Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.379 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q1898763
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.
Será realizado o empenho global de despesas sujeitas a
parcelamento, quando o montante não puder ser previamente
determinado.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q1898759
Administração Financeira e Orçamentária
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
O recolhimento consiste na transferência dos valores
arrecadados ao Tesouro do ente federativo responsável, de
modo que seja observado o princípio da unidade de caixa.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q1898754
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
A LDO, de acordo com a LRF, deverá dispor tanto sobre
critérios e forma de limitação de empenho quanto sobre
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q1898752
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
No sistema de planejamento e de orçamento federal, são
órgãos setoriais as unidades de planejamento e orçamento
dos Ministérios, bem como as vinculadas ou subordinadas ao
órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as
atividades de planejamento e orçamento.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Rio Acima - MG
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Analista Legislativo |
Q1897693
Administração Financeira e Orçamentária
O Município de Rio Acima (MG) dispensou a incidência e o
pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS sobre algumas
atividades como forma de incentivo fiscal, realizando, assim, uma
renúncia de receitas, atendendo a todos os dispositivos legais
para tal.
A espécie de renúncia de receitas que foi utilizada é
A espécie de renúncia de receitas que foi utilizada é
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração |
Q1894932
Administração Financeira e Orçamentária
À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
É vedado ao governo federal instituir, para as transferências de recursos a entidades privadas, condições e exigências mais abrangentes que aquelas já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
É vedado ao governo federal instituir, para as transferências de recursos a entidades privadas, condições e exigências mais abrangentes que aquelas já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração |
Q1894931
Administração Financeira e Orçamentária
À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O saldo em caixa no final de determinado exercício
financeiro constitui fonte de recursos para a abertura de
créditos adicionais no exercício seguinte.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração |
Q1894927
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
Na receita orçamentária, o código de fontes tem a finalidade
de indicar a origem dos recursos que estão sendo utilizados.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração |
Q1894925
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
Se a administração pública deixar de reconhecer o direito a
determinado ingresso de recursos orçamentários ou se a
obrigação correspondente ao referido ingresso não for
registrada, a receita será considerada não efetiva.
Q1892834
Administração Financeira e Orçamentária
Contando com a devida autorização por deliberação dos Estados
e Distrito Federal mediante convênio do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz), o Estado Alfa, por lei específica,
concedeu isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) a favorecer pessoas com deficiências que,
comprovando sua situação perante o Fisco estadual, adquirissem
automóveis adaptados. O Estado Alfa, para conceder a isenção,
realizou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que devia iniciar a vigência da isenção e no seguinte,
atendeu ao disposto em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
e demonstrou que a renúncia de receita foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetaria as
metas de resultados fiscais previstas no Anexo Estadual de Metas
Fiscais.
Diante desse cenário concreto, é correto afirmar que:
Diante desse cenário concreto, é correto afirmar que:
Q1892833
Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de um certo quadrimestre, verificou-se que a despesa
total com pessoal de um determinado Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) alcançou 94,5% do limite de gastos com pessoal
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000,
Arts. 19 e 20).
Diante desse fato, tendo-se atingido o percentual de 94,5% acima
descrito:
Q1891962
Administração Financeira e Orçamentária
Ao avaliar o texto e anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de
um ente para um dado exercício, um servidor da área de controle
identificou um item que considerou incompatível para esse
instrumento. Porém, ao discutir o caso com outros colegas do seu
departamento, o servidor admitiu que estava equivocado.
O item identificado pelo servidor na análise da LOA refere-se:
O item identificado pelo servidor na análise da LOA refere-se:
Q1891961
Administração Financeira e Orçamentária
Um servidor alocado em uma unidade de controle interno de um
ente público estava avaliando a adequação das peças
orçamentárias, quando algo chamou a sua atenção ao analisar os
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente.
A ausência de item obrigatório no Anexo de Riscos Fiscais que pode ter chamado a atenção do servidor foi:
A ausência de item obrigatório no Anexo de Riscos Fiscais que pode ter chamado a atenção do servidor foi:
Ano: 2022
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Lajedo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Lajedo - PE - Auxiliar Administrativo |
Q1888642
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, acrescido dos reajustes decorrentes da inflação e sem incorporar qualquer dedução de valores.
