Nos termos da legislação de finanças públicas, especialmente...

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Q4032083

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4032083 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da legislação de finanças públicas, especialmente da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

A realização de transferências voluntárias depende da comprovação, por parte do ente beneficiário, de regularidade quanto a tributos, empréstimos e prestações de contas de recursos anteriormente recebidos.

A destinação de recursos públicos ao setor privado, a título de subvenções, exige autorização em lei específica, além de atender às condições estabelecidas na legislação aplicável.

As transferências voluntárias independem do cumprimento de limites constitucionais relativos à aplicação mínima em saúde e educação pelo ente beneficiário.

A concessão de recursos públicos ao setor privado deve observar critérios de transparência, interesse público e previsão orçamentária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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