Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.376 questões
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Adjunto Administrativo |
Q2533177
Administração Financeira e Orçamentária
O artigo 169 da Constituição Federal Brasileira dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionista da União, dos Estados e dos Municípios não pode
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. De
acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal para fins do
cumprimento do aludido artigo constitucional a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Adjunto Administrativo |
Q2533176
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências De acordo
com a LRF considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Adjunto Administrativo |
Q2533175
Administração Financeira e Orçamentária
Para estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Adjunto Administrativo |
Q2533170
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências.
Leia as afirmações a seguir, considerando este diploma legal.
1. Às disposições desta Lei Complementar sujeitam -se os seguintes entes públicos da Federação: a União, os Estados e o Distrito Federal.
2. Para os efeitos desta Lei, empresa controlada é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
3. A lei de diretrizes orçamentárias, além de atender o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição, disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
4. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Estão corretas:
Leia as afirmações a seguir, considerando este diploma legal.
1. Às disposições desta Lei Complementar sujeitam -se os seguintes entes públicos da Federação: a União, os Estados e o Distrito Federal.
2. Para os efeitos desta Lei, empresa controlada é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
3. A lei de diretrizes orçamentárias, além de atender o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição, disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
4. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q2533072
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências.
Leia as afirmações a seguir, sobre a receita pública.
1. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto nesta lei, no que se refere aos impostos.
2. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e à – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
3. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
São corretas:
Leia as afirmações a seguir, sobre a receita pública.
1. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto nesta lei, no que se refere aos impostos.
2. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e à – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
3. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
São corretas:
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q2533066
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101 de 2000, em seu art.42,
trata sobre as obrigações com despesas empenhadas e
não pagas no final do mandato. Impede que o titular do
Poder ou órgão:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Provas:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã
|
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |
Q2531814
Administração Financeira e Orçamentária
Quando os recursos próprios são insuficientes para a realização
dos investimentos públicos o gestor pode, como alternativa
comum, recorrer a fontes de financiamento internas e/ou externas
para realizar operações de crédito.
Nesse contexto, é correto afirmar que
Nesse contexto, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Provas:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã
|
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |
Q2531811
Administração Financeira e Orçamentária
A Previsão é uma etapa da receita pública que antecede o
lançamento.
Sobre tal etapa, a LRF estabelece que:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Decorre do referido dispositivo que
Sobre tal etapa, a LRF estabelece que:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Decorre do referido dispositivo que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Provas:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã
|
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |
Q2531792
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é correto afirmar
que
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor de Controle Interno |
Q2530858
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar Federal no
101/2000), constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |
Q2527519
Administração Financeira e Orçamentária
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a dívida pública mobiliária como
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |
Q2527517
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/00), avalie as afirmativas a seguir.
I. Serão considerados, na receita corrente líquida do Distrito Federal, os recursos recebidos da União para atendimento do limite de despesas com pessoal, desde que sejam aplicadas para esse fim.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e as condições que são relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |
Q2527509
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei N.° 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |
Q2527508
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei N.° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município de Pendências/RN, em
cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais de
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |
Q2527473
Administração Financeira e Orçamentária
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a concessão de garantia como
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |
Q2527472
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro:
Q2526834
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n.o 101/2000 (LRF) estabelece limites
para a despesa com pessoal dos entes federativos, em
cada período de apuração. No contexto municipal, essa lei
determina que o referido limite é de
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Administrativo |
Q2525958
Administração Financeira e Orçamentária
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) sobre a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
( ) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a obrigatoriedade de transparência, controle e planejamento dos gastos públicos.
( ) Segundo a LRF, os entes da Federação devem criar e manter reservas de contingência para cobrir riscos fiscais imprevistos.
( ) A LRF permite que os gestores públicos utilizem receitas de operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que seja em caráter emergencial.
( ) A LRF exige que os limites e condições para a realização de operações de crédito sejam definidos em lei complementar específica para cada ente da Federação.
( ) De acordo com a LRF, o não cumprimento das metas de resultado primário e nominal pode resultar em sanções, incluindo a suspensão de transferências voluntárias de recursos entre os entes da Federação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a obrigatoriedade de transparência, controle e planejamento dos gastos públicos.
( ) Segundo a LRF, os entes da Federação devem criar e manter reservas de contingência para cobrir riscos fiscais imprevistos.
( ) A LRF permite que os gestores públicos utilizem receitas de operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que seja em caráter emergencial.
( ) A LRF exige que os limites e condições para a realização de operações de crédito sejam definidos em lei complementar específica para cada ente da Federação.
( ) De acordo com a LRF, o não cumprimento das metas de resultado primário e nominal pode resultar em sanções, incluindo a suspensão de transferências voluntárias de recursos entre os entes da Federação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Posturas |
Q2523872
Administração Financeira e Orçamentária
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um ___________ ,
deverá ser a ele reconduzida até o término dos três
subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos __________ no primeiro.
As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:
As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Posturas |
Q2523871
Administração Financeira e Orçamentária
Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida.
Nos municípios, esse percentual é de
Nos municípios, esse percentual é de
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