Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Em relação aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Prestação de contas.
( ) Relatório resumido da execução orçamentária.
( ) Leis de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa que contém pelo menos uma dessas exigências.
A evidenciação completa e transparente das contas públicas não é necessária, pois a divulgação excessiva de informações pode gerar confusão e desconfiança por parte da população. Além disso, a transparência excessiva pode expor estratégias governamentais sensíveis, comprometendo a segurança nacional e a eficácia das políticas públicas.
Com isso, para apuração da DCL do montante da dívida consolidada, devem ser deduzidos os:
Esse anexo:
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
A responsabilidade na gestão financeira dos municípios tem
como diretriz principal a ação planejada do governo no
cumprimento do equilíbrio das contas públicas,
excetuando-se as renúncias de receitas e as dívidas
consolidadas pela União por meio de antecipação de receita
devidamente autorizada pelo Senado Federal.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
No planejamento da execução orçamentária e no
cumprimento das metas, caso seja verificado, ao final de um
bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o
Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo
os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte.
Ao calcular sua receita corrente líquida, o município deve
incluir a compensação financeira entre os regimes de
previdência e excluir a complementação da União ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
destinado ao município.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte.
A transparência ativa da execução orçamentária e financeira
deve ocorrer em tempo real, ao passo que a da despesa
pública deve ocorrer no momento de sua realização, sendo
ambas as regras aplicáveis a todos os municípios do país.
Ao analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), identificou-se que as formas previstas para essa destinação deverão ser:
Nesse sentido, em tempo hábil, a emissão do RGF buscou apurar o montante da dívida consolidada, deduzidas:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu:
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