Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q64267 Administração Financeira e Orçamentária
Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal, definidos no artigo 19 da Lei Complementar no 101/2000, NÃO serão computadas as despesas

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Q64266 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Economista |
Q62873 Administração Financeira e Orçamentária
Para efeito do disposto na LRF, equipara-se às operações de crédito

I a captação de recursos a título de antecipação de receita de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

II a assunção direta de compromisso com fornecedor de mercadorias, mediante emissão de título de crédito.

III o recebimento antecipado de dividendos regulares de empresa cuja maioria do capital social votante pertença ao poder público.

IV a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

V a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Estão certos apenas os itens


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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Economista |
Q62871 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a LRF, no último ano de mandato, é permitido aos prefeitos

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Economista |
Q62870 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o disposto na LRF, permite-se que as despesas de pessoal sejam elevadas por meio de

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Economista |
Q62869 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que, se a administração pública verificar, ao final de determinado bimestre, que a receita foi significativamente inferior à esperada, de modo que sua realização poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais daquele ano, os Poderes e o Ministério Público devem promover

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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q60688 Administração Financeira e Orçamentária
Levando-se em consideração as regras sobre precatórios, previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:
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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador |
Q59789 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das regras específicas de administração orçamentária,
julgue os itens seguintes.

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo pode limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário.
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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador |
Q59784 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo
orçamentário, julgue os itens a seguir.

O processo racional de planejamento deve pressupor a avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária.
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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador |
Q59783 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo
orçamentário, julgue os itens a seguir.

A fixação dos limites aplicáveis às propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias deve obedecer ao decreto de programação orçamentária e financeira.
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Q59122 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que, para os Estados e Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
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Q59120 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

I. estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA ? Plano Plurianual.

II. norteia apenas a elaboração do orçamento fiscal e do orçamento de investimento das empresas.

III. compreende as metas e prioridades da administração pública e dispõe sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

IV. tem como parte integrante as metas fiscais que estabelecem as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

V. contém o anexo de riscos fiscais, que avalia os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

É correto o que consta APENAS em
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Q52774 Administração Financeira e Orçamentária
Noções de Administração Pública.

A receita corrente líquida, excluídas as duplicidades, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
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Q52773 Administração Financeira e Orçamentária
Noções de Administração Pública.

O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado fará parte
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Q51781 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a
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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |
Q51493 Administração Financeira e Orçamentária
As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi alterada pela Lei Complementar nº 131/2009 no tocante à transparência pública, passando a exigir a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O prazo para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes se adequarem à nova norma é de
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Q44712 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a opção correta.
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Q44702 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando características, métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.
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Q44617 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as regras estabelecidas pela LRF,
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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Administrador |
Q44484 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da redefinição do papel do Estado e da reforma do
serviço civil, julgue os itens de 91 a 94.

Combinando-se as disposições constitucionais com as da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constata-se que mesmo os servidores estáveis podem perder seus cargos, na hipótese de as despesas de pessoal ultrapassarem determinados limites, o que, entretanto, poderia ser evitado no caso de redução consensual dos respectivos vencimentos.
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Respostas
5001: C
5002: E
5003: D
5004: C
5005: A
5006: C
5007: A
5008: C
5009: C
5010: E
5011: C
5012: B
5013: C
5014: B
5015: E
5016: B
5017: D
5018: B
5019: D
5020: E