Tema Central da Questão:

A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente no que diz respeito à previsão e arrecadação de receitas. A LRF estabelece fundamentos para garantir a responsabilidade na gestão fiscal, o que envolve a instituição, previsão, e efetiva arrecadação dos tributos.

Para resolver essa questão, é necessário compreender como a LRF regula a arrecadação de receitas no âmbito dos entes federativos, que incluem União, Estados, Distrito Federal, e Municípios. A lei busca assegurar que os governos não apenas planejem suas receitas, mas também cumpram efetivamente com a arrecadação dos tributos de sua competência.

Alternativa Correta: B - de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A alternativa B é a correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estipula que a responsabilidade fiscal deve abranger todos os tributos que são de competência do ente federativo. Isso significa que cada nível de governo (União, Estados, Municípios) é responsável pela previsão e arrecadação das receitas que a Constituição atribui a eles. A LRF busca assegurar que haja uma gestão responsável e eficiente das receitas públicas, o que é essencial para o equilíbrio fiscal.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa A: "das receitas de capital da União." Essa opção é incorreta porque as receitas de capital não são o foco exclusivo da LRF no que tange aos requisitos essenciais da responsabilidade fiscal. A lei aborda de maneira mais abrangente todos os tributos de competência de cada ente.

Alternativa C: "das operações de créditos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." A menção a operações de crédito está relacionada a outra parte da LRF, que trata do endividamento e não diretamente da previsão e arrecadação de receitas tributárias.

Alternativa D: "das inversões financeiras e transferência de capital." Essa alternativa está incorreta porque inversões financeiras e transferências de capital são elementos específicos da execução orçamentária e não estão destacadas como requisitos essenciais para responsabilidade na gestão fiscal em termos de previsão e arrecadação de receitas.

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Gabarito: letra B.

LRF

Art. 11.   Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação

 todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. 

Alternativa B.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como requisito essencial da gestão fiscal responsável a instituição, previsão e, principalmente, a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de cada ente. A renúncia de receita sem a devida compensação é vedada, garantindo o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade financeira do Estado.

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