Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que ...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |
Q2226350
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que
conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária
somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo
condição para enquadramento nessa classificação os que