A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei...

Alternativa Correta: B - Segundo a LRF os entes da federação devem definir metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e de dívida pública em seus orçamentos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco na gestão pública brasileira, criado para promover o controle, planejamento e transparência fiscal, garantindo o equilíbrio das contas públicas. Essa lei estabelece diretrizes claras para que os governos em todas as esferas fiquem responsáveis financeiramente e planejem suas ações de forma sustentável.

**Explicação do Tema Central:** A LRF visa assegurar que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) mantenham suas finanças em ordem, prevenindo excessos de gastos e evitando a criação de dívidas insustentáveis.

**Por que a Alternativa B está correta:** A LRF exige que os entes federativos estabeleçam metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal, além de definirem limites para o endividamento. Isso está claramente descrito nos artigos 4º e 9º da Lei, que apontam para a necessidade de planejamento financeiro e a definição de metas fiscais a serem cumpridas.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

A - A LRF realmente estabelece limites para despesas de pessoal, mas esses limites são de 50% para a União e 60% para Estados e Municípios (artigos 19 e 20). Portanto, afirmar que é 50% para cada esfera está incorreto.

C - A LRF proíbe operações de crédito entre os entes da federação, exceto em situações muito específicas e com aprovação legislativa (artigo 35). Assim, a afirmação de que podem realizar empréstimos entre si não está correta.

D - A LRF realmente impede que gestores aumentem despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, e não 60 dias, para evitar compromissos financeiros sem cobertura (artigo 21, parágrafo único).

E - A LRF proíbe a aplicação de receitas de capital oriundas da venda de bens públicos para cobrir despesas correntes, com exceção de algumas situações específicas, mas não para despesas correntes ou previdência (artigo 44).

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Gab: B

• A LRF impõe limite máximo para as despesas com pessoal (servidores públicos), fixando esse em 50% da receita corrente líquida de cada esfera de governo. (50U/60E/60m)
• A LRF permite que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios realizem operações de crédito entre si, por meio da concessão de empréstimos para saldar dívidas. (não permite)
• A LRF proíbe que os gestores aumentem despesas com pessoal nos últimos 60 dias de seu mandato para que os governantes não deixem dívidas ou compromissos financeiros sem cobertura. (180 dias)
• A LRF permite a aplicação da receita de capital derivada da venda de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, inclusive para cobertura dos regimes de previdência social. (não permite)