Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, o relatório de Gestão fiscal conterá, o comparativo com os limites de que trata a respectiva Lei Complementar, dos seguintes montantes.
Com base nessa afirmativa marque a opção INCORRETA.
I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
II. As prestações de contas, a disponibilidade de caixa, as demonstrações contábeis e o respectivo parecer prévio.
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
Transferência voluntária intergovernamental deve ser
contabilizada pelo ente transferidor como despesa.
Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue o item subsecutivo.
A avaliação do cumprimento dos objetivos das políticas
monetária, creditícia e cambial deve ser feita exclusivamente
por meio de convocação do ministro da Economia para
audiência pública no Congresso Nacional.
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada
e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Brasil, é um projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal), que é então encaminhado ao Congresso Nacional para aprovação a cada ano. A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:
I. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
II. Orientará a elaboração da LDB – Lei de Diretrizes e Bases;
III. Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
IV. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Estão corretas:
São princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Considere as tabelas a seguir, que apresentam informações hipotéticas da execução orçamentária e financeira divulgadas por um município paulista, não tendo sido inscritas despesas em restos a pagar no final do ano, para responder à questão:
I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal que não seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, fica vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso provimento de cargo público de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
É correto o que se afirma
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