Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 46

Q3099329

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099329 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa do Presidente da República, o Poder Executivo federal pretende implementar medidas para enfrentar os efeitos sociais e econômicos decorrentes dessa situação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

É permitido ao Poder Executivo federal criar despesas obrigatórias de caráter continuado sem restrições legais.

B

O Poder Executivo federal pode contratar pessoal temporário e emergencial sem necessidade de observar os princípios da impessoalidade e da publicidade.

C

O Poder Executivo federal está autorizado a realizar contratações diretas de obras e serviços sem qualquer tipo de controle pelos órgãos competentes.

D

Durante a vigência da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode utilizar recursos da seguridade social para finalidades diversas das previstas constitucionalmente.

E

As proposições legislativas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública, com vigência restrita ao seu período, estão dispensadas de observar limitações legais quanto à criação de despesas e à concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.

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Q3098829

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098829 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fiscal", que tem como exigência a:

A

publicação de relatórios financeiros apenas em casos de auditorias externas.

B

divulgação de informações detalhadas sobre receitas, despesas e execução orçamentária de forma regular e acessível ao público.

C

divulgação de informações financeiras exclusivamente por meio de comunicados oficiais.

D

manutenção de informações financeiras restritas apenas aos órgãos de controle interno do governo.

E

publicação apenas dos balanços financeiros anuais sem a necessidade de detalhamento das receitas e despesas.

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Q3098551

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |

Q3098551 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita compreende:
I. Anistia. II. Remissão. III. Subsídio. IV. Alteração de alíquota.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens III e IV.

D

Em nenhum dos itens.

E

Em todos os itens.

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Q3098181

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador |

Q3098181 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

A elaboração de relatórios gerenciais de resultados é uma prática essencial na contabilidade do CFN, pois permite a análise detalhada do desempenho financeiro, orçamentário e operacional da entidade. Esses relatórios oferecem informações precisas e tempestivas que auxiliam na tomada de decisões estratégicas, garantindo a eficiência na aplicação dos recursos e a transparência na gestão pública.

Certo

Errado

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Q3097478

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097478 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece diversas regras de controle fiscal e limites para os entes públicos. Um desses dispositivos refere-se ao endividamento, estabelecendo que os entes federados devem manter sua dívida consolidada dentro de limites definidos. Qual é a penalidade principal para o ente que ultrapassar o limite da dívida consolidada líquida, sem realizar os ajustes dentro do prazo legal?

A

Suspensão de transferências voluntárias.

B

Proibição de contratação de novos servidores.

C

Congelamento dos repasses de receitas obrigatórias.

D

Revisão automática dos contratos de dívida.

E

Intervenção federal no ente público.

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Q3097473

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097473 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece diversos mecanismos para o controle da gestão fiscal e limites para gastos públicos. Em relação aos limites da despesa com pessoal, analise as seguintes afirmativas:

I - A LRF estabelece um limite máximo de 60% da receita corrente líquida para a despesa com pessoal do ente da administração pública direta e indireta.

II - A LRF exclui do cálculo de despesa com pessoal os valores pagos a servidores inativos.

III - A LRF prevê que, se o ente público ultrapassar o limite de despesa com pessoal, deve adotar medidas de correção nos dois quadrimestres seguintes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3094984

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094984 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estado da Federação cuja Receita Corrente Líquida totalizou, em determinado período de apuração, R$ 280.000.000 (duzentos e oitenta milhões de reais), não poderá exceder, com sua despesa total com pessoal, o montante de:

A

R$ 56.000.000.

B

R$ 84.000.000.

C

R$ 114.000.000.

D

R$ 140.000.000.

E

R$ 168.000.000.

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Q3094858

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Administrador |

Q3094858 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os artigos 11 e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

A

Um ente da Federação pode receber transferências voluntárias mesmo que não tenha instituído e efetivamente arrecadado todos os tributos de sua competência constitucional.

B

O Poder Legislativo pode reestimar receitas previstas pelo Executivo sem qualquer restrição técnica ou legal.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital no projeto de lei orçamentária.

D

A previsão de receitas deve considerar fatores como variação de preços, crescimento econômico e alterações na legislação, além de apresentar a evolução das receitas nos últimos cinco anos e projeções para os três anos seguintes.

E

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

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Q3094025

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q3094025 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os gastos públicos, visando garantir a sustentabilidade das contas públicas. Uma das principais medidas da LRF é:

A

Aumentar a dívida pública.

B

Reduzir a arrecadação de tributos.

C

Estabelecer limites para o crescimento das despesas com pessoal.

D

Flexibilizar as regras para concessão de benefícios sociais.

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Q3093280

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |

Q3093280 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), compreende renúncia de receita

A

a prescrição.

B

a transação.

C

o subsídio.

D

a compensação.

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Q3093279

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |

Q3093279 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, deve obedecer ao limite dos percentuais da receita corrente líquida de

A

40% (quarenta por cento) para a União e 50% (cinquenta por cento) para os Estados e Municípios.

