Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.425 questões
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938881
Administração Financeira e Orçamentária
Lei Complementar Federal nº 101/2000
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI
da Constituição. Com base no exposto,
analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta a(s) correta(s).
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo referente aos Riscos Fiscais. Esse documento avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
II. A Lei Orçamentária não pode consignar dotação para um investimento com duração superior a um exercício financeiro, a menos que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo referente aos Riscos Fiscais. Esse documento avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
II. A Lei Orçamentária não pode consignar dotação para um investimento com duração superior a um exercício financeiro, a menos que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938831
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta acerca da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938830
Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938827
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
estabelece quais serão as metas e
prioridades para o ano seguinte, orientando a
elaboração da lei orçamentária anual. Em
âmbito federal, de acordo com a Constituição
da República, o projeto da LDO deve ser
encaminhado pelo Poder Executivo ao
Congresso Nacional até o dia
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Administrador Geral |
Q1937541
Administração Financeira e Orçamentária
Apesar de estar prevista e detalhada na Constituição Federal de
1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) teve um
incremento nas suas atribuições com a publicação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a qual estabeleceu que a LDO terá seu
projeto integrado
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Governo do Distrito Federal
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |
Q1937420
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Ao final de cada bimestre, deverá ser
realizada a verificação do cumprimento dos
limites de despesa total com pessoal.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Governo do Distrito Federal
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |
Q1937419
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
O limite de despesa total com pessoal para
o DF é de 50% (cinquenta por cento) de
sua receita corrente líquida.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Governo do Distrito Federal
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |
Q1937418
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Determinado Prefeito, faltando cinco
meses para o encerramento de seu
mandato, editou ato administrativo
nomeando aprovados em concurso
público. Considerando que as nomeações
irão resultar em aumento de despesa com
pessoal, é correto afirmar que o referido
ato administrativo é incompatível com a
LRF.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Governo do Distrito Federal
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |
Q1937414
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Q1934222
Administração Financeira e Orçamentária
No mês de novembro de um dado exercício, ao elaborar um
parecer quanto a uma emenda parlamentar apresentada ao
projeto de Lei Orçamentária Anual, um analista de orçamento
recomendou a rejeição da emenda por falta de conformidade
com os requisitos constitucionais.
Um item que justifica o parecer do analista de orçamento é que a emenda:
Um item que justifica o parecer do analista de orçamento é que a emenda:
Q1934208
Administração Financeira e Orçamentária
Um servidor preparou um relatório com a análise do montante
de operações de crédito (e transações equiparadas) em aberto
em um ente federativo ao final de um período.
Ao analisar o relatório e checar os conceitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a chefia imediata verificou que o servidor cometeu um equívoco ao incluir no montante:
Ao analisar o relatório e checar os conceitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a chefia imediata verificou que o servidor cometeu um equívoco ao incluir no montante:
Q1933521
Administração Financeira e Orçamentária
Com o objetivo de contribuir para a responsabilidade na gestão
fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o mecanismo
de limitação de empenho e movimentação financeira, com regras
específicas.
Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:
Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:
Q1933518
Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal traz uma série de informações que
contribuem para o acompanhamento da gestão fiscal por parte
dos gestores públicos e da sociedade em geral.
Uma informação que pode ser analisada no RGF faz referência a:
Uma informação que pode ser analisada no RGF faz referência a:
Q1933517
Administração Financeira e Orçamentária
Ao elaborar os instrumentos orçamentários, principalmente a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, os entes
públicos deverão estar atentos aos impactos das chamadas
despesas obrigatórias de caráter continuado. Acerca de tais
despesas, analise os itens a seguir.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual.
II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes.
III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo.
Está correto somente o que se afirma em:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual.
II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes.
III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo.
Está correto somente o que se afirma em:
Q1933516
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da
renúncia de receita, ao estabelecer medidas a serem observadas
pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita. Nesse contexto, considere o caso de um ente
federativo que tenha aprovado a concessão de dispensa legal do
débito tributário devido para contribuintes que atendessem a
determinados requisitos.
Esse tipo de renúncia de receita:
Esse tipo de renúncia de receita:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Sorocaba
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Analista Orçamentário e Financeiro - PROVA ANULADA |
Q1931725
Administração Financeira e Orçamentária
No Balanço Patrimonial, o passivo financeiro corresponde:
I - Às obrigações correlatas a despesas orçamentárias empenhadas, liquidadas ou não, que ainda não foram pagas.
II - Aos passivos que não são submetidos ao processo de execução orçamentária, a exemplo das cauções.
III - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Está correto o que se afirma em:
Q1929761
Administração Financeira e Orçamentária
O Capítulo 17 do livro do Giambiagi (2016), que versa sobre “O Orçamento Público”, aborda o Sistema de
Planejamento e Orçamento, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Considerando esse Capítulo, analise as afirmativas a seguir:
I. O Plano Plurianual (PPA) compreende o planejamento da continuidade da prestação de serviços (de duração continuada) e o aperfeiçoamento e/ou a expansão do patrimônio público, bem como da oferta de novos serviços, resultantes de investimentos e inversões.
