Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 66

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Técnico Jurídico |

Q2456638 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a(s) seguinte(s) medida(s) pode(m) ser tomadas:

A

a suspensão dos pagamentos do serviço da dívida pública.

B

a suspensão do pagamento apenas da amortização da dívida pública.

C

os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na LDO.

D

a Secretaria do Tesouro Nacional, por ato próprio, bloqueará a realização de operações de crédito em transações sem aval da União.

E

a Secretaria do Tesouro Nacional, por ato próprio, classificará o ente público como CAPAG “C”, o impedindo de realizar operações de crédito com aval da União.

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Q2456077

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456077 Administração Financeira e Orçamentária

[Questão Inédita] De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a entrega de recursos correntes ou de capital destinados ao Sistema Único de Saúde, é entendida por:

A

Transferência voluntária.

B

Transferências constitucionais.

C

Transferência de fundo de reserva.

D

Transferência de recursos para investimentos.

E

Destinação de recursos públicos para o setor privado.

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Q2452890

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFOP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Técnico em Contabilidade |

Q2452890 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que os titulares de poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

Em todos os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias deverão ser computadas juntamente com as demais informações.

B

O limite prudencial representa 90% do limite máximo legal para a despesa com pessoal e dívida consolidada líquida.

C

A não divulgação do RGF nos prazos e condições estabelecidos em lei impede o ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências obrigatórias.

D

O RGF deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre, entendido como um período fixo e não apenas como uma contagem consecutiva de quatro meses.

Q2452885

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFOP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Técnico em Contabilidade |

Q2452885 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que não descreve uma comprovação obrigada à parte do beneficiário da transferência voluntária.

A

Comprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

B

Comprovar que está em dia com o pagamento das contas de energia e água.

C

Comprovar que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos ao ente transferidor.

D

Comprovar a previsão orçamentária de contrapartida.

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Q2452877

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFOP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Técnico em Contabilidade |

Q2452877 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é composto, dentre outros elementos, pelo Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão.
Com relação a esse demonstrativo, que faz parte do RREO, assinale a alternativa correta.

A

O Demonstrativo dos Restos a Pagar apresenta os valores inscritos em exercícios anteriores e em 31 de dezembro do exercício anterior ao período de referência, bem como os valores pagos, cancelados, e o saldo, no exercício de referência, dos restos a pagar não processados.

B

Na coluna denominada “inscritos” do Demonstrativo dos Restos a Pagar, identificam-se os saldos de restos a pagar processados inscritos em exercícios anteriores e em 31 de dezembro do exercício anterior ao exercício de referência, e que já tiveram sua efetiva liquidação constatada.

C

A coluna denominada “em exercícios anteriores” do Demonstrativo dos Restos a Pagar identifica o saldo de restos a pagar processados inscritos em exercícios anteriores, mais aqueles inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior ao exercício de referência.

D

Restos a pagar não processados são os restos a pagar referentes a empenhos liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do credor já foi verificado. Esse tipo de restos a pagar não deve ser cancelado.

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Q2452810

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Analista Contábil |

Q2452810 Administração Financeira e Orçamentária

Sabendo que, em 31/12/2021, a Receita Corrente Líquida do Município de THL totalizou R$ 66.000.000,00, pode-se afirmar corretamente, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Limite da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo é de:

A

R$ 16.500.000,00.

B

R$ 32.340.000,00.

C

R$ 33.000.000,00.

D

R$ 35.640.000,00.

E

R$ 39.600.000,00.

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Q2452090

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |

Q2452090 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 4o da Lei complementar nº 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1 º do art. 31.

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, apenas.

B

II, III, IV, apenas.

C

I, II, IV, apenas.

D

I, II, apenas.

E

I, II, III, IV.

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Q2451810

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Conquista - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Analista Legislativo |

Q2451810 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

A

seis meses, no máximo.

B

180 dias, no máximo.

C

um exercício, no máximo.

D

dois exercícios, no máximo.

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Q2451553

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Contador |

Q2451553 Administração Financeira e Orçamentária

A providência estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal ao Poder Executivo, que deverá ser cumprida em 30 dias após a publicação do orçamento, corresponde:

A

à elaboração da prestação de contas do exercício

B

à publicação do demonstrativo do resultado primário

C

à apuração dos limites do endividamento e de operações de crédito

D

ao estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso

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Q2451552

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Contador |

Q2451552 Administração Financeira e Orçamentária

O documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual consta o comparativo dos limites com gastos com pessoal dos órgãos e Poderes indicados na LRF é o relatório:

A

da gestão fiscal

B

da dívida pública

C

de metas e resultados fiscais

D

resumido da execução orçamentária

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Q2451551

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Contador |

Q2451551 Administração Financeira e Orçamentária

As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integra o documento denominado anexo de:

