De acordo com o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, co...
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Q2450325
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal,
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da Federação.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao
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