A Lei Complementar nº 101 de 2000, em seu art.42, trata sob...

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Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2533066 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101 de 2000, em seu art.42, trata sobre as obrigações com despesas empenhadas e não pagas no final do mandato. Impede que o titular do Poder ou órgão:

incorpore despesa por majoração de benefício da seguridade social no último ano de mandato.

liquide despesas, no último quadrimestre, que não contenham previsão de compensação no exercício subsequente, ressalvadas quando da contratação de operação de crédito.

limite as despesas com pessoal nos dois últimos quadrimestres para efeito de atendimento aos limites prudenciais.

contrate despesas nos dois últimos quadrimestres que tenham parcelas vincendas no exercício subsequente sem sua respectiva cobertura financeira.

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