Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Q291237
Administração Financeira e Orçamentária
A Administração Pública prevê a adoção de sistemática especial para tratar de despesas que, por suas próprias características, não podem aguardar a execução orçamentária em seu rito normal. Nessa situação, poderão ser pagas as despesas com serviços que exigem pronto pagamento em espécie, as que devem ser feitas em caráter sigiloso e as de pequeno vulto.
Assinale a opção que apresenta a modalidade de pagamento permitida para essas despesas em situações excepcionais.
Assinale a opção que apresenta a modalidade de pagamento permitida para essas despesas em situações excepcionais.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis |
Q146969
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à Lei de Licitações e à Lei de Responsabilidade
Fiscal, julgue os próximos itens.
Fiscal, julgue os próximos itens.
Se o governo federal apresentar, no início de determinado ano, um projeto de lei restabelecendo a cobrança da contribuição sobre movimentação financeira, nesse caso, no segundo semestre daquele ano, a previsão de receita constante da proposta de Lei Orçamentária Anual somente poderá incluir os recursos do novo tributo se o projeto tiver sido definitivamente aprovado.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q146577
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A respeito da receita e da despesa públicas, julgue os itens seguintes.
Se, ao final de determinado quadrimestre, a receita corrente líquida da União, nos últimos 12 meses, atingir R$ 200 bilhões, e a despesa com pessoal do Poder Judiciário, R$ 11,5 bilhões, será correto concluir que foi ultrapassado o limite prudencial do Poder Judiciário, que terá de retornar a esse limite nos dois quadrimestres seguintes.
Ano: 2009
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
FUNASA
Prova:
CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |
Q141205
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina, no seu Art. 7, que o resultado do Banco Central do Brasil, após constituição ou reversão de reservas, representa
Q134150
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.
A União pode transferir a outros entes federados recursos para a educação. O beneficiário, entretanto, estará impedido de receber tais transferências voluntárias no caso de descumprimento nas aplicações do piso constitucional.
A União pode transferir a outros entes federados recursos para a educação. O beneficiário, entretanto, estará impedido de receber tais transferências voluntárias no caso de descumprimento nas aplicações do piso constitucional.
Q134149
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.
Uma das vantagens da manutenção dos contratos de terceirização de mão de obra em substituição a servidores do quadro, tendo em vista o atingimento do limite das despesas de pessoal, decorre do fato de esses contratos serem automaticamente renováveis e as despesas correspondentes, lançadas em rubricas não computadas para efeito do cálculo do limite.
Uma das vantagens da manutenção dos contratos de terceirização de mão de obra em substituição a servidores do quadro, tendo em vista o atingimento do limite das despesas de pessoal, decorre do fato de esses contratos serem automaticamente renováveis e as despesas correspondentes, lançadas em rubricas não computadas para efeito do cálculo do limite.
Q134148
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera como baixo crescimento a variação real acumulada do PIB abaixo de 1% em dois trimestres consecutivos ou em quatro alternados no intervalo de dois anos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera como baixo crescimento a variação real acumulada do PIB abaixo de 1% em dois trimestres consecutivos ou em quatro alternados no intervalo de dois anos.
Q134147
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.
As despesas de pessoal da FUB, para efeito de apuração da observância do limite legal, são computadas no limite atribuído ao Poder Executivo federal.
As despesas de pessoal da FUB, para efeito de apuração da observância do limite legal, são computadas no limite atribuído ao Poder Executivo federal.
Q133967
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
A partir da LRF, os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais devem integrar o projeto de lei orçamentária anual.
Q133966
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos três meses anteriores.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
CESPE - 2009 - UNIPAMPA - Técnico de Contabilidade |
Q126179
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
O planejamento orçamentário é efetuado com três instrumentos
básicos: Plano Plurianual (PPA), LDO e Lei Orçamentária Anual
(LOA). Acerca desses instrumentos, julgue os itens que se
seguem.
básicos: Plano Plurianual (PPA), LDO e Lei Orçamentária Anual
(LOA). Acerca desses instrumentos, julgue os itens que se
seguem.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
CESPE - 2009 - UNIPAMPA - Técnico de Contabilidade |
Q126159
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com relação à preservação do patrimônio público, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Se há superavit de capital, é permitida a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
Ano: 2009
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
FHEMIG
Prova:
FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Ciências Contábeis |
Q122032
Administração Financeira e Orçamentária
Em sintonia com o princípio da transparência pública, a LRF estabelece que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
De acordo com a LRF, essas contas deverão ficar à disposição
De acordo com a LRF, essas contas deverão ficar à disposição
Ano: 2009
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
FHEMIG
Prova:
FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Ciências Contábeis |
Q122031
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MA
Prova:
CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q112801
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. Uma das exigências para a realização da transferência voluntária é
Q96897
Administração Financeira e Orçamentária
O limite da despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal na esfera estadual no Poder Legislativo é
Q96896
Administração Financeira e Orçamentária
Complete a sequência exata da disposição contida na Lei de Responsabilidade Fiscal:
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a_________________, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ______________e inscrição em Restos a Pagar.”
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a_________________, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ______________e inscrição em Restos a Pagar.”
Ano: 2009
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEPLAG-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |
Q95285
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que
Ano: 2009
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEPLAG-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |
Q95283
Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo de um município, visando superar a escassez de recursos e atrair novos investimentos para o seu território, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou projeto de lei à casa legislativa, que aprovou regime diferenciado no recolhimento do tributo de IPTU pelas empresas novas que se instalassem em seu território. O regime diferenciado, então, propiciou a chegada de novas empresas, que recolheram mensalmente menos tributo do que seria devido se não houvesse o benefício fiscal. Considerando que houve, nessa situação hipotética, um aumento na receita derivada global para a unidade da Federação, dado que novas empresas acabaram por se instalar na região para usufruir do regime diferenciado, assinale a alternativa correta.
Q76894
Administração Financeira e Orçamentária
A fonte de direito positivo que estabelece a obrigatoriedade de inclusão na Lei Orçamentária de destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim é a:
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