Para estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, c...

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Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Adjunto Administrativo |

Q2533175 Administração Financeira e Orçamentária

Para estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação

apenas das transferências voluntárias das espécies tributárias vinculadas ao orçamento público.

de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

das receitas derivadas de operações de crédito provenientes do orçamento público secundário.

das receitas derivadas das operações de crédito desde que observadas a sua evolução nos últimos três anos.

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