Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q711759 Administração Financeira e Orçamentária
Um dos chamados pilares da gestão fiscal responsável é o controle de despesas com pessoal e o atendimento aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a apuração dessas despesas por meio do realizado no mês em referência,
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Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |
Q711434 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, é
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Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |
Q711433 Administração Financeira e Orçamentária
O demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão de seu desempenho até o final do exercício, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações.
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Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |
Q711427 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, a renúncia de receita não se aplica a
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Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |
Q711418 Administração Financeira e Orçamentária
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente, no primeiro quadrimestre, em pelo menos
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Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |
Q711417 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
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Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |
Q711416 Administração Financeira e Orçamentária
A criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, serão vedados ao Poder Executivo da União sempre que sua despesa total com pessoal exceder ao seguinte percentual do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |
Q711415 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto a apuração a despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, é correto afirmar que
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Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Contador |
Q710854 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.
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Q708766 Administração Financeira e Orçamentária
A política de receitas e despesas do governo, que envolve a definição e aplicação da carga tributária exercida sobre os agentes econômicos, bem como a definição dos gastos do governo, que tem como base os tributos captados, denomina-se política
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Q707818 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto a verificação das Metas Fiscais, o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o seu cumprimento em audiência:
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Q707813 Administração Financeira e Orçamentária
Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas são vedadas:
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Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Contador |
Q706416 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei 101/2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação. II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes. III. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
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Q704400 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a receita corrente líquida como base de cálculo para os limites de despesas com pessoal. É dedução legal que deve ser feita para obtenção desse valor
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Q704394 Administração Financeira e Orçamentária
Considere: I. tem por finalidade cobrir déficit de pessoas jurídicas. II. não tem como propósito atender necessidades de pessoas físicas. III. necessita de autorização por lei específica. IV. deve atender ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. V. deve estar prevista na lei do orçamento ou em créditos adicionais. A Prefeitura de Teresina pretende destinar recursos públicos para o setor privado. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é regra atinente a esse fim o que consta APENAS em
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Q704393 Administração Financeira e Orçamentária
Considere: I. estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. II. atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. III. demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. IV. estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Conforme o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é condição para a concessão de renúncia de receita o que consta em
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Q702612 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, é correto afirmar que a Lei Complementar Nº 101/2000:
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Q702607 Administração Financeira e Orçamentária
Relativamente aos dispositivos contidos na Lei Complementar N° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.
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Q700738 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere aos gastos com pessoal e à receita corrente líquida apuradas pela Prefeitura de Teresina, considere a hipotética tabela abaixo.

Mês

Despesa com Pessoal

Receita Corrente Líquida

DEZEMBRO/2014

1.000,00

500,00

JANEIRO/2015

500,00

1.000,00

FEVEREIRO/2015

500,00

1.000,00

MARÇO/2015

500,00

1.000,00

ABRIL/2015

500,00

1.000,00

MAIO/2015

500,00

1.000,00

JUNHO/2015

500,00

1.000,00

JULHO/2015

500,00

1.000,00

AGOSTO/2015

500,00

1.000,00

SETEMBRO/2015

500,00

1.000,00

OUTUBRO/2015

500,00

1.000,00

NOVEMBRO/2015

200,00

1.200,00

DEZEMBRO/2015

800,00

800,00

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores constantes da tabela revelam que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida, tomando-se como referência o mês de dezembro de 2015 foi

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Q700730 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regramentos para a criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, mas excepcionou aquelas consideradas de pequena monta. Esse tipo de despesa, cuja normatização deve estar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é denominada
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Respostas
3561: B
3562: C
3563: D
3564: E
3565: E
3566: B
3567: E
3568: E
3569: E
3570: D
3571: D
3572: C
3573: D
3574: E
3575: D
3576: B
3577: D
3578: D
3579: E
3580: D