Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 256

Q2909741

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909741 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04.05.2000), para os fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, respectivamente, os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:

A

70%, 60% e 50%.

B

60%, 60% e 50%.

C

50%, 60% e 60%.

D

50%, 50% e 60%.

E

50%, 40% e 40%.

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Q2909730

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909730 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com disposição expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

a destinação de recursos públicos para o setor privado é vedada em qualquer caso.

B

mediante autorização por decreto do Poder Executivo, os recursos públicos poderão ser destinados para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

C

ao Banco Central do Brasil é vedado conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos com prazo inferior a 360 dias.

D

na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle, direto ou indireto, os encargos poderão ser inferiores aos custos de captação.

E

poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com lei específica, mediante a concessão de financiamentos para mudança de controle acionário.

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Q2895957

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Analista de Desenvolvimento - Analista de Risco |

Q2895957 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta corretamente três variáveis importantes na definição da capacidade de endividamento.

A

Geração de recursos, endividamento e imobilização.

B

Margem líquida, imobilização e renovação.

C

Geração de recursos, liquidez e renovação.

D

Endividamento, margem líquida e renovação.

E

Endividamento, liquidez e imobilização.

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Q2884511

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Provas: VUNESP - 2009 - CESP - Especialista Econômico Financeiro | VUNESP - 2009 - CESP - Analista Econômico Financeiro - Contabilidade | VUNESP - 2009 - CESP - Analista Econômico Financeiro - Finanças |

Q2884511 Direito Financeiro

O total da despesa de pessoal do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, em município com população entre 300.001 e 500.000 habitantes, relativamente à somatória da receita tributária e das transferências previstas na CF/88, efetivamente realizada no exercício anterior, é de

A

5%

B

6%

C

7%

D

8%

E

9%

Q2884510

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Provas: VUNESP - 2009 - CESP - Especialista Econômico Financeiro | VUNESP - 2009 - CESP - Analista Econômico Financeiro - Contabilidade | VUNESP - 2009 - CESP - Analista Econômico Financeiro - Finanças |

Q2884510 Administração Financeira e Orçamentária

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, será realizada ao final de cada

A

bimestre.

B

trimestre.

C

quadrimestre.

D

semestre.

E

exercício financeiro.

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Q2884509

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Provas: VUNESP - 2009 - CESP - Especialista Econômico Financeiro | VUNESP - 2009 - CESP - Analista Econômico Financeiro - Contabilidade | VUNESP - 2009 - CESP - Analista Econômico Financeiro - Finanças |

Q2884509 Direito Financeiro

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação e que receba do ente controlador recursos financeiros destinados ao seu custeio é uma empresa

A

independente.

B

autárquica.

C

dependente.

D

coligada.

E

compartilhada.

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Q2858587

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2858587 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às regras estabelecidas na LRF que têm relação com a LOA, assinale a opção correta.

A

A reserva de contingência deve ser constituída exclusivamente para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício e o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B

O projeto de LOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano.

C

Se o orçamento não for sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação somente poderá ser executada até o limite de um doze avos do total de cada dotação.

D

As medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de LOA.

E

O refinanciamento da dívida pública deve constar de lei própria e exclusiva, destacada da LOA.

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Q2858583

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2858583 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LRF, as entidades autorizadas a realizar operações de crédito com os estados-membros da Federação incluem

A

a União.

B

as instituições financeiras federais.

C

as instituições financeiras estaduais.

D

as entidades da administração indireta de qualquer ente da Federação.

E

os municípios

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Q2858577

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2858577 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF prevê limites máximos para a realização de despesas com pessoal e encargos sociais, constituídos por percentuais da receita corrente líquida. No cálculo do montante global da receita corrente líquida, podem ser excluídas as receitas provenientes de

A

compensações financeiras entre os regimes de previdência pública e privada.

B

contribuições de melhoria.

C

atividade industrial de extração mineral, de transformação ou de construção.

D

multas aplicadas, quando decorrentes de serviços de inspeção e fiscalização.

E

transferências financeiras de outros entes, desde que não integrem os recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.

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Q2226355

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226355 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LRF, o prefeito municipal, no último ano de seu mandato, não poderá

A

empenhar despesas que não possam ser liquidadas no próprio exercício, mesmo que inscritas em restos a pagar.

B

realizar operação de crédito por antecipação de receita que não possa ser paga até o dia 10 de dezembro.

C

aumentar despesas de pessoal nos últimos seis meses.

D

contrair obrigação nos dois últimos quadrimestres sem que haja prévia disponibilidade de caixa.

Q2226350

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226350 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo condição para enquadramento nessa classificação os que

A

não discriminarem os contribuintes em geral.

B

se constituírem em exceção ao sistema tributário de referência.

C

produzirem queda da arrecadação efetiva.

D

não aumentarem a disponibilidade econômica do contribuinte.

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Q1213070

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN

Q1213070 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsequente, relacionado às finanças públicas e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.
O controle externo da administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte (RN) será exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, cabendo a este, entre outras atribuições, julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado

Certo

Errado

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Q1205828

Ano: 2009 Banca: CETAP Órgão: DETRAN-RS

Q1205828 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 que regulamenta a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que:
I - os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II - os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de março e Estados, até trinta e um de maio;
III - é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;
IV - as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade;
V - são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os itens I, II, e V estão corretos.

B

Os itens II, III e V estão corretos.

C

Os itens II, III e IV estão corretos.

D

Os itens I, IV e V estão corretos.

E

Os itens I, III e IV estão corretos.

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Q1194621

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: INES

Q1194621 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

A

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

B

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).

C

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios 50% (cinquenta por cento).

E

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

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Q1194474

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: INES

Q1194474 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Caso a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que houver incorrido no excesso:
I. concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, inclusive a revisão geral anual.
II. criação de cargo, emprego ou função.
III. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

I, II, III, IV estão corretas.

E

I, II, III, IV estão incorretas.

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Q1190944

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC

Q1190944 Administração Financeira e Orçamentária

Quais as modalidades que compreendem a obrigação tributária?

A

Dívida ativa e dívida passiva.

B

Obrigação tributária principal, acessória e dívida ativa.

C

Obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória.

D

Obrigação tributária principal, secundária e dívida ativa.

E

Obrigação tributária principal, acessória, dívida ativa e passiva.

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Q1185456

Ano: 2009 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Q1185456 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de

A

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no primeiro ano seguinte.

C

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três anos seguintes.

D

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício seguinte em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

E

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício seguinte que deva iniciar sua vigência e nos três anos seguintes.

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Q498298

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Prova: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |

Q498298 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório da Gestão Fiscal conterá o comparativo com os seguintes montantes, à exceção de um. Assinale-o.

A

Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

B

Dívidas consolidada e mobiliária.

C

Concessão de garantias.

D

Execução da receita e despesa orçamentária.

E

Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

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Q422395

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q422395 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos Restos a Pagar e de acordo com a Lei nº 101/2000, é vedado ao titular do Poder Executivo, contrair obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

A

nos últimos dois meses de cada exercício.

B

nos últimos dois trimestres do seu mandato.

C

nos últimos dois bimestres do seu mandato.

D

nos últimos dois quadrimestres do seu mandato.

E

no último quadrimestre do seu mandato.

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Q422390

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q422390 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência, cujo montante será definido com base na Receita Corrente Líquida. Uma receita que NÃO se inclui no cálculo da Receita Corrente Líquida de um município é aquela oriunda de

A

arrecadação de impostos.

B

operações de crédito.

C

transferências correntes.

D

dívida ativa.

E

taxas pela prestação de serviços.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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