Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 258

Q122031

Ano: 2009 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FHEMIG Prova: FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Ciências Contábeis |

Q122031 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO

A

planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

B

relatório resumido da execução orçamentária.

C

relatório de gestão fiscal.

D

quadro analítico das receitas e despesas.

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Q112801

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q112801 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. Uma das exigências para a realização da transferência voluntária é

A

o cumprimento dos limites constitucionais relativos à previdência social.

B

o atendimento parcial do pagamento de pessoal ativo, inativo ou pensionista dos entes da Federação.

C

a prestação de contas detalhada da utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

D

a previsão orçamentária de contrapartida.

E

a inexistência de despesas inscritas em restos a pagar.

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Q96897

Ano: 2009 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade |

Q96897 Administração Financeira e Orçamentária

O limite da despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal na esfera estadual no Poder Legislativo é

A

3% da receita corrente liquida.

B

2,5% da receita corrente líquida.

C

6% da receita corrente.

D

2% da receita corrente líquida.

E

2,5% da receita corrente.

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Q96896

Ano: 2009 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade |

Q96896 Administração Financeira e Orçamentária

Complete a sequência exata da disposição contida na Lei de Responsabilidade Fiscal:

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a_________________, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ______________e inscrição em Restos a Pagar.”

A

concessão de garantia / arrecadação da receita

B

previsão da receita / despesas obrigatórias

C

despesas de caráter continuado/elaboração dos balanços

D

concessão de empréstimos/dívida flutuante

E

renúncia de receita/concessão de garantia

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Q95285

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95285 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

A

a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

B

a renúncia de receita, via de regra e no caso de não ter sido prevista na lei orçamentária anual, poderá ter vigência antes de vigorarem as medidas de compensação.

C

é obrigatória a anterior medida de compensação, para que seja possível a vigência de lei que diminui a alíquota de IPI.

D

é necessário, para que haja a renúncia de receita, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, pelo menos, a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

E

as operações de crédito, câmbio e seguro e as relativas a títulos e valores mobiliários que se constituam em renúncia de receita não poderão ter vigência antes de entrarem em vigor as medidas compensatórias.

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Q95283

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95283 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo de um município, visando superar a escassez de recursos e atrair novos investimentos para o seu território, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou projeto de lei à casa legislativa, que aprovou regime diferenciado no recolhimento do tributo de IPTU pelas empresas novas que se instalassem em seu território. O regime diferenciado, então, propiciou a chegada de novas empresas, que recolheram mensalmente menos tributo do que seria devido se não houvesse o benefício fiscal. Considerando que houve, nessa situação hipotética, um aumento na receita derivada global para a unidade da Federação, dado que novas empresas acabaram por se instalar na região para usufruir do regime diferenciado, assinale a alternativa correta.

A

A política adotada aufere mais receita para a unidade da Federação e, por isso, não se pode considerar que houve renúncia de receita.

B

A receita auferida não tem natureza tributária, não podendo ser considerada como receita derivada.

C

A renúncia de receita não é matéria com que a Lei de Responsabilidade Fiscal se preocupe.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica aos municípios.

E

A receita do tributo é classificada como derivada, e há renúncia de receita.

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Q76894

Ano: 2009 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2009 - UFF - Técnico de Contabilidade |

Q76894 Administração Financeira e Orçamentária

A fonte de direito positivo que estabelece a obrigatoriedade de inclusão na Lei Orçamentária de destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim é a:

A

Constituição Federal de 1988;

B

Lei nº 4.320/64;

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D

Lei Complementar nº 101/00;

E

Lei de Regularidade Fiscal.

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Q73883

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2009 - BNDES - Profissional Básico - Economia |

Q73883 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar Imagem 014.jpg

101/2000, estabelece normas de finanças públicas para a boa gestão fiscal. Assim,

A

exige um superavit fiscal anual mínimo de 4% do PIB para o setor público consolidado.

B

proíbe, de modo absoluto, a existência de restos a pagar.

C

proíbe a ação do Banco Central no mercado de títulos públicos para evitar a monetização da dívida.

D

limita e condiciona a geração de despesas com pessoal.

E

reduz a carga tributária de caráter regressivo.

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Q68022

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68022 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, analise as proposições abaixo:

I. a despesa total com pessoal prevista no art. 18, § 2º da LRF será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

II. O limite da despesa total com pessoal do Poder Judiciário de Santa Catarina, em cada período de apuração, não poderá exceder a 6,0% (seis por cento) da Receita Líquida Disponível.

III. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, são vedados ao Poder ou Órgão que incorrer no excesso, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.

IV. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

V. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

VI. Ao final de cada trimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal.

Estão corretas as alternativas:

A

Todas estão corretas.

B

I e IV.

C

II, III, V e VI.

D

II, III, IV e VI.

E

I, IV e V.

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Q68021

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68021 Administração Financeira e Orçamentária

Qual o instrumento que foi fortalecido na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e que compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento:

A

Plano Plurianual

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Orçamento Plurianual de Investimento.

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

Relatório de Gestão Fiscal.

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Q68006

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68006 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das funções do Estado e dos instrumentos de planejamento, é INCORRETO afirmar:

A

A função distributiva do Estado se vale do orçamento público, que é principal instrumento para viabilização das políticas de distribuição de renda. Como exemplo: programas de alimentação, transporte, moradias populares e educação gratuita.

B

O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal. Seu alcance temporal é de quatro anos e coincide com a duração do mandato presidencial.

C

Na área pública o Programa é o módulo comum integrador entre o Plano e o Orçamento.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a responsabilidade de tratar, dentre outras, as seguintes matérias: Estabelecimento de metas e avaliação de riscos fiscais; Fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

E

Na função estabilizadora o Estado deve zelar por: manutenção do elevado nível de emprego; estabilidade nos níveis de preços; equilíbrio no nível de preços; equilíbrio no balanço de pagamentos e razoável taxa de crescimento econômico.

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Q62374

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil |

Q62374 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar n^o 101/2000 relativas ao PPA ? Plano Plurianual, à LDO ? Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA ? Lei Orçamentária Anual é correto afirmar que

A

o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.

B

o PPA orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

C

a LOA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

a LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

a LOA conterá Anexo de Riscos Fiscais, com avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

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Q62373

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil |

Q62373 Administração Financeira e Orçamentária

No ciclo orçamentário, a etapa de elaboração do orçamento envolve a previsão das receitas públicas em que, conforme a Lei Complementar n^o 101/2000,

A

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita não será considerada na previsão de receitas na lei orçamentária, desde que as metas de resultados fiscais não sejam afetadas.

B

as estimativas serão realizadas com base na escolha de um dos seguintes critérios: evolução histórica das receitas arrecadadas, mudança da legislação tributária, variação dos índices de preço ou crescimento econômico.

C

a reestimativa da receita poderá ser feita pelo Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D

os montantes de receitas de operações de crédito poderão ser superiores aos das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

E

o Poder Executivo colocará os estudos e as estimativas à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público no prazo máximo de trinta dias após o encaminhamento da proposta orçamentária.

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Q60554

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60554 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que a União esteja elaborando sua proposta orçamentária para 2010 e se depare com a seguinte situação na proposta de orçamento fiscal: toda a receita de capital, até então prevista, é composta apenas da venda de bens permanentes, no valor de 50 bilhões de reais, e a receita corrente fiscal totaliza 550 bilhões de reais; as despesas correntes fiscais já somam 570 bilhões de reais e as despesas de capital fiscais, 40 bilhões de reais. Nessa situação hipotética, a União pode

A

gastar, em 2010, até 605 bilhões de reais de despesas correntes, ou seja, elevar o limite total de gastos em até 10%, sem a necessidade de qualquer autorização legislativa.

B

suprir o deficit orçamentário, de 10 bilhões de reais, com a contratação de operações de crédito.

C

utilizar superavit do orçamento da seguridade social para suprir o deficit do orçamento fiscal corrente.

D

utilizar eventual excesso de arrecadação da contribuição previdenciária patronal para suprir o deficit do orçamento corrente.

E

vincular uma parcela da receita do imposto sobre a importação para cobrir eventual deficit previdenciário.

Q50690

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50690 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 101/2000 prevê que, quando o Poder Executivo ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite definido para a despesa total com pessoal, ele será alertado pelo

A

Conselho Municipal.

B

Setor de Contabilidade.

C

Poder Judiciário.

D

Tribunal de Contas.

E

Poder Legislativo.

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Q50393

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q50393 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
a seguir.

O percentual das receitas correntes líquidas que serve de limite de despesas de pessoal para determinado tribunal de contas dos municípios deve ser repartido com os órgãos do Poder Legislativo do estado em que o tribunal estiver localizado.

Certo

Errado

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Q50391

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q50391 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
a seguir.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital, desde que o excesso seja aprovado pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Certo

Errado

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Q48032

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48032 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei

A

autoriza que o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa para ser cumprida no próximo exercício financeiro, desde que ingresse como restos a pagar.

B

disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei nº 4.320/64.

C

define plano plurianual e disciplina o seu conteúdo mínimo.

D

foi omissa quanto ao controle da despesa total com pessoal.

E

veda expressamente qualquer forma de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

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Q48030

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48030 Administração Financeira e Orçamentária

Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que na execução orçamentária sejam identificados os beneficiários do pagamento de sentenças judiciais. Sobre esta exigência legal é correto afirmar que a

A

referida identificação será feita por meio do sistema de contabilidade e administração.

B

lei orçamentária anual tem que indicar os nomes dos beneficiários.

C

lei de diretrizes orçamentárias tem que trazer previsão dos nomes dos beneficiários que apresentaram o crédito até 31 de julho.

D

exigência se justifica para que seja respeitada a ordem de valores para pagamento dos precatórios.

E

identificação dos beneficiários será apresentada nas metas fiscais que acompanham a lei orçamentária.

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Q48029

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48029 Administração Financeira e Orçamentária

Dentro da sistemática de programação e controle de recursos orçamentários e financeiros, o instrumento de controle de tesouraria ou caixa, em que se preveem as receitas e os pagamentos das obrigações denomina-se

A

estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

B

programação financeira.

C

cronograma de desembolso.

D

fixação de quotas.

E

quadro de quotas.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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