A Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril), e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

O projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.

Na Lei Orçamentária Anual devem estar estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.

V – F – V – V.

V – F – V – F.

V – V – F – F.

F – V – F – F.

Empréstimos compulsórios.

Contribuições.

Compromissos de exigibilidade superior a doze meses.

Resíduos passivos.

Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Avaliação da situação financeira e atuarial, tanto dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos trabalhadores da iniciativa privada, excetuando-se os demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

São verdadeiras somente as afirmativas I e II.

São verdadeiras somente as afirmativas I e III.

São verdadeiras somente as afirmativas I, II e IV

São verdadeiras somente as afirmativas II, III e IV.

Somente a afirmativa IV é falsa.

ação organizada e clara.

ação organizada e planejada.

ação organizada e transparente.

ação planejada e transparente.

ação planejada e clara.

A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, pode realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano

Será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada, à taxa básica financeira

Estará proibida sua contratação no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal

União 50%, Estados 60% e Municípios 60%

União 60%, Estados 50% e Municípios 60%

União 60%, Estados 50% e Municípios 50%

União 50%, Estados 40% e Municípios 45%

Os restos a pagar, como os serviços da dívida.

Os serviços da dívida a pagar como parcelas de amortização e de juros da dívida fundada.

Os depósitos como consignações ou cauções e garantias recebidas em função de execução de obra pública, por exemplo.

Os débitos de tesouraria (ARO – operações de crédito por antecipação de receita destinadas a cobrir insuficiências de caixa ou tesoura ria).

Pelos Estados, as receitas das contribuições sociais pagas pelos empregados e empregadores pela

Pelos municípios, as receitas destinadas ao PIS/PASEP.

Pela União, dos valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

Pela União, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, a exemplo da conta parte do ICMS e do IPVA.

Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de diretrizes orçamentárias, quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso após a publicação da Lei Orçamentária.

O Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros relativos à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo, em conjunto com os outros Poderes e o Ministério Público, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Ministério da Economia apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes ao Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.