Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.480 questões
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |
Q1787339
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a única alternativa que não contempla instrumentos
governamentais de transparência da gestão fiscal.
Ano: 2021
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Turvo - SC
Prova:
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Contador |
Q1785481
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, analise as definições abaixo:
I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
III. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
IV. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
V. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Câmara de Belmonte - SC - Contador |
Q1785315
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a Dívida Consolidada Líquida (DCL),
poderemos representá-la de forma matemática por
meio da seguinte equação, onde EDC = Estoque de
Dívida Consolidada; DC = Disponibilidade de Caixa;
DHF = Demais Haveres Financeiros e RPP = Restos
a Pagar Processados.
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Provas:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico em Contabilidade
|
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico de Contabilidade |
Q1784833
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 considera que há a necessidade de uniformização dos
procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assim, conforme Portaria Interministerial nº 163/2001, para a uniformização dos procedimentos de
execução orçamentária, torna-se necessário o uso da mesma classificação orçamentária de receitas e
despesas públicas. O Art. 5º da referida Portaria determina que a estrutura da natureza da despesa a
ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo será “c.g.mm.ee.dd”. Sobre
essa estrutura, torna-se incorreto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico em Contabilidade |
Q1784823
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme § 1° da referida Lei, a responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Isso deve ocorrer por meio do cumprimento de
metas e resultados entre receitas e despesas e à obediência a limites e condições relativos às
operações de crédito. Sobre as operações de crédito, pode-se afirmar que
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico em Contabilidade |
Q1784822
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa obrigatória de caráter
continuado é compreendida como “despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”. Sabe-se que a despesa total com pessoal, como uma das modalidades de
despessas continuadas, não poderá exceder certos percentuais da receita corrente líquida, em cada
período de apuração. Sobre os limites da despesa total com pessoal estabelecidos na referida Lei,
pode-se afirmar que a despesa total com pessoal não poderá exceder
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico em Contabilidade |
Q1784821
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF), “a
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência”. Portanto, a renúncia de receitas, conforme o § 1º do Art. 14 da LRF,
compreende
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |
Q1769692
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), é CORRETO afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |
Q1769686
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação a Lei Complementar nº 101/2000, é
CORRETO afirmar que, dentre outros aspectos, está
mais relacionada:
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São Carlos - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno |
Q1758214
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos conhecimentos sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere a
seguinte situação hipotética: em um período de apuração, a despesa total com pessoal no poder executivo
do município de Nova Taranto excedeu a 95% do
limite da receita corrente líquida.
Nesse caso:
1. A despesa total com pessoal no poder executivo do município foi superior a 51,3% da
receita corrente líquida.
2. O poder executivo do município poderá criar
cargo, emprego ou função, desde que sejam
das áreas de educação, saúde e segurança.
3. O chefe do poder executivo municipal deverá
comunicar à câmara de vereadores que
promoveu a limitação de empenhos das despesas com juros.
4. É vedado ao poder executivo do município
promover a alteração de estrutura de carreira
que implique aumento de despesa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |
Q1754620
Administração Financeira e Orçamentária
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal, assim como suas versões simplificadas, representam
instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Com relação a outros meios que asseguram a transparência,
analise as afirmativas a seguir.
I. O incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos
planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. A liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público.
III. A adoção de sistema integrado de administração financeira e
controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade
estabelecido.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |
Q1754619
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, quando a
dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassa o seu
limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida
até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em
pelo menos 25% no primeiro.
Enquanto perdurar o excesso, o ente estará proibido de realizar
operação de crédito interna ou externa. No entanto, ele poderá
realizar
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |
Q1754618
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integram as
despesas da União e são incluídas na Lei Orçamentária, as
despesas relativas a pessoal, custeio administrativo e
investimento, da seguinte instituição:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |
Q1754614
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, assinale a opção
que deve ser contabilizada como Outras Despesas de Pessoal.
Q1743515
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições constitui
Q1743513
Administração Financeira e Orçamentária
Está correto afirmar que a adoção de sistema integrado
de administração financeira e controle, que atenda a
padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder
Executivo da União e em Lei Complementar, é
Q1743511
Administração Financeira e Orçamentária
O prazo de validade da verificação dos limites e das
condições de que trata o artigo 32 da LC nº 101/2000
e da análise realizada para a concessão de garantia
pela União, que fica a critério do Ministério da Fazenda,
será de
Q1743509
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o art. 4º da LC 101/00, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará _____________ , em audiência pública na comissão referida em Lei ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, a lacuna.
Ano: 2021
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Irati - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Contador |
Q1734445
Administração Financeira e Orçamentária
Leia o texto abaixo:
"§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar".
Pelo teor do texto, a citação acima é própria da:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714898
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.
A concessão de empréstimo por uma estatal não componente do Sistema Financeiro Nacional a uma pessoa jurídica, destinado a cobrir défices do tomador, não necessita de autorização por lei específica.
A concessão de empréstimo por uma estatal não componente do Sistema Financeiro Nacional a uma pessoa jurídica, destinado a cobrir défices do tomador, não necessita de autorização por lei específica.
Conheça nossos planos