quadrimestral.

bimestral.

trimestral.

anual.

semestral.

Demonstrativo de apuração da receita corrente líquida.

Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias.

Demonstrativo do montante de disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

Demonstrativo dos resultados nominal e primário.

Demonstrativo da Execução das Despesas, por Função e Subfunção.

alienação de bens móveis e imóveis / dos Investimentos

alienação de bens móveis e imóveis / das Inversões Financeiras

realização de operações de crédito / das despesas de capital

realização de operações de crédito / dos Investimentos

realização de operações de crédito / das Inversões Financeiras

no último exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo.

nos dois últimos meses anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.

nos dois bimestres anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.

nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.

nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.

Operações de Crédito.

Transferências de Capital.

Alienação de Bens.

Receitas Patrimoniais.

Inversões Financeiras.

I e III são as únicas afirmativas corretas.

II e III são as únicas afirmativas corretas.

I é a única afirmativa incorreta.

II é a única afirmativa correta.

III é a única afirmativa incorreta.

nos 180 dias anteriores ao final do mandato.

nos 150 dias anteriores ao final do mandato.

nos 120 dias anteriores ao final do mandato.

nos 90 dias anteriores ao final do mandato.

nos 60 dias anteriores ao final do mandato.

Recitas de Serviços.

Receitas Patrimoniais.

Receitas Industriais.

Receitas de Contribuições.

Amortização de Empréstimos.

Para os Estados, o limite é de 60% da Receita Corrente Líquida, em cada período de apuração, sendo 3% para o Poder Legislativo, 4% para o Ministério Público e 53% para o Poder Executivo.

Para os Estados, o limite é de 50% da Receita Corrente, em cada período de apuração, sendo 2% para o Poder Legislativo, 2% para o Ministério Público e 46% para o Poder Executivo.

Para os Municípios, o limite é de 60% da Receita Corrente, em cada período de apuração, sendo 4% para o Poder Legislativo e 56% para o Poder Executivo.

Para os Municípios, o limite é de 60% da Receita Corrente Líquida, em cada período de apuração, sendo 6% para o Poder Legislativo e 54% para o Poder Executivo.

Para os Municípios, o limite é de 60% da Receita Corrente Líquida, em cada período de apuração, sendo 4% para o Poder Legislativo e 56% para o Poder Executivo.

60% da Receita Corrente.

50% da Receita Orçamentária Total.

70% da Receita Corrente.

60% da Receita Corrente Líquida.

50% da Receita Corrente Líquida.

Apenas I está correta.

Apenas I e II estão incorretas.

Apenas II e III estão corretas.

I, II e III estão corretas.

50%

54%

60%

70%

95%

créditos e valores realizáveis dependentes de autorização orçamentária e valores numerários.

alterações patrimoniais que indicam o resultado patrimonial do exercício.

dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

obrigações e situações que, direta ou indiretamente, sejam amortizáveis mediante autorização legislativa.

dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, exceto sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

As despesas de custeio são classificadas como despesas correntes.

Inversões financeiras são classificados como despesas de capital.

As despesas com material de consumo são classificadas como despesas correntes de custeio.

Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

São investimentos as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

As disposições da lei aplicam-se exclusivamente à União.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular de poder.

O projeto de lei orçamentária anual é incompatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A transparência da gestão fiscal é prevista pela lei, sendo vedada a divulgação de prestação de contas e o respectivo parecer prévio.

A lei aplica-se ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, mas não ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, em razão de sua autonomia.

No último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, é vedada a assinatura de contratos administrativos, como forma de evitar o crescimento da despesa pública.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada, salvo no caso de calamidade pública de abrangência nacional, e apenas para o fim de combater seus efeitos, enquanto perdurarem.

Para os fins da LRF, considera-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos os provenientes de aumento de participação acionária.

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