Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 132

Q2038210

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: IF-PR Prova: FAU - 2019 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2038210 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta o Princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa:

A

Universalidade.

B

Unidade.

C

Orçamento bruto.

D

Exclusividade.

E

Totalidade.

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Q2034820

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Administrativo |

Q2034820 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a transparência da gestão fiscal estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
I. Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.
II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
III. O relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – III.

B

III.

C

I – II.

D

I – III.

E

II.

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Q2029244

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno |

Q2029244 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições constitucionais sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Cada Poder exercerá controle externo da respectiva Administração Pública.

B

O chamado controle externo, a cargo da Câmara dos Deputados, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

D

Os sindicatos não são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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Q2029230

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno |

Q2029230 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

A limitação de empenho e movimentação financeira ocorrerá prioritariamente nas despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

D

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q2014737

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2019 - UFG - Contador |

Q2014737 Administração Financeira e Orçamentária

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e será acompanhado de

A

exame das metas, em valores e em percentual do PIB, para renúncia da receita total e primária e resultados primário e nominal.

B

exame dos eventos resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados relativos à renúncia de receitas.

C

análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas compensações, a fim de dar maior consistência aos valores apresentados.

D

análise das metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à renúncia de receitas, resultado ordinário e derivado e montante da dívida pública.

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Q2014419

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2019 - UFES - Técnico em Contabilidade |

Q2014419 Administração Financeira e Orçamentária

Na gestão pública por resultados, o planejamento estratégico é o centro do modelo de gestão, o qual fixa as diretrizes estratégicas e propicia os meios para avaliação de desempenho e o controle eficiente das atividades e dos resultados planejados pelo gestor público. Nesse contexto, o pilar de sustentação do processo de gestão pública é o planejamento estratégico situacional, que norteará as ações dos agentes públicos durante quatro anos. O planejamento estratégico situacional é descrito no(a):

A

Plano Plurianual (PPA).

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Empenho.

E

Liquidação.

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Q2009854

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009854 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do financiamento público e do repasse de recursos, busca-se articular os interesses comuns e coincidentes nos diferentes níveis da gestão pública (Governos Federal, Estaduais e Municipais), assim como os dos governos com os das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Como se denominam esses repasses de recursos?

A

Transferências voluntárias, pelas quais se transferem recursos da União para os outros entes da Federação, e transferências de recursos a entidades sem fins lucrativos.

B

Transferências compulsórias, pelas quais se transferem recursos da União para os outros entes federativos, e transferências voluntárias a entidades sem fins lucrativos.

C

Transferências intergovernamentais, pelas quais os recursos públicos são compartilhados, e transferências civis para organizações não governamentais.

D

Repasse involuntário, pelo qual se transferem recursos da União para os outros entes federativos, e transferência de recursos para organizações públicas não estatais.

E

Repasse vinculado de recurso, pelo qual as políticas públicas são executadas de forma articulada, e repasse livre para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

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Q2009022

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Contador |

Q2009022 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que trata das Finanças Públicas voltadas a Responsabilidade na Gestão Fiscal, analise os itens apresentados a seguir:
I. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa. III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita corrente líquida nos municípios. IV. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

A

IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2005447

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças |

Q2005447 Administração Financeira e Orçamentária

Internacionalmente, a prática de concentrar as funções de gerenciamento da dívida pública em uma unidade governamental vem se tornando consenso. Isso porque se reconhece, nessa medida, um passo importante para aumentar a eficiência do gerenciamento da dívida pública como um todo e, consequentemente, estruturar uma administração estratégica mais eficiente e coordenada. No caso brasileiro, essas funções são centralizadas pelo

A

Ministério da Fazenda na estrutura da Receita Federal.

B

Ministério da Fazenda na estrutura do Banco Central.

C

Ministério da Fazenda na estrutura do Tesouro Nacional.

D

Ministério da Fazenda e pela Receita Federal.

E

Tesouro Nacional na Estrutura do Ministério da Fazenda.

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Q2005439

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças |

Q2005439 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Dívida Pública, analise as afirmativas abaixo:
I. No que se refere à dívida bruta, esta pode ser classificada quanto à origem, à abrangência e à natureza.
II. Quanto à abrangência, a dívida pode ser classificada em interna ou externa.
III. Dívida interna aquela denominada na moeda corrente do país e como dívida externa aquela denominada em outras moedas que não a moeda corrente.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

A

I, apenas.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e III.

E

III.

