Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Ao final do segundo quadrimestre de determinado exercício, um estado da Federação publicou as seguintes informações contábeis em seu relatório de gestão fiscal.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – janeiro a agosto de 20XX
No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Nesse caso, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
como o estado em questão não ultrapassou o limite máximo da
despesa com pessoal, o governador poderá criar novos cargos
públicos, ainda que isso implique aumento da despesa com
pessoal.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item subsequente.
Constitui renúncia de receita a concessão de redução da
alíquota do ISS para todos os prestadores de serviço do
município, como estímulo à retomada da atividade
econômica.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item subsequente.
A responsabilidade fiscal de qualquer ente da Federação pressupõe que todos os tributos de sua competência constitucional sejam instituídos, previstos e efetivamente arrecadados.Assinale a alternativa CORRETA, ao se tratar de Receitas Públicas:
I. As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.
II. As receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.
III. Os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.
IV. Os créditos especiais suplementares buscam o reforço da dotação orçamentária.
V. São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Aquele que desrespeita essas imposições pode ficar impedido de receber as transferências voluntárias que faz jus.
Em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, previsto na LC Nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
Tipo de Dívida pública que é oriunda da emissão de títulos públicos, e uma das suas principais utilidades é a captação de recursos via operação de crédito:
Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F):
I- Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
II- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas quadrimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
III- De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal do Município não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
IV- Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta:
Compreendem receitas de capital, EXCETO
De acordo com a Lei nº 101/00, na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
De acordo com Lei nº 4320/64, no artigo 35, pertencem ao Exercício Financeiro, as
De acordo com a Lei nº 4320/64, constitui recurso compensatório para a abertura de créditos suplementares e especiais, o(a)
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