Alternativa correta: E – Receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

1. Tema central da questão

Esta questão aborda a escrituração das contas públicas segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000). O objetivo é saber como a legislação determina que as movimentações financeiras e patrimoniais do setor público sejam registradas, garantindo transparência e responsabilidade na gestão fiscal.

2. Resumo teórico

A LRF exige a adoção de práticas contábeis específicas para aumentar o controle e a clareza das contas públicas. Isso inclui regras para escrituração, demonstração e identificação de recursos, sempre respeitando os princípios da contabilidade aplicada ao setor público (art. 50, LRF).

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa E está de acordo com o art. 50, § 5º, da LRF, que determina que as receitas e despesas previdenciárias serão demonstradas em demonstrativos específicos. Isso reforça a necessidade de evidenciar separadamente os recursos da previdência social, permitindo o acompanhamento preciso de sua sustentabilidade.

4. Análise das alternativas incorretas

A: Não há determinação na LRF para destacar origem e destino de recursos na demonstração das variações patrimoniais da forma apresentada.

B: A LRF estabelece que o registro das operações será feito pelo regime de competência (art. 50, II), não pelo regime misto.

C: Os recursos vinculados devem ser identificados individualmente, e não de forma globalizada, conforme exige o art. 50, § 2º, da LRF.

D: As empresas estatais independentes não se submetem às mesmas regras da administração direta, autárquica e fundacional quanto à escrituração e demonstração prevista na LRF.

5. Estratégias de interpretação

Dica: Busque termos como “específicos”, “individualizados” ou “regime de competência” na LRF. Eles costumam ser pistas para o detalhamento e transparência exigidos na contabilidade pública.

Desconfie de afirmativas que generalizam ou distorcem termos técnicos, especialmente sobre regimes contábeis e identificação de recursos.

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RESPOSTA E

(LC 101)

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;

VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

A) demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da aquisição (ALIENAÇÃO) de ativos.

B) despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime misto (REGIME DE COMPETÊNCIA), apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa .

C) disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma globalizada (INDIVIDUALIZADA).

D) demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal independente (DEPENDENTE).

E) receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

GABARITO: LETRA E