Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
IV. Previsão orçamentária de contrapartida.
Estão CORRETOS:
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A previsão expressa, no orçamento do ente beneficiário,
da contrapartida da transferência voluntária é condição
necessária para a sua realização.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Caso ocorra a anulação de despesa após o encerramento
do exercício, revertem à dotação do órgão os respectivos
recursos, para recomposição de seu limite de saques.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Caso não receba a proposta orçamentária do Poder
Executivo no prazo legal fixado, o Poder Legislativo terá
a prerrogativa de elaborar sua própria proposta, que
poderá repetir a lei vigente.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As obrigações com o benefício de prestação continuada
são tidas como um risco fiscal na LDO, em razão do
envelhecimento da população brasileira e do aumento
da expectativa de sobrevida, aliados ao aumento anual
do salário-mínimo superior ao aumento da renda média.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Em caso de veto a uma despesa constante do projeto de
lei orçamentária anual, os recursos correspondentes
serão automaticamente disponibilizados para a abertura
de créditos suplementares, podendo ser acrescidos à
reserva de contingência.
Quanto à elaboração de demonstrações contábeis, de acordo com os princípios de contabilidade e a legislação societária (Lei n.º 6.404/1976), julgue o item.
Nos municípios, o limite da despesa total com pessoal,
em relação à receita corrente líquida (do mês de
referência e dos onze meses imediatamente anteriores),
é de 60%, sendo dividida da seguinte forma: 55% para o
Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo.
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a jurisprudência do STF, eventual descumprimento do limite de gastos com pessoal, por parte do Poder Legislativo de determinado estado federado, não é impeditivo à contratação de operações de crédito por parte do Poder Executivo do referido ente federado.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo referente aos Riscos Fiscais. Esse documento avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
II. A Lei Orçamentária não pode consignar dotação para um investimento com duração superior a um exercício financeiro, a menos que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Ao final de cada bimestre, deverá ser
realizada a verificação do cumprimento dos
limites de despesa total com pessoal.
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