II. O PPA se relaciona estritamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a legislação reforça a necessidade de compatibilidade. Investimentos que ultrapassem um exercício financeiro só podem constar da LOA se incluídos no PPA.
III. A apresentação do projeto de lei do PPA ao Legislativo compreende, no mínimo, o texto do projeto de lei e os anexos, contendo o detalhamento dos programas e, em alguns casos, demonstrativos e quadros-resumo que facilitem a compreensão desse projeto de lei.
IV. Ao nomear, na LDO, as metas e prioridades que orientarão a elaboração do projeto da LOA, estabelece-se uma ponte entre o PPA e a LOA. O montante a ser orçado para cada ação na LOA deverá ser dimensionado pelas metas aprovadas na LDO.
V. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto da LDO passou a conter, além das metas e prioridades – geralmente organizadas na forma de um anexo e dos artigos para atender algumas das novas determinações legais –, dois anexos específicos: o de “Metas Fiscais” e o de “Riscos Fiscais”.
VI. A elaboração do projeto da LOA de cada exercício fiscal deve tomar por base o PPA quadrienal. O orçamento seria o instrumento de execução do plano.
Considerando as afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA:
Considerando esse Capítulo, analise as afirmativas a seguir:
I. O Plano Plurianual (PPA) compreende o planejamento da continuidade da prestação de serviços (de duração continuada) e o aperfeiçoamento e/ou a expansão do patrimônio público, bem como da oferta de novos serviços, resultantes de investimentos e inversões.
II. O PPA se relaciona estritamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a legislação reforça a necessidade de compatibilidade. Investimentos que ultrapassem um exercício financeiro só podem constar da LOA se incluídos no PPA.
III. A apresentação do projeto de lei do PPA ao Legislativo compreende, no mínimo, o texto do projeto de lei e os anexos, contendo o detalhamento dos programas e, em alguns casos, demonstrativos e quadros-resumo que facilitem a compreensão desse projeto de lei.
IV. Ao nomear, na LDO, as metas e prioridades que orientarão a elaboração do projeto da LOA, estabelece-se uma ponte entre o PPA e a LOA. O montante a ser orçado para cada ação na LOA deverá ser dimensionado pelas metas aprovadas na LDO.
V. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto da LDO passou a conter, além das metas e prioridades – geralmente organizadas na forma de um anexo e dos artigos para atender algumas das novas determinações legais –, dois anexos específicos: o de “Metas Fiscais” e o de “Riscos Fiscais”.
VI. A elaboração do projeto da LOA de cada exercício fiscal deve tomar por base o PPA quadrienal. O orçamento seria o instrumento de execução do plano.
Considerando as afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA:
Q1928958
Administração Financeira e Orçamentária
O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece as medidas a serem observadas pelos
entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita. Sobre as espécies de renúncia de receita, analise as seguintes
afirmativas:
I. É o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
II. É a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
III. É o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei.
A alternativa que apresenta CORRETAMENTE a ordem de renúncia de receita apresentados em I, II e III, respectivamente, é:
I. É o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
II. É a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
III. É o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei.
A alternativa que apresenta CORRETAMENTE a ordem de renúncia de receita apresentados em I, II e III, respectivamente, é:
Q1928940
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os instrumentos de planejamento público adotados no Brasil, numere a 2ª coluna de acordo
com a 1ª:
Coluna 1
1. Plano Plurianual 2. Lei de Diretrizes Orçamentárias 3. Lei de Orçamento Anual
Coluna 2
( ) Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, assim como sobre critérios e forma de limitação de empenho. ( ) Materializa o conjunto de ações e objetivos planejados para o melhor atendimento e bem-estar da coletividade. ( ) Ordena as ações do governo para o alcance dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos no plano de médio prazo. ( ) Estabelece as metas anuais relativas às receitas e às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública no Anexo de Metas Fiscais. ( ) Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
A sequência CORRETA é:
Coluna 1
1. Plano Plurianual 2. Lei de Diretrizes Orçamentárias 3. Lei de Orçamento Anual
Coluna 2
( ) Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, assim como sobre critérios e forma de limitação de empenho. ( ) Materializa o conjunto de ações e objetivos planejados para o melhor atendimento e bem-estar da coletividade. ( ) Ordena as ações do governo para o alcance dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos no plano de médio prazo. ( ) Estabelece as metas anuais relativas às receitas e às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública no Anexo de Metas Fiscais. ( ) Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
A sequência CORRETA é:
Q1928638
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de gastos com folha de pagamento de pessoal.
.......................................... poderá(ão) gastar até ............... de sua receita corrente líquida com folha de pagamento de pessoal.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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