicas.
Isso é realizado mediante o estabelecimento e o
cumprimento de metas de resultado entre receitas e
despesas, bem como a observância de limites e
condições relacionados à renúncia de receita, despesas
com pessoal e seguridade social, entre outros aspectos
como dívida consolidada e mobiliária, operações de
crédito, incluindo a antecipação de receita, concessão de
garantias e registro de Restos a Pagar:
Q2507479
Administração Financeira e Orçamentária
Meirelles (2018) define que, além do controle interno a ser exercido no âmbito de
cada Poder, de cada Ministério Público e de cada Tribunal de Contas, a Lei Complementar nº 101/2000
prevê controle externo a ser exercido pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do
respectivo Tribunal de Contas. Sendo assim, a referida Lei realçou a importância dos Tribunais
de Contas, atribuindo-lhes diversas obrigações, inclusive o dever de “alertar” os Poderes e os
órgãos independentes de fiscalização, quando constatarem:
I. Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.
II. Que nos montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.
III. Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
IV. Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
Quais estão corretas?
I. Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.
II. Que nos montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.
III. Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
IV. Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
Quais estão corretas?
Q2507464
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, nas referências:
I. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
III. Aos Tribunais de Contas estão incluídos, o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, o Tribunal de Contas dos Municípios.
IV. A Estados se entende excluído o Distrito Federal.
Quais estão corretas?
I. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
III. Aos Tribunais de Contas estão incluídos, o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, o Tribunal de Contas dos Municípios.
IV. A Estados se entende excluído o Distrito Federal.
Quais estão corretas?
Q2506286
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmações a seguir sobre dívida flutuante e
dívida fundada e identifique a alternativa INCORRETA.
Q2506278
Administração Financeira e Orçamentária
A dívida ativa é um conceito crucial na administração
financeira pública, representando os créditos que o
governo tem direito de receber de terceiros. Esses créditos
podem ser provenientes de tributos não pagos, multas,
entre outros encargos. Qual das seguintes afirmações
melhor explica o processo de inscrição de um crédito na
dívida ativa?
Q2506277
Administração Financeira e Orçamentária
No contexto da gestão fiscal responsável, o controle da
despesa total com pessoal é crucial para assegurar a
sustentabilidade financeira de um ente público. A Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as
despesas com pessoal para os diversos níveis de governo.
Qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma
medida adotada por governos para controlar a despesa
total com pessoal?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |
Q2506059
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II, do Título VI da Constituição.
Para efeito desta Lei Complementar, no seu Art. 25, define-se transferência voluntária como “a
entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio
ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Único de Saúde”. Além do que é estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme
a Lei Complementar nº 101/2000, são exigências para a realização das transferências voluntárias:
I. Dotação específica no orçamento destinada à realização da transferência voluntária.
II. Que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites estabelecidos para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito (inclusive antecipações de receita), existência de Restos a Pagar inscritos e despesa total com pessoal.
III. Haver previsão orçamentária da contrapartida por parte do beneficiário da transferência voluntária.
Quais estão corretas?
I. Dotação específica no orçamento destinada à realização da transferência voluntária.
II. Que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites estabelecidos para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito (inclusive antecipações de receita), existência de Restos a Pagar inscritos e despesa total com pessoal.
III. Haver previsão orçamentária da contrapartida por parte do beneficiário da transferência voluntária.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |
Q2506057
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000,
é uma legislação fundamental para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. Sobre a LRF, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas, ao controle do endividamento público e à transparência na administração dos recursos públicos.
II. A LRF não permite investimentos públicos em momentos de crise econômica e de calamidade pública.
III. A LRF não se aplica aos governantes eleitos, apenas aos gestores públicos concursados.
I. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas, ao controle do endividamento público e à transparência na administração dos recursos públicos.
II. A LRF não permite investimentos públicos em momentos de crise econômica e de calamidade pública.
III. A LRF não se aplica aos governantes eleitos, apenas aos gestores públicos concursados.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |
Q2505860
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº C101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), pode ser entendida como uma lei que:
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