Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.381 questões
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Contador |
Q1801194
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a escassez de recursos que por vezes assola os entes menores, no caso, os municípios, é comum
que haja colaboração por parte dos entes maiores, União e Estados, mediante o repasse de recursos orçamentários e financeiros aos entes municipais. Nesse contexto, a Lei Complementar n° 101/00 estabelece que a
entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde, entende-se por:
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Câmara de Içara - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Câmara de Içara - SC - Contador Legislativo |
Q1741283
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n° 101/2000), a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração, no poder legislativo municipal, não poderá exceder ao percentual da
receita corrente líquida de:
Ano: 2019
Banca:
Aprender - SC
Órgão:
Prefeitura de Tangará - SC
Prova:
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Contador |
Q1734793
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei no
101/2000, julgue os itens a
seguir acerca da escrituração e consolidação das contas:
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II. A demonstração das variações patrimoniais nunca dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos; III. A despesa e a assunção de compromisso não serão registradas segundo o regime de competência; IV. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Dos itens acima:
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II. A demonstração das variações patrimoniais nunca dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos; III. A despesa e a assunção de compromisso não serão registradas segundo o regime de competência; IV. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
Aprender - SC
Órgão:
Prefeitura de Tangará - SC
Prova:
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Contador |
Q1734792
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites
e condições relativos à realização de operações de crédito
de cada ente da Federação, inclusive das empresas por
eles controladas, direta ou indiretamente. Sobre a
contratação de operações de crédito, assinale a alternativa
incorreta de acordo com a referida Lei.
Ano: 2019
Banca:
Aprender - SC
Órgão:
Prefeitura de Tangará - SC
Prova:
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Contador |
Q1734791
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n°
101/2000 prevê que a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados
entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da seguridade social e outras,
dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de
garantia e inscrição em Restos a Pagar. Segundo o
referido diploma legal, a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios é denominada de:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
DEMSUR
Prova:
Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Técnico Contábil |
Q1726298
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar 101/2000 de 04
de maio de 2000 a respeito da Lei Orçamentária Anual,
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado
de forma compatível com o plano plurianual, com a lei
de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei
Complementar: Complete a lacuna do parágrafo § 5o A
lei orçamentária não consignará
_______________________________ ou em lei que
autorize a sua inclusão.
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração |
Q1725243
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a operação de crédito entre uma instituição
financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo é:
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil |
Q1724042
Administração Financeira e Orçamentária
A LRF define, para efeitos legais, dívida pública consolidada ou fundada. Considere as
afirmações abaixo a respeito dessa dívida.
I Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas exclusivamente em virtude de contratos e convênios, para amortização em prazo superior a 12 meses. II Será incluída, na dívida pública consolidada da União, a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. III Dívida pública consolidada ou fundada é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, pelos Estados e Municípios. IV Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
As afirmações corretas sobre dívida pública consolidada ou fundada estão nos itens
I Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas exclusivamente em virtude de contratos e convênios, para amortização em prazo superior a 12 meses. II Será incluída, na dívida pública consolidada da União, a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. III Dívida pública consolidada ou fundada é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, pelos Estados e Municípios. IV Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
As afirmações corretas sobre dívida pública consolidada ou fundada estão nos itens
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador |
Q1718809
Administração Financeira e Orçamentária
As receitas municipais são originárias, principalmente, da arrecadação de tributos e das
transferências dos governos federal e estadual. Um dos tipos de transferência é a voluntária.
Sobre transferência voluntária para os municípios brasileiros, é vedada a destinação para
pagamentos relativos
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador |
Q1718805
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000 e atualizações, estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. Em seu texto, é estabelecido que a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração, nos entes Municipais, não poderá exceder o percentual da receita
corrente líquida, o qual deve ser
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q1715891
Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos na Lei
Complementar no 101/2000 Relatório de Gestão Fiscal. De acordo com a referida Lei, existem
autoridades competentes para assinarem este Relatório de Gestão Fiscal. Assinale a alternativa que não
corresponde a uma dessas autoridades previstas em Lei:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q1715882
Administração Financeira e Orçamentária
Joana e Marina estavam em tarde de estudos sobre direito financeiro quando se depararam com as
normas sobre preservação do patrimônio público da Lei Complementar no 101/2000. Joana identificou
que era vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram
o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, somente sendo permitida se destinada
por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Marina corrigiu Joana
e disse que a referida aplicação era vedada em qualquer hipótese. De acordo com a Lei Complementar
no 101/2000, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q1715881
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde é entendida como:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q1715880
Administração Financeira e Orçamentária
Para efeitos da Lei Complementar no 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o
somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência. De acordo com a referida Lei Complementar, os valores dos contratos de
terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q1715878
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal. Segundo a referida Lei, a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada
e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar. De acordo com a referida Lei, a receita que deve ser apurada somando-se
as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades é
denominada como:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Contador |
Q1715125
Administração Financeira e Orçamentária
É vedada a criação de cargo, emprego ou função quando for constatado que:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador |
Q1714346
Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir:
I. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em
ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada
ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, conforme
disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que a empresa controlada não deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que a empresa controlada não deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador |
Q1714343
Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda a inclusão nos balanços
trimestrais da empresa controlada de qualquer nota explicativa
sobre o fornecimento de bens e serviços ao controlador.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 proíbe, na escrituração das contas públicas, o registro da assunção de compromisso segundo o regime de competência. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 proíbe, na escrituração das contas públicas, o registro da assunção de compromisso segundo o regime de competência. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador |
Q1714340
Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que
haverá registros analíticos de todos os bens de caráter
permanente, com indicação dos elementos necessários para a
perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes
responsáveis pela sua guarda e administração.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de aquisição financiada de bens, exclusivamente. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de aquisição financiada de bens, exclusivamente. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador |
Q1714339
Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que o
registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as
especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos
adicionais.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município. Marque a alternativa CORRETA:
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