Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o it...

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Q774756 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item subsequente.

A responsabilidade fiscal de qualquer ente da Federação pressupõe que todos os tributos de sua competência constitucional sejam instituídos, previstos e efetivamente arrecadados.
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