II. A fim de se cumprir os princípios da responsabilidade fiscal, é necessário observar a regra de que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. Sob a ótica da responsabilidade fiscal nas entidades públicas, é vedado consignar na lei orçamentária um crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, acrescido dos reajustes decorrentes da inflação e sem incorporar qualquer dedução de valores.
II. A fim de se cumprir os princípios da responsabilidade fiscal, é necessário observar a regra de que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. Sob a ótica da responsabilidade fiscal nas entidades públicas, é vedado consignar na lei orçamentária um crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888180
Administração Financeira e Orçamentária
Sob a ótica da dimensão política, o orçamento sedimenta
disputas pelos recursos públicos. Por conta desses conflitos,
torna-se essencial a utilização dos instrumentos de transparência
durante a execução orçamentária, devendo-se conciliá-los com os
mecanismos retificadores do orçamento, a fim de evitar a
desfiguração das previsões orçamentárias aprovadas pelo Poder
Legislativo.
A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:
A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888178
Administração Financeira e Orçamentária
A tabela a seguir apresenta a execução de despesas
orçamentárias da União em diversos exercícios (2016 a 2020),
fazendo, ainda, um comparativo com os estágios do ciclo
orçamentário de 2021, que inclui o Projeto de Lei Orçamentária
Anual (PLOA) encaminhado pelo presidente da República, as
consequentes alterações promovidas pelo Congresso Nacional
(autógrafo) e, finalmente, a aprovação da Lei Orçamentária Anual
(LOA) após os vetos ao projeto de lei e posteriores
contingenciamentos efetuados, por meio de decreto, pelo chefe
do Poder Executivo.
Considerando os dados apresentados na tabela acima, é correto afirmar que:
Considerando os dados apresentados na tabela acima, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888177
Administração Financeira e Orçamentária
O Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta as
transferências voluntárias entre os entes federativos. Exige, por
parte do ente beneficiário, a comprovação do cumprimento dos
limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Determinado Estado da federação aprovou, por meio de emenda
constitucional de iniciativa parlamentar, um limite mínimo anual
de aplicação em ações e serviços públicos de saúde acima do
previsto na Lei Complementar federal nº 141/2012.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888176
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado consórcio público, integrado por diversos
Municípios da federação, pretende formalizar convênio com a
União de modo que haja o repasse de transferências voluntárias
federais para a concretização do objeto do ajuste, relacionado à
aquisição de imóveis e equipamentos de atividade agrícola.
Sendo assim, o referido consórcio público procedeu à submissão
do seu plano de trabalho para seleção ao órgão federal
competente. Ocorre que, em face de se ter constatado que um
dos Municípios integrantes do consórcio se encontrava
inadimplente junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos
Fiscais (Cauc), o plano de trabalho não fora selecionado.
Ao ter ciência da referida decisão, o órgão de controle interno da União deve emitir um parecer indicando que a decisão está:
Ao ter ciência da referida decisão, o órgão de controle interno da União deve emitir um parecer indicando que a decisão está:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888167
Administração Financeira e Orçamentária
A formulação de políticas públicas é um processo complexo que
abarca diversas dimensões. Um dos critérios que o formulador do
programa deve observar é o impacto orçamentário e financeiro
da política pública que está sendo proposta. É nessa fase da
análise que se verifica se o poder público dispõe de recursos para
a execução da despesa requerida e se foram observados no
planejamento os requisitos definidos no Plano Plurianual (PPA),
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA). Além disso, deve o agente público atentar para os
requisitos básicos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sobre os princípios introduzidos pela LRF e suas implicações orçamentárias para a elaboração de políticas públicas, é correto afirmar que:
Sobre os princípios introduzidos pela LRF e suas implicações orçamentárias para a elaboração de políticas públicas, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888158
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorre renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativas e atender a determinadas condições, dentre as quais
está a geração de medidas de compensação por meio do
aumento de receita.
Representa fonte de compensação para a renúncia da receita:
Representa fonte de compensação para a renúncia da receita:
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