Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, as metas an...

Alternativa Correta: C - Anexo de Metas Fiscais

A questão trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente sobre a definição de metas fiscais do governo. Essas metas são fundamentais para garantir o equilíbrio das contas públicas e devem ser bem compreendidas por quem estuda para concursos na área de Administração Financeira e Orçamentária.

De acordo com a LC nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as metas anuais de resultado primário e resultado nominal são informações cruciais para o planejamento financeiro do governo. Elas estão detalhadas no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Vamos entender por que a alternativa C é a correta e as outras não são:

Justificativa da Alternativa Correta:

• O Anexo de Metas Fiscais inclui as metas de resultado primário e nominal e é uma peça essencial no processo orçamentário, estabelecendo as diretrizes para o planejamento e a execução do orçamento público.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• A - Relatório de resultado fiscal: Este relatório é um documento que apresenta a execução das metas fiscais após o seu cumprimento, mas não é onde as metas são inicialmente estabelecidas.
• B - Balanço orçamentário: O balanço orçamentário demonstra a comparação entre receitas e despesas, mas não define metas fiscais.
• D - Demonstrativo do exercício: Este é um demonstrativo das operações realizadas em um determinado período, mas não é o local onde as metas são definidas.
• E - Laudo de resultado: Não existe um documento formalmente chamado assim na estrutura das peças orçamentárias previstas na LRF.

Para resolver questões como essa, é importante que o aluno conheça bem as peças da LDO e seus anexos, bem como os conceitos de resultado primário e nominal. Compreender o papel do Anexo de Metas Fiscais é chave para acertar perguntas relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Resposta correta letra C

Art. 4 A (LDO) lei de diretrizes orçamentárias atenderá (...)

§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais , em valores correntes e constantes, relativas a Receitas, Despesas, Resultados Nominal e Primário e Montante da Dívida Pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

(obs.:para a UNIÃO será Ref + 3 seguintes ,conforme EC n°200/2023)