Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 254

Q2858583

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2858583 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LRF, as entidades autorizadas a realizar operações de crédito com os estados-membros da Federação incluem

A

a União.

B

as instituições financeiras federais.

C

as instituições financeiras estaduais.

D

as entidades da administração indireta de qualquer ente da Federação.

E

os municípios

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Q2858577

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2858577 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF prevê limites máximos para a realização de despesas com pessoal e encargos sociais, constituídos por percentuais da receita corrente líquida. No cálculo do montante global da receita corrente líquida, podem ser excluídas as receitas provenientes de

A

compensações financeiras entre os regimes de previdência pública e privada.

B

contribuições de melhoria.

C

atividade industrial de extração mineral, de transformação ou de construção.

D

multas aplicadas, quando decorrentes de serviços de inspeção e fiscalização.

E

transferências financeiras de outros entes, desde que não integrem os recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.

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Q2226355

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226355 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LRF, o prefeito municipal, no último ano de seu mandato, não poderá

A

empenhar despesas que não possam ser liquidadas no próprio exercício, mesmo que inscritas em restos a pagar.

B

realizar operação de crédito por antecipação de receita que não possa ser paga até o dia 10 de dezembro.

C

aumentar despesas de pessoal nos últimos seis meses.

D

contrair obrigação nos dois últimos quadrimestres sem que haja prévia disponibilidade de caixa.

Q2226350

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226350 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo condição para enquadramento nessa classificação os que

A

não discriminarem os contribuintes em geral.

B

se constituírem em exceção ao sistema tributário de referência.

C

produzirem queda da arrecadação efetiva.

D

não aumentarem a disponibilidade econômica do contribuinte.

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Q1213070

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN

Q1213070 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsequente, relacionado às finanças públicas e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.
O controle externo da administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte (RN) será exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, cabendo a este, entre outras atribuições, julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado

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Q1205828

Ano: 2009 Banca: CETAP Órgão: DETRAN-RS

Q1205828 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 que regulamenta a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que:
I - os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II - os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de março e Estados, até trinta e um de maio;
III - é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;
IV - as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade;
V - são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os itens I, II, e V estão corretos.

B

Os itens II, III e V estão corretos.

C

Os itens II, III e IV estão corretos.

D

Os itens I, IV e V estão corretos.

E

Os itens I, III e IV estão corretos.

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Q1194621

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: INES

Q1194621 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

A

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

B

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).

C

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios 50% (cinquenta por cento).

E

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

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Q1194474

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: INES

Q1194474 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Caso a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que houver incorrido no excesso:
I. concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, inclusive a revisão geral anual.
II. criação de cargo, emprego ou função.
III. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

I, II, III, IV estão corretas.

E

I, II, III, IV estão incorretas.

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Q1190944

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC

Q1190944 Administração Financeira e Orçamentária

Quais as modalidades que compreendem a obrigação tributária?

A

Dívida ativa e dívida passiva.

B

Obrigação tributária principal, acessória e dívida ativa.

C

Obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória.

D

Obrigação tributária principal, secundária e dívida ativa.

E

Obrigação tributária principal, acessória, dívida ativa e passiva.

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Q1185456

Ano: 2009 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Q1185456 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de

A

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no primeiro ano seguinte.

C

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três anos seguintes.

D

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício seguinte em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

E

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício seguinte que deva iniciar sua vigência e nos três anos seguintes.

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Q498298

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Prova: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |

Q498298 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório da Gestão Fiscal conterá o comparativo com os seguintes montantes, à exceção de um. Assinale-o.

A

Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

B

Dívidas consolidada e mobiliária.

C

Concessão de garantias.

D

Execução da receita e despesa orçamentária.

E

Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

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Q422395

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q422395 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos Restos a Pagar e de acordo com a Lei nº 101/2000, é vedado ao titular do Poder Executivo, contrair obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

A

nos últimos dois meses de cada exercício.

B

nos últimos dois trimestres do seu mandato.

C

nos últimos dois bimestres do seu mandato.

D

nos últimos dois quadrimestres do seu mandato.

E

no último quadrimestre do seu mandato.

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Q422390

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q422390 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência, cujo montante será definido com base na Receita Corrente Líquida. Uma receita que NÃO se inclui no cálculo da Receita Corrente Líquida de um município é aquela oriunda de

A

arrecadação de impostos.

B

operações de crédito.

C

transferências correntes.

D

dívida ativa.

E

taxas pela prestação de serviços.

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Q362352

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362352 Administração Financeira e Orçamentária

O recurso a decretos de contingenciamento que autorizam despesas no limite da receita arrecadada pode ocorrer quando:

A

o Congresso aprova crédito adicional ao Orçamento

B

acontecem crises econômicas mundiais

C

o Governo quer impor choque na oferta e reprimir a demanda;

D

a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece prioridades para o exercício subseqüente;

E

o Governo intervém nas regras de mercado

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Q356430

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q356430 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da LRF, há um conceito que mede o comportamento fiscal do governo num dado período, representando a diferença entre a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Estado, excluindo-se as receitas de aplicações financeiras, e as despesas orçamentárias do governo no mesmo período, excluindo-se as despesas com amortização, juros e encargos da dívida. Trata-se do conceito de Resultado:

A

“abaixo da linha”;

B

primário;

C

“acima da linha”;

D

nominal;

E

operacional.

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Q328739

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328739 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei complementar Nº 101 - DE 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, Capítulo III, Da Despesa Pública, na Seção I – Da Geração da Despesa, no seu parágrafo 15º:

A

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 13 e 18.

B

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

C

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa que não atenda o disposto nos arts. 13 e 18.

D

Serão consideradas irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 14 e 17.

E

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 19.

Q328738

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328738 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, Capítulo III, Da Receita Pública,na Seção II – Da Previsão e Arrecadação,no seu parágrafo 3º:

A

O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.

B

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.

C

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas e despesas para o exercício subseqüente.

D

O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.

E

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das despesas para o exercício subseqüente.

Q328737

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328737 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, no seu parágrafo 5º:

A

o prazo de 60 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial.

B

No prazo de 120 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial.

C

No prazo de 150 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial.

D

No prazo de 60 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial.

E

No prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial.

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Q328736

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328736 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção III – Da Lei Orçamentária Anual, no seu parágrafo 4º:

A

É vedado considerar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

É vedado consignar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa.

C

É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitadas.

D

É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidade imprecisa.

E

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

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Q328732

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328732 Administração Financeira e Orçamentária

A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. A Equidade, que é uma das características ideais para um sistema tributário eficaz, pressupõe que:

A

cada contribuinte deve contribuir com uma parcela justa para cobrir os custos do governo.

B

é preciso tributar mais quem tem uma renda mais alta.

C

os impostos devem minimizar possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econômica.

D

o sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte de fácil arrecadação para o governo.

E

relaciona-se à facilidade da operacionalização da cobrança do tributo.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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