Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 64

Q2491589

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Dados Orçamentários |

Q2491589 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o seguinte item.

As metas fiscais definidas pela LRF constituem limites estabelecidos para as receitas, as despesas, a diferença entre receitas e despesas, para o endividamento, os gastos com pessoal, a limitação de contratação às vésperas das eleições e para os gastos com suprimento de fundos.

Certo

Errado

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Q2489144

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Auditor Fiscal |

Q2489144 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a _____ exercícios.

A

três

B

dois

C

quatro

D

seis

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Q2488634

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488634 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dentre outros:

A

os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias;

B

a lei de diretrizes básicas e as leis orçamentárias;

C

o relatório completo da Execução Orçamentária e os orçamentos;

D

o relatório de Gestão Fiscal e as leis de diretrizes básicas;

E

o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Q2488106

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Contador - PROVA ANULADA |

Q2488106 Administração Financeira e Orçamentária

Quais são os objetivos principais da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A

Redução da carga tributária e aumento dos gastos públicos.

B

Controle dos gastos públicos e transparência na gestão fiscal.

C

Flexibilização das metas fiscais e aumento do endividamento.

D

Descentralização das finanças e autonomia dos entes federativos.

E

Planejamento Fiscal e Orçamentário.

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Q2487896

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487896 Administração Financeira e Orçamentária

O relatório da gestão fiscal do último semestre foi criticado por não apresentar claramente os limites e a utilização dos gastos com pessoal. Como o técnico em compras e licitações deve proceder para melhorar a transparência neste aspecto?

A

Manter o formato atual, pois mudanças podem complicar a compreensão para quem já está familiarizado.

B

Consultar as normas de contabilidade pública e ajustar o relatório para atender aos padrões requeridos, incluindo detalhes claros sobre os gastos com pessoal.

C

Reduzir a quantidade de informação disponível para simplificar o relatório.

D

Deixar de publicar essa parte do relatório para evitar futuras críticas.

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Q2487894

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487894 Administração Financeira e Orçamentária

O que é renúncia de receita no contexto do direito financeiro?

A

É a decisão do governo de não arrecadar certas receitas legais para incentivar atividades econômicas específicas.

B

A incapacidade do governo de coletar receitas devido à evasão fiscal.

C

Uma política que proíbe a arrecadação de impostos sobre produtos essenciais.

D

A redução temporária de tributos como medida emergencial para crises econômicas.

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Q2487565

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - PROVA ANULADA |

Q2487565 Administração Financeira e Orçamentária

Qual é o objetivo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)?

A

Estabelecer os princípios e normas gerais para a realização de licitações e contratos pela administração pública.

B

Definir os critérios de avaliação da gestão pública, visando a promoção da transparência e do controle fiscal.

C

Regular a responsabilidade dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa.

D

Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento público no âmbito federal, estadual e municipal.

E

Disciplinar o processo de privatização de empresas estatais.

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Q2486547

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Contador II |

Q2486547 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

A

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; as versões simplificadas desses documentos.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal; as versões simplificadas desses documentos.

C

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

D

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

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Q2486150

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486150 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o fragmento a seguir, extraído da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza _____ da qual decorra _____ deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I. demonstração pelo proponente de que _____ foi considerada na estimativa de _____ da lei orçamentária, na forma do Art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II. estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

A

tributária – renúncia de receita – a renúncia – receita.

B

tributária – aumento de despesa – o aumento de despesa – despesa.

C

tributária – renúncia de receita – a renúncia – receita e despesa.

D

financeira – aumento de despesa – o aumento de despesa – despesa.

E

financeira ou creditícia – renúncia de receita – a renúncia – receita e despesa.

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Q2485975

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |

Q2485975 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à transparência da gestão fiscal, analise os itens a seguir.

I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. Adoção de sistema isolado e individualizado de administração financeira e controle, em atendimento ao padrão de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
III. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência será assegurada mediante o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2485971

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |

Q2485971 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos no Brasil.
O anexo que contém a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, é denominado

A

Metas Fiscais.

B

Riscos Fiscais.

C

Política Fiscal.

D

Renúncia de Receita.

E

Passivos Contingentes.

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Q2484678

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484678 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, ao final de cada quadrimestre será emitido o Relatório de Gestão Fiscal.
O relatório conterá comparativo de alguns montantes com os limites da Lei. Além disso, se ultrapassado qualquer um dos limites, ele deve indicar

A

as sanções previstas.

B

os impactos resultantes.

C

os motivos que levaram ao fato.

D

os responsáveis diretos pelo fato.

E

as medidas corretivas adotadas ou a adotar.

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Q2484676

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484676 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes e normas para a gestão das finanças públicas nos entes federativos do Brasil, com foco na responsabilidade fiscal e na transparência na administração dos recursos públicos.
Assinale a opção que indica a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A

Despesa com Pessoal.

B

Despesas Correntes.

C

Despesas de Capital.

D

Despesas de Transferências.

E

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.

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Q2484675

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484675 Administração Financeira e Orçamentária

O Manual de Demonstrativos Fiscais, em sua 12ª edição, é uma valiosa fonte de orientação e referência para profissionais e instituições que participam da elaboração e análise de demonstrativos financeiros e fiscais. Este recurso fornece diretrizes atualizadas e informações detalhadas sobre a preparação e apresentação de demonstrativos fiscais, promovendo maior transparência e conformidade com as normas contábeis e regulamentações governamentais.

Assinale a opção que indica a legislação que define os parâmetros que baseiam as orientações metodológicas do Manual de Demonstrativos Fiscais.

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei nº 4.320/1964.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Constituição Federal de 1988.

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Q2483996

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Contador |

Q2483996 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à execução orçamentária e ao controle de metas, o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, se a “realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais”, medidas de limitação de empenho e movimentação financeira serão adotadas. A referida verificação das metas dar-se-á ao final do:

A

Mês.

B

Bimestre.

C

Trimestre.

D

Quadrimestre.

E

Semestre.

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Q2483463

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Contador - Serviço de Contabilidade |

Q2483463 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Para responder às questões 49 e 50, considere que a Receita Corrente Líquida do Município ABCD atingiu, em 31/12/2021, o montante de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).

Com base no que dispõe o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o Limite Legal de Gastos com Pessoal do Executivo Municipal de ABCD.

A

R$ 32.400.000,00.

B

R$ 35.280.000,00.

C

R$ 36.000.000,00.

D

R$ 38.880.000,00.

E

R$ 43.200.000,00.

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Q2483462

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Contador - Serviço de Contabilidade |

Q2483462 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Para responder às questões 49 e 50, considere que a Receita Corrente Líquida do Município ABCD atingiu, em 31/12/2021, o montante de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).

Conforme o Art. 20, inciso III, alínea “a” e Art. 22, parágrafo único, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o Limite Prudencial de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal de ABCD.

A

R$ 3.600.000,00.

B

R$ 3.988.000,00.

C

R$ 4.104.000,00.

D

R$ 4.320.000,00.

E

R$ 4.500.000,00.

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Q2478890

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478890 Administração Financeira e Orçamentária

Qual das seguintes ações é uma medida para cumprir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal?

A

Aumentar o déficit orçamentário.

B

Reduzir a dívida pública.

C

Ampliar os investimentos sem controle.

D

Ignorar os prazos para prestação de contas.

E

Criar novos cargos sem previsão orçamentária.

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Q2477950

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477950 Administração Financeira e Orçamentária

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No tocante às regras previstas na referida Lei Complementar para escrituração das contas públicas, assinale a afirmativa correta

A

Disponibilidade de caixa constará de registro próprio, sendo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória serão identificados e escriturados de forma individualizada.

B

Despesa e assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

C

Receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários gerais.

D

Operações de crédito, inscrições em Restos a Pagar e demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, dispensado o detalhamento da natureza e o tipo de credor.

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Q2477516

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |

Q2477516 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa que apresenta uma medida correta para assegurar a transparência, o controle e a fiscalização da gestão fiscal dos entes federativos.

A

A realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos, somente no âmbito do Poder Executivo, com a participação de qualquer cidadão ou entidade da sociedade.

B

A divulgação ampla, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e do respectivo parecer prévio, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, e das versões simplificadas desses documentos.

C

A instituição de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo ente da Federação que detenha a maior participação relativa no produto interno bruto nacional, e ao comando legal que prevê o acesso, por certas pessoas físicas e jurídicas, às informações referentes à despesa e à receita.

D

A adoção de sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a composição de custos dos programas e das unidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto das empresas estatais dependentes.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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