A

riscos fiscais

B

metas fiscais

C

resultados fiscais

D

valores mobiliários

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Q2451550

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Contador |

Q2451550 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo público que compõe o relatório resumido da execução orçamentária, cuja publicação ocorre bimestralmente é chamado de:

A

balanço financeiro

B

balanço patrimonial

C

balanço orçamentário

D

demonstração das variações patrimoniais

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Q2451545

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Contador |

Q2451545 Administração Financeira e Orçamentária

Uma forma possível de assegurar a transparência da gestão fiscal, estabelecida na Lei de Responsabilidade fiscal é mediante:

A

a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Poder Legislativo

B

a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no exercício seguinte, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira

C

o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão de planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos

D

a ampla divulgação de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, em documentos reais para acesso ao público nas unidades do Poder Legislativo

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Q2451543

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Contador |

Q2451543 Administração Financeira e Orçamentária

Uma exigência estabelecida ao beneficiário de transferências voluntárias, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que deverá:

A

confirmar a existência de recursos financeiros de contrapartida

B

assumir o compromisso de cumprir os limites dos gastos com educação, saúde e pessoal

C

comprovar que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor

D

prometer o cumprimento dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita

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Q2451542

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Contador |

Q2451542 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios consagra o conceito estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa:

A

corrente permanente

B

obrigatória de caráter continuado

C

administrativa-financeira constante

D

permanente plurianual orçamentária

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Q2451541

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Contador |

Q2451541 Administração Financeira e Orçamentária

Como uma das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se que as receitas de operações de crédito não poderão:

A

ser aplicadas nas despesas com investimentos em obras públicas

B

ultrapassar o valor das despesas com a amortização de empréstimos

C

ser utilizadas para em obras que utilizem recursos provenientes de convênios

D

ser superiores ao valor das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária

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Q2451534

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador |

Q2451534 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária estará proibida

A

quando se realizar após o 15º dia do início do exercício.

B

no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C

enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

D

quando for destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro

E

quando efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

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Q2451533

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador |

Q2451533 Administração Financeira e Orçamentária

Em um exercício, o Estado do Paraná renunciou a uma receita por meio da dispensa legal do débito tributário devido por uma entidade.
Essa espécie de renúncia de receita é denominada

A

anistia.

B

subsídio.

C

isenção.

D

remissão.

E

crédito presumido.

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Q2451492

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador |

Q2451492 Administração Financeira e Orçamentária

Qualquer entidade, independentemente de sua natureza, realizará as seguintes funções administrativas: planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar/avaliar o que foi realizado. A função planejar implica identificar o que fazer, como fazer, quem envolver, por que fazer e quando fazer. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) destaca a necessidade do planejamento na administração pública. Esse planejamento tem início com o Plano Plurianual (PPA), na sequência, faz-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, posteriormente, a Lei Orçamentaria Anual (LOA).

Em relação aos instrumentos de planejamento da Administração Pública, leia as afirmativas a seguir.

I. O Plano Plurianual estabelece as grandes prioridades do governo, de forma regionalizada, por meio de diretrizes, programas, objetivos e metas da Administração Pública. Ao mesmo tempo, define os valores que serão gastos em despesas de capital (investimentos, construções, compra de bens, pagamento da dívida pública) e para os gastos com os programas de duração continuada (gastos com salário, benefícios aos servidores, manutenção das unidades administrativas).

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seleciona as prioridades que deverão ser executadas no exercício financeiro subsequente. Tem como objetivos fundamentais estabelecer: as metas e prioridades para o exercício seguinte; a orientação para a elaboração do orçamento anual; a alteração na legislação tributária; a autorização para concessão ou aumento da remuneração, alteração da estrutura de carreira, bem como admissão e contratação de pessoal.

III. A Lei Orçamentária Anual consiste na previsão das fontes de recursos (receitas), bem como a fixação das despesas para o exercício financeiro. A LOA é o orçamento propriamente dito e, por isso, nenhuma despesa pública em programas e ações poderá ser executada sem estar consignada nesse orçamento. Compreenderá os seguintes orçamentos: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, Orçamento de Investimento.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e, III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

E

Apenas a afirmativa III está correta.

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Q2450644

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 2° Simulado |

Q2450644 Administração Financeira e Orçamentária

[Questão inédita] De acordo com a LC 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A

União e Estados: 50% (cinquenta por cento);

B

União e Estados: 60% (sessenta por cento);

C

União e Municípios: 60% (sessenta por cento);

D

Estados e Municípios: 60% (sessenta por cento);

E

Estados e Distrito Federal: 50% (cinquenta por cento).

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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