De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao criar, m...

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Q3198617

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198617 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao criar, majorar ou estender um benefício ou serviço relativo à seguridade social, é necessário que seja feita a indicação de:

Alíquota para os tributos existentes, independentemente do percentual da folha.

Percentual de contribuição dos beneficiários, que pode variar a cada exercício.

Fonte de custeio total, garantindo a viabilidade financeira da medida proposta.

Um período de carência para a implementação do benefício, sem necessidade de recursos financeiros.

Um plano de financiamento que não precisa ser aprovado pelo Legislativo.

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