B

50% (cinquenta por cento) para a União e 60% (sessenta por cento) para os Estados e Municípios.

C

55% (cinquenta e cinco por cento) para a União e 65% (sessenta e cinco por cento) para os Estados e Municípios.

D

60% (sessenta por cento) para a União e 50% (cinquenta por cento) para os Estados e Municípios.

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Q3092976

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Tributos |

Q3092976 Administração Financeira e Orçamentária

A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder a

A

5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município e 6% para o Judiciário.

B

49% para o Executivo Municipal e 2% para o Ministério Público dos Estados.

C

5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município e 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas Estadual.

D

54% para o Executivo Municipal e 49% para o Executivo Estadual.

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Q3090832

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão |

Q3090832 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) inclui limites para despesas com pessoal, controle de endividamento e transparência nas contas públicas.

Com relação aos limites das despesas com pessoal estabelecidos pela citada lei, analise as afirmativas a seguir.

I. As despesas com pessoal, incluindo os órgãos e entidades da administração direta e indireta, não podem ultrapassar 60% da receita corrente líquida dos estados e municípios.

II. O total das despesas com pessoal do Poder Legislativo não pode exceder 6% da receita corrente líquida do respectivo ente federativo.

III. Em casos de descumprimento dos limites estabelecidos para despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais ao ente federativo responsável.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3090831

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão |

Q3090831 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a opção que apresenta corretamente os limites estabelecidos para as despesas com pessoal.

A

O total das despesas com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida, considerando tanto os poderes Executivo quanto Legislativo e as autarquias e fundações.

B

O limite para despesas com pessoal do Executivo não deve ultrapassar 60% da receita corrente líquida, enquanto o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público têm um limite separado de 10%.

C

O limite de 54% da receita corrente líquida para despesas com pessoal deve ser observado somente pelo poder Executivo, com exceção dos gastos do Legislativo e Judiciário, que possuem seus próprios limites estabelecidos.

D

Despesas com pessoal inativos e pensionistas devem ser calculadas separadamente e não podem ultrapassar 25% da receita corrente líquida, sem considerar a totalidade das despesas com ativos.

E

O total das despesas com pessoal pode exceder o limite estabelecido de 60% da receita corrente líquida se houver uma autorização específica da Assembleia Legislativa e comprovação de necessidade financeira.

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Q3090741

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Administrador |

Q3090741 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as seguintes assertivas:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, no âmbito da União, o percentual de 60% da receita corrente líquida.
II. Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3090481

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |

Q3090481 Administração Financeira e Orçamentária

A seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias cujo projeto engloba, em cada exercício, as normas e as metas anuais apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O equilíbrio entre receitas e despesas.

B

As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D

As metas anuais relativas às receitas e despesas, aos resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o mandato do gestor público.

E

A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

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Q3089862

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q3089862 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma condição especificada pela Lei.
Em relação a essas condições, analise as afirmações a seguir:

I. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, em forma especificada, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. Estar acompanhada de medidas de compensação, em período especificado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. Não incluir alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3089810

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089810 Administração Financeira e Orçamentária

Para a apuração da receita corrente liquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas as receitas decorrentes de:

A

(i) Impostos, (ii) Cauções e (iii) Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital.

B

(i) Aluguéis e Arrendamentos, (ii) Cessão de Direitos e (iii) Serviços Administrativos e Comerciais Gerais.

C

(i) Aluguéis e Arrendamentos, (ii) Cauções e (iii) Indenizações, Restituições e Ressarcimentos.

D

(i) Alienações de Bens Móveis, (ii) Cessão de Direitos e (iii) Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais.

E

(i) Alienações de Bens Imóveis, (ii) Indenizações, Restituições e Ressarcimentos e (iii) Impostos.

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Q3089807

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089807 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro

A

bimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativo da execução das despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para 2024, a despesa executada no bimestre e o saldo.

B

semestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativo da apuração do resultado primário, comparando-o com a meta estabelecida na Lei Orçamentária Anual de 2024.

C

quadrimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativo com a despesa total com pessoal, comparando-a com os limites estabelecidos pela referida lei.

D

quadrimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativos da disponibilidade de caixa, dos restos a pagar e da apuração da receita corrente liquida.

E

bimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativos da execução das despesas por função e subfunção e da variação patrimonial.

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Q3089587

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3089587 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Considerando os limites estabelecidos para União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A União pode comprometer até 60% da sua receita corrente líquida com despesas de pessoal.

B

Os Estados e Municípios devem respeitar o limite máximo de 50% da receita corrente líquida com despesas de pessoal.

C

A despesa total com pessoal da União, Estados e Municípios não pode ultrapassar 55% da receita corrente líquida.

D

A União pode comprometer até 50% da sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, enquanto Estados e Municípios podem comprometer até 60%.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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