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Q2005438

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças |

Q2005438 Administração Financeira e Orçamentária

A história da dívida interna brasileira tem origem ainda no período colonial, no qual, desde os séculos XVI e XVII, alguns governadores da Colônia faziam empréstimos.
Com relação à Dívida Pública, analise as afirmativas abaixo e coloque nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) A Dívida Pública Federal (DPF) é a dívida contraída pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit orçamentário do Governo Federal, nele incluído apenas o refinanciamento para realizar operações com finalidades específicas definidas em lei. ( ) Dívida bruta (que considera apenas os passivos do governo) ( ) Dívida líquida (que desconta dos passivos os ativos que o governo possui).
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

V-F-F

B

V-V-F

C

F-V-V

D

V-V-V

E

V-F-V

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Q2000644

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno |

Q2000644 Administração Financeira e Orçamentária

Referente à Prestação de Contas e ao Relatório de Gestão Fiscal, definidos na Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:
I. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até quarenta dias após o encerramento do período a que corresponder. II. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas: no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais. III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q2000643

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno |

Q2000643 Administração Financeira e Orçamentária

Referente à transparência da gestão fiscal definida na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas seguintes:
I. São instrumentos da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. II. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. III. A União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão para divulgação de forma ampla e detalhada, para os demais órgãos governamentais, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade de cada jurisdição.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1996608

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Analista em Contabilidade |

Q1996608 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos, relativos à(ao) _______________ de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

As restrições orçamentárias visam à(ao) _____________________ dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto acima.

A

governabilidade / preservar a situação fiscal

B

governabilidade / uma gestão eficaz

C

gasto público / preservar a situação fiscal

D

gasto público / uma gestão eficaz

E

gasto público / ao crescimento social

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Q1996594

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Analista em Contabilidade |

Q1996594 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre Orçamento Público e Plano Plurianual (PPA), analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Orçamento público como sendo o ato formal (legal) pelo qual o Poder Judiciário aprova e autoriza que sejam realizadas despesas pelos demais Poderes (Executivo, Judiciário e o próprio Judiciário), assim como pelo Ministério Público, por um determinado período, destinadas ao funcionamento dos serviços públicos em geral e outros fins previstos em políticas econômicas.

( ) O plano plurianual (PPA) é denominado de planejamento estratégico de médio prazo da administração pública brasileira, sendo elaborado para viger por quatro anos.

( ) A vigência do PPA se inicia no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vai até o último dia do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte. O objetivo dessa regra é garantir que, quando um governante assumir o poder, tenha o primeiro ano do seu mandato para propor seu programa de trabalho, adaptando sua plataforma eleitoral à forma de uma lei que norteará o planejamento e as ações da Administração Pública durante o seu mandato.

( ) O orçamento público é um instrumento de planejamento, mas também é uma lei. Nela encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo governo, provenientes dos impostos, taxas e contribuições. Esses tributos são revertidos em obras e serviços que beneficiam a sociedade brasileira.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

V-V-F-V

B

F-V-V-F

C

F-V-F-V

D

V-F-V-F

E

F-V-V-V

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Q1996593

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Analista em Contabilidade |

Q1996593 Administração Financeira e Orçamentária

Com a Lei Orçamentária, a população _________________ os(aos) governantes para arrecadarem receitas e realizarem despesas em seu nome. Os gastos autorizados por essa Lei é que irão gerar ______________________.

Assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto acima.

A

estimula / a realização de serviços

B

delega autoridade / o bem-estar social

C

determina / saldo de caixa para executar a lei

D

define / as receitas a serem executadas

E

pede / os recursos necessários à lei

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Q1806667

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Contador |

Q1806667 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ás definições e limites das despesas com pessoal previstos na Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores

A

adotando-se o regime de competência.

B

adotando-se o regime de Caixa.

C

adotando-se o regime misto ou seja, caixa e competência.

D

mais 13º salário e férias, adotando-se o regime de competência.

E

mais 13º salário e férias, adotando-se o regime de caixa.

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Q1804644

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Auditor |

Q1804644 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Lei Orçamentária Anual em seu art. 5º, determina que

A

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

a lei orçamentária em casos especiais como saúde, educação e segurança, consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

E

integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

Q1802130

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Técnico Contábil |

Q1802130 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a lei de diretrizes orçamentárias conterá um anexo em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Trata-se do:

A

Anexo de Metas Fiscais

B

Anexo de Riscos Fiscais

C

Relatório Resumido dos Riscos Fiscais

D

Anexo dos Riscos Contingentes

E

Anexo de Metas Atuariais

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Q1801230

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1801230 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas regras visando aprimorar a gestão fiscal, resguardando assim o erário público. Neste contexto, estabelece como base importante para os seus controles:

A

a receita corrente líquida, que será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

a receita corrente líquida, que será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

C

a receita corrente líquida, que será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

D

a receita corrente bruta, que será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

E

a receita corrente líquida, que será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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