Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 63

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504639 Administração Financeira e Orçamentária

Do ponto de vista do Direito Financeiro, a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresenta um importante marco legal para a matéria. Considerando os dispositivos da LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

A despesa pública total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida de cada Estado da Federação.

C

As previsões de receita pública observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

Devem constar na lei de diretrizes orçamentárias todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

E

A renúncia de receitas públicas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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Q2503670

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Educacional |

Q2503670 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as definições do Art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, denomina-se:

A

Operações de crédito.

B

Dívida pública consolidada.

C

Dívida pública mobiliária.

D

Concessão de garantia.

E

Refinanciamento da dívida imobiliária.

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Q2503412

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2503412 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

A

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal.

B

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, não prevendo, contudo, normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, conterá reserva de contingência, estabelecendo a respectiva forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo admitida, entretanto, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe tais requisitos no que se refere aos impostos.

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Q2502475

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Quixaba - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Quixaba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2502475 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições do Art. 20, da LRF, que dispõe sobre a repartição dos limites globais, qual dos seguintes percentuais está corretamente associado ao respectivo órgão na esfera municipal?

A

3% para o Legislativo

B

8% para o Judiciário.

C

49% para o Executivo.

D

2% para o Ministério Público.

E

54% para o Executivo.

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Q2501400

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Auxiliar Administrativo - Financeiro |

Q2501400 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 –, julgue o item a seguir.

As receitas provenientes de alienação de bens públicos e contratação de operações de crédito integram, para todos os efeitos, a receita corrente líquida dos entes da Federação.

Certo

Errado

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Q2501109

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Contador |

Q2501109 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências voluntárias de recursos públicos para o setor privado são uma prática comum em projetos de cooperação entre o governo e empresas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das justificativas dispostas, uma razão válida para essas transferências seja:

A

Apoiar empresas privadas independentemente da relevância social ou econômica de seus projetos.

B

Permitir que o governo evite a fiscalização do uso dos recursos transferidos.

C

Concentrar a administração dos recursos nas mãos de empresas privadas, minimizando a responsabilidade governamental.

D

Reduzir radicalmente o tamanho do governo, eliminando sua influência sobre a economia.

E

Promover o desenvolvimento de setores estratégicos através de parcerias público-privadas, fomentando inovação e geração de empregos.

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Q2500834

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Analista de Controle Interno |

Q2500834 Administração Financeira e Orçamentária

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

A

Existência de dotação específica.

B

Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

C

Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

D

Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

E

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

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Q2500821

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Analista de Controle Interno |

Q2500821 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

I. Indicador de resultado primário;
II. Natureza de receita;
III. Fonte/destinação de recursos; e
IV. Esfera orçamentária.

Estão corretas:

A

Somente I e II.

B

Somente III e IV.

C

Somente I, II e IV.

D

Somente III.

E

I, II, III e IV.

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Q2499038

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499038 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Especificamente sobre a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas é CORRETO afirmar:

A

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais e decisões interlocutórias, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

C

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais e decisões interlocutórias, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada nas respectivas Leis Orgânicas Municipais e/ou Constituições Estaduais.

D

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada em Lei Complementar Federal Específica.

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Q2497945

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador |

Q2497945 Administração Financeira e Orçamentária

Uma prefeitura, ao encerrar o exercício financeiro, identifica a necessidade de realizar ajustes contábeis em seu patrimônio. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os procedimentos contábeis específicos relacionados à gestão patrimonial que devem ser adotados pela prefeitura?

A

Ajuste dos saldos das contas de resultado;

B

Revisão e correção dos lançamentos orçamentários;

C

Avaliação e ajuste do valor dos ativos e passivos;

D

Lançamento de novos empenhos;

E

Regularização de pagamentos em atraso.

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Q2497938

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador |

Q2497938 Administração Financeira e Orçamentária

Em se tratando de disponibilidades de caixa, preservação do patrimônio público e empresas controladas pelo Setor Público, assinale a alternativa correta quanto ao que preceitua a LRF:

A

é nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto na Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização;

B

a lei orçamentária e as de créditos adicionais poderão incluir novos projetos mesmo antes de serem adequadamente atendidos os em andamento;

C

a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial e orçamentária; mas não disporá de autonomia financeira;

D

a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia orçamentária e financeira; mas não disporá de autonomia gerencial, a qual ficará a cargo do ente controlador;

E

a disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ficarão depositadas na mesma conta das demais disponibilidades de cada ente.

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Q2496883

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Técnico em Administração |

Q2496883 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece as normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

(BRASIL, 2000.)

De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. Sobre os instrumentos e mecanismos para assegurar a transparência da gestão fiscal dispostos na LRF, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante processos de elaboração e discussão de planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B

Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

C

Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecidos pelo Poder Executivo da União e ao disposto no Art. 48-A da LRF.

D

Disponibilização e ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público de planos, orçamentos e prestações de contas, sendo facultada ao órgão público a divulgação dos relatórios de execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.

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Q2496420

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Oficial Administrativo |

Q2496420 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I. demonstração de que a renúncia [...] não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II. estar acompanhada de medidas de compensação [...]”. Considerando o disposto na referida legislação, constitui-se em renúncia de receita:

A

Criação de tributo.

B

Desapropriação de imóveis.

C

Elevação de alíquota de imposto.

D

Concessão de isenção em caráter não geral.

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Q2495589

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495589 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as vedações do último ano de mandato do prefeito, é nulo de pleno direito:

A

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 280 (duzentos e oitenta)dias anteriores ao final do mandato do titular.

B

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular.

C

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular.

D

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta)dias anteriores ao final do mandato do titular.

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Q2495588

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495588 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeito da Lei Complementar nº 101/00, entende-se por transferência voluntária:

A

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

B

A entrega de recursos exclusivamente correntes a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

C

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

D

A entrega de recursos exclusivos de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

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Q2495582

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495582 Administração Financeira e Orçamentária

Entende-se por dívida pública fundada ou consolidada:

A

Montante total, apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de créditos, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Títulos com vencimento inferiores a doze meses.

C

Todo valor assumido e não pago dentro do próprio exercício.

D

Restos a pagar processados e não pagos.

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Q2495577

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495577 Administração Financeira e Orçamentária

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por:

A

Instrução normativa, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.

B

Lei específica, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.

C

Lei específica, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.

D

Instrução normativa, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.

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Q2493994

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão Contábil e Financeira |

Q2493994 Administração Financeira e Orçamentária

A situação que NÃO contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal na prestação de contas é:

A

um passivo a descoberto indicado no balanço patrimonial dos últimos dois quadrimestres de mandato pelo titular de Poder.

B

empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, por aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da Federação.

C

a divulgação em trinta de abril da consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

D

a divulgação de recursos provenientes de penhora e alienação de ativos em única conta na demonstração das variações patrimoniais.

E

ausência de medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições na prestação de contas.

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Q2493676

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade |

Q2493676 Administração Financeira e Orçamentária

Um parâmetro importante para o acompanhamento de indicadores e limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL), cujo desempenho pode ser acompanhado de forma detalhada:

A

quadrimestralmente, nos anexos do relatório de gestão fiscal;

B

em tempo real, por força dos dispositivos de transparência fiscal;

C

bimestralmente, no relatório resumido da execução orçamentária;

D

nas audiências públicas quadrimestrais para acompanhamento da gestão fiscal;

E

mensalmente, conforme decreto de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

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Q2491603

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Dados Orçamentários |

Q2491603 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da geração de despesa obrigatória, julgue o item a seguir.
A ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois exercícios financeiros deverá ser precedida da estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo, de forma exclusiva, seus efeitos ser compensados pelo aumento permanente de receita.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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