A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabil...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |

Q3590976 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina o conteúdo do anexo de metas fiscais, que deve acompanhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nos termos da LRF, é conteúdo obrigatório do anexo de metas fiscais

a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, excluída a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores.

a avaliação da situação financeira e atuarial de todos os fundos públicos e programas estatais.

a evolução do patrimônio líquido, nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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