Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o it...
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Q774757
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item subsequente.
Constitui renúncia de receita a concessão de redução da
alíquota do ISS para todos os prestadores de serviço do
município, como estímulo à retomada da atividade